ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.250/2021
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Especial ao orçamento vigente nas seguintes dotações orçamentárias como se segue:
– Pavimentação de vias Urbanas
FUNÇÃO – 15 Urbanismo
SUB-FUNÇÃO – 451 Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA – 0010 Por uma cidade melhor
ELEMENTO DA DESPESA – 44.90.51.00
PROJETO - 1.0010 Pavimentação/Recuperação de vias Urbanas
VALOR – R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
– Equipamentos para Escolas
FUNÇÃO – 12 Educação
SUB-FUNÇÃO – 361 Ensono Fundamental
PROGRAMA – 0006 Juntos pela Educação
ELEMENTO DA DESPESA – 44.90.52.00
PROJETO - 1.0003 Const/Ampliação/Aparelhamento de Escolas
VALOR – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
– Aquisição de Caminhão Basculante
FUNÇÃO – 20 Agricultura
SUB-FUNÇÃO – 606 Extensão Rural
PROGRAMA – 0002 Mais Agricultura
ELEMENTO DA DESPESA – 44.90.52.00
PROJETO - 1.0010 Maquinário e Equipamentos para Agricultura
VALOR – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - Como fonte de recurso ao crédito acima descrito, fica o executivo municipal autorizado a usar o excesso de arrecadação, de acordo com Art. 43, P 1º, inciso II e P 3º, da Lei Federal 4.320/64, proveniente das arrecadações das referidas emendas parlamentares.
Art. 3º - Essa Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal n. 1.206/20 de 18 de agosto de 2020 (LDO), e a Lei Municipal n. 1.142/17 de 27 de dezembro de 2017 (PPA) e suas alterações.
Art. 4º - Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o referido Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal, 16 de novembro de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:4FE89FB6