ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2023
INEXIGIBILIDADE N.o 007/2023
NILTON DOS SANTOS COIMBRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98,
RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial visando à RECUPERAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VMAA não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
E autorizo o empenho da despesa, conforme discriminado abaixo, cujo pagamento far-se-á vista, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90, sediada à Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº. 47, bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52.061-022.
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ITEM |
QTDE. |
UND |
DESCRIÇÃO |
VALOR ESTIMADO A SER RECUPERADO |
% DE REPASSE POR ÊXITO |
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1 |
01 |
Serviço |
Assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial visando à RECUPERAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VMAA não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. |
R$861.182,47 |
20% |
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VALOR TOTAL ESTIMADO % DE REPASSE POR ÊXITO: R$172.236,49 (cento e setenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais, quarenta e nove centavos). |
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Franciscópolis, 04 de julho de 2023.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:5014F759