ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera a Lei nº 3.499, de 16 de novembro de 2009.”

 

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o §1º do artigo 15 da Lei nº 3.499, de 16 de novembro de 2009, o qual passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 15, §1º: Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI serão utilizados nos termos dos parâmetros estabelecidos pela Lei 13.019/2014 e pelas normativas emanadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 19 de dezembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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