ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.061, de 19 de setembro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 812.353,72 (oitocentos e doze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2023, Lei Municipal nº 2997 de 30 de dezembro de 2022, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Valor: R$ 812.353,72 (oitocentos e doze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) |
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03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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03.02 |
CEMITÉRIO PARQUE |
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03.02.01 |
CEMITÉRIO PARQUE |
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03.02.01.15 |
URBANISMO |
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03.02.01.15.452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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03.02.01.15.452.0505 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
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03.02.01.15.452.0505.5005 |
OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O CEMITÉRIO PARQUE ALTO DA COLINA |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Ficha: |
1342 |
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Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores) |
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Valor: R$ 812.353,72 (oitocentos e doze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) |
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Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022 da própria autarquia, no valor de R$ 812.353,72 (oitocentos e doze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 2.501-000 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 812.353,72 (oitocentos e doze mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos)
Art. 4º Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de setembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:4FEBF2AF