ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.801, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.801, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 127,78 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 127,78 (cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infraestrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso 1.501 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................... R$ 127,78

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infraestrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 1.501 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................... R$ 127,78

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 38,33) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 26 de setembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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