ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 779/2014 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INPR

Lei Nº 779 /2014

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carbonita com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o INPREV”.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Carbonita/MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Carbonita com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo INPREV, relativos às competências até novembro de 2014, observado o disposto no artigo 5º A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município – parte patronal, em ate 60 (sessenta ) prestações mensais, iguais e consecutivas; devidos a partir da competência maio de 2014.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a s disposições em contrário.

 

Carbonita/MG, 16 de dezembro de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Genival Freire Santos
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