ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 65/2026

Instrumento: Termo de Fomento nº 65/2026

Proponente/OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo - APAE (CNPJ nº 20.045.597/0001-06)

Endereço: Rua João Alves Franco, nº 1385 – São Vicente de Paulo - São Gotardo/MG

Representante Legal: Eduardo Sekita de Oliveira (Presidente)

Valor do Fomento: R$ 580.272,67 (quinhentos e oitenta mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos)

Objeto: repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, destinados ao custeio parcial de despesas com remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício e de despesas operacionais e institucionais estritamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino desenvolvido pela entidade.

 

I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO

 

A parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo - APAE, destinados à execução das ações previstas no Plano de Trabalho, compreendendo remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício e de despesas operacionais e institucionais estritamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

 

A iniciativa apresenta relevante interesse público e social por contribuir para a manutenção das condições necessárias à continuidade e à adequada execução das atividades educacionais desenvolvidas pela entidade, mediante o apoio às despesas previstas no Plano de Trabalho, especialmente aquelas relacionadas à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício e às despesas operacionais e institucionais estritamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em consonância com o direito à educação assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

A presente parceria encontra fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 31, inciso II, que estabelece a inexigibilidade de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

No presente caso, a Lei Municipal nº 2.954, de 10 de abril de 2026, autoriza expressamente o Poder Executivo a efetuar o repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo – APAE, estando os recursos vinculados ao atendimento educacional prestado pela entidade e às matrículas dos estudantes consideradas para fins de financiamento da educação básica, nos termos da legislação do FUNDEB.

Assim, a celebração direta do Termo de Fomento com a APAE enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, não decorrendo o repasse de emenda parlamentar ou de emenda impositiva.

A aplicação dos recursos observará as finalidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.113/2020, no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.

 

III — DA CARACTERIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO REPASSE AO ATENDIMENTO EDUCIONAL

 

O repasse está vinculado ao atendimento educacional prestado pela APAE aos estudantes da educação especial, cujas matrículas foram declaradas no Censo Escolar e consideradas para fins de financiamento da educação básica, conforme os critérios estabelecidos na legislação do FUNDEB.

Os recursos serão aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, abrangendo a remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício e as despesas operacionais e institucionais estritamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, assegurando a continuidade das atividades educacionais desenvolvidas pela entidade.

 

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DA RAZOABILIDADE DOS CUSTOS

 

O montante de R$ 580.272,67 mostra-se compatível com o objeto da parceria e com as ações previstas no Plano de Trabalho, considerando as despesas necessárias à execução das atividades educacionais e o quantitativo de matrículas consideradas para fins de financiamento.

Os recursos serão destinados ao custeio de despesas diretamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, compreendendo:

Remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício: pagamento das despesas relativas aos profissionais vinculados às atividades educacionais desenvolvidas pela entidade, nos termos do Plano de Trabalho e da legislação aplicável ao FUNDEB;

Despesas operacionais e institucionais: custeio de despesas necessárias ao funcionamento e à continuidade das atividades educacionais da instituição, desde que estritamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e previstas no Plano de Trabalho.

A aplicação dos recursos deverá guardar correspondência com as finalidades da parceria, com as despesas previstas no Plano de Trabalho e com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, assegurando a adequada utilização dos recursos públicos destinados ao atendimento educacional dos estudantes.

 

V — CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, considerando a autorização expressa da Lei Municipal nº 2.954, de 10 de abril de 2026, que identifica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gotardo – APAE como beneficiária do repasse, declara-se a

 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Fica autorizado o prosseguimento do processo para celebração do Termo de Fomento com a APAE, observados o Plano de Trabalho, a legislação aplicável e os requisitos necessários à formalização da parceria.

Publique-se a presente justificativa no sítio oficial do Município de São Gotardo e no meio oficial de divulgação adotado pelo Município, para fins de transparência e cumprimento do prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

São Gotardo/MG, 26 de agosto de 2026.

 

MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Keilla Aparecida da Silva
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