ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.250/2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Especial ao orçamento vigente nas seguintes dotações orçamentárias como se segue:

 

– Pavimentação de vias Urbanas

FUNÇÃO – 15 Urbanismo

SUB-FUNÇÃO – 451 Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA – 0010 Por uma cidade melhor

ELEMENTO DA DESPESA – 44.90.51.00

PROJETO - 1.0010 Pavimentação/Recuperação de vias Urbanas

VALOR – R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

 

– Equipamentos para Escolas

FUNÇÃO – 12 Educação

SUB-FUNÇÃO – 361 Ensono Fundamental

PROGRAMA – 0006 Juntos pela Educação

ELEMENTO DA DESPESA – 44.90.52.00

PROJETO - 1.0003 Const/Ampliação/Aparelhamento de Escolas

VALOR – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

– Aquisição de Caminhão Basculante

FUNÇÃO – 20 Agricultura

SUB-FUNÇÃO – 606 Extensão Rural

PROGRAMA – 0002 Mais Agricultura

ELEMENTO DA DESPESA – 44.90.52.00

PROJETO - 1.0010 Maquinário e Equipamentos para Agricultura

VALOR – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 2º - Como fonte de recurso ao crédito acima descrito, fica o executivo municipal autorizado a usar o excesso de arrecadação, de acordo com Art. 43, P 1º, inciso II e P 3º, da Lei Federal 4.320/64, proveniente das arrecadações das referidas emendas parlamentares.

 

Art. 3º - Essa Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei Municipal n. 1.206/20 de 18 de agosto de 2020 (LDO), e a Lei Municipal n. 1.142/17 de 27 de dezembro de 2017 (PPA) e suas alterações.

 

Art. 4º - Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o referido Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laranjal, 16 de novembro de 2021.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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