ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NATALÂNDIA

Prefeitura Municipal de Natalândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
AVISO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 024/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Art. 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2026.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO, que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC I, da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 024/2026, nos termos descritos abaixo; Objeto a ser contratado: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos visando à recuperação de valores não repassados pela União ao Município de Natalândia/MG a título de quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativos aos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes da indevida exclusão de receitas de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo do Fundo, compreendendo a adoção das medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à recuperação dos créditos municipais.

 

Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

 

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

 

Valor Global: Estima-se que o montante total a ser recuperado em favor do Município seja deR$ R$6.039.124,11 (seis milhões, trinta e nova mil, cento e vinte quatro reais e onze centavos). Considerando o percentual de20% (vinte por cento)estabelecido a título de honorários contratuais, estima-se que a correspondente despesa alcanceR$ 1.207.824,82(um milhão, duzentos e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Natalândia/MG, 27 de agosto de 2026.

 

PAULO SERGIO LAURINDO MODESTO

Prefeito

 


Publicado por:
Bruna Adaleia
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