ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 011/2025
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER DE IBIÁ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO – SSVP
O presente instrumento tem por objetivo justificar a inexigibilidade de chamamento público, conforme disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá e o Lar Vicentino Padre Agostinho Klinger de Ibiá da Sociedade de São Vicente de Paulo – SSVP, tendo em vista o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares discricionárias, no montante de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).
Do total a ser repassado, R$ 10.000,00 (dez mil reais) são oriundos de emenda de autoria da vereadora Roberta Rodrigues, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do vereador André Luiz Ribeiro, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) do ex-vereador Rodrigo Álvaro Reis, R$ 10.000,00 (dez mil reais) do vereador Rondomar dos Reis, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do ex-vereador Siliomar José dos Santos e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do vereador Adriano Eduardo Fontes, com finalidade específica de obras de construção, reforma, manutenção, aquisição e atendimentos às finalidades da entidade.
Os serviços prestados pelo Lar Vicentino de Ibiá são de natureza essencial e contínua, atendendo diretamente idosos em situação de vulnerabilidade social. A entidade desempenha um papel fundamental na assistência social e no acolhimento de idosos, garantindo-lhes dignidade, segurança e qualidade de vida.
As atividades desenvolvidas incluem:
- Acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade;
- Fornecimento de alimentação, vestuário e cuidados básicos de higiene;
- Assistência médica e multiprofissional, incluindo acompanhamento de saúde, fisioterapia, terapia ocupacional e assistência psicológica;
- Ações voltadas ao bem-estar e à socialização dos idosos;
- Apoio às famílias e fortalecimento dos vínculos comunitários.
A interrupção desses serviços poderia gerar prejuízos irreparáveis aos idosos atendidos, comprometendo direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como:
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal);
Direito à assistência social (art. 203, IV da Constituição Federal);
Direito à saúde e proteção à velhice (art. 196 e art. 230 da Constituição Federal);
Direito à inclusão e ao atendimento especializado garantido pelo Estado (art. 30 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Além disso, o Lar Vicentino de Ibiá possui capacidade técnica e operacional comprovada, sendo a única instituição no município apta a prestar esses serviços de forma eficaz e contínua.
O Lar Vicentino de Ibiá apresentou ao Município projeto detalhado e planilha de custos (Plano de Trabalho), evidenciando a destinação dos recursos públicos às finalidades previstas, em consonância com os princípios da transparência, eficiência e interesse público.
Nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, será considerada inexigível a realização de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos a entidade beneficiária expressamente identificada, conforme autorizado por lei ou emenda parlamentar.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I – [...];
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos têm origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emendas, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo. Trata-se, portanto, de situação que se amolda perfeitamente à hipótese legal de inexigibilidade, haja vista a indicação expressa do Lar Vicentino de Ibiá como entidade beneficiária dos recursos, conforme registrado na origem orçamentária das respectivas emendas.
O investimento pretendido permitirá a continuidade e o fortalecimento dessas ações, sendo a parceria proposta plenamente compatível com as finalidades e requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as OSCs, com ou sem transferência de recursos financeiros.
Ressalte-se, ainda, que esta justificativa atende também ao disposto no art. 32 da mencionada lei, por conter a devida motivação técnica e jurídica que fundamenta a dispensa do chamamento público. Ademais, o procedimento deverá ser disponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ibiá e publicado no Diário Oficial Eletrônico, em cumprimento ao princípio da publicidade e como condição para sua validade.
Diante dos fatos expostos, restam atendidos os requisitos legais e administrativos para a formalização do Termo de Fomento com o Lar Vicentino de Ibiá, sem a necessidade de chamamento público, com base na Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá/MG, 30 de junho de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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