ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.809 DE 21 DE MAIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por meio de seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Ouro Branco - MG, a Carteirinha do Portador de Fibromialgia, destinada a pessoas diagnosticadas com essa condição de saúde.
Art. 2º A Carteirinha do Portador de Fibromialgia será emitida gratuitamente pela Câmara Municipal ou pela Prefeitura Municipal, mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico da doença, expedido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou particular.
Parágrafo único. Além da Carteirinha, será expedido gratuitamente um cartão adesivo ao portador da Fibromialgia, mediante comprovação expedida por médico do SUS ou particular, para identificação do veículo autorizado a estacionar em vagas especiais.
Art. 3º Os portadores de fibromialgia que possuírem a Carteirinha terão direito a estacionar em vagas especiais, as quais serão identificadas com o símbolo internacional de acessibilidade, conforme regulamentação do órgão competente.
Art. 4º As vagas especiais mencionadas no artigo anterior são destinadas exclusivamente aos portadores de fibromialgia durante o período em que estiverem utilizando veículos automotores.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará em penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.
Art. 6ºFica revogado o §4 do Art.5º da Lei 2.725 de 20 de julho de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de Maio de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4FED000A