ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1079/2021
LEI MUNICIPAL No 1079/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 998.900,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Berilo, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 998.900,00 (novecentos e noventa e oito mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2021:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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02.01.01.04.122.0002.2008 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 20 100 |
4.000,00 |
||
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02.01.01.04.122.0002.2008 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 21 100 |
25.000,00 |
||
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02.01.02.02.061.0002.2010 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 32 100 |
2.000,00 |
||
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03.01.01.04.122.0002.2012 - Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 48 100 |
7.000,00 |
||
|
03.01.02.04.122.0002.2013 - Manutenção Serv. de Cantina, Vigilância e Zeladoria 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 58 100 |
3.500,00 |
||
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03.01.02.06.153.0007.2016 - Manutenção das Atividades da Junta de Serviço Militar 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 81 100 |
3.000,00 |
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03.01.03.28.272.0000.2022 - Proventos de Inativos e Pensionistas 31900100 - Aposentadorias,Res.Rem.e Reformas 98 100 |
7.500,00 |
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03.01.03.28.272.0000.2022 - Proventos de Inativos e Pensionistas 31900300 - Pensões do RPPS e do Militar 99 100 |
3.000,00 |
||
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03.01.03.28.272.0002.2023 - Manutenção das Obrigações Previdenciarias e Sociais 31901300 - Obrigações Patronais 100 100 |
60.000,00 |
||
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04.01.01.10.122.0017.2026 - Manutenção da Coordenação Administrativa de Gestão em Saúde 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 121 102 |
2.000,00 |
||
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04.01.01.10.122.0017.2026 - Manutenção da Coordenação Administrativa de Gestão em Saúde 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 122 102 |
8.000,00 |
||
|
04.01.02.10.301.0014.2028 - Manutenção das Atividades Atendimento a Saúde Bucal 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 148 159 |
24.000,00 |
||
|
04.01.02.10.301.0014.2029 - Manutenção ACS - Agente Comunitario de Saude 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 163 159 |
52.000,00 |
||
|
04.01.02.10.301.0014.2030 - Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 177 159 |
44.000,00 |
||
|
04.01.02.10.301.0014.2030 - Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 179 159 |
64.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
04.01.02.10.301.0014.2030 - Manutenção de Unidades Médicas e Postos de Saúde 31901300 - Obrigações Patronais 180 |
159 |
55.000,00 |
|
|
04.01.02.10.301.0014.2032 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 201 |
159 |
45.000,00 |
|
|
04.01.02.10.301.0014.2033 - Manutenção do NASF 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado |
217 |
159 |
3.200,00 |
|
04.01.02.10.301.0014.2033 - Manutenção do NASF 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil |
219 |
159 |
10.000,00 |
|
04.01.03.10.302.0015.2036 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 242 |
102 |
8.000,00 |
|
|
04.01.03.10.302.0015.2036 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 243 |
102 |
80.000,00 |
|
|
04.01.03.10.302.0015.2037 - Manutenção Atividades do Transporte de Doentes 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 250 |
102 |
5.700,00 |
|
|
04.01.03.10.302.0015.2037 - Manutenção Atividades do Transporte de Doentes 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 251 |
102 |
15.500,00 |
|
|
04.01.03.10.302.0015.2039 - Manutenção do CAPS 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado |
265 |
102 |
13.000,00 |
|
04.01.03.10.302.0015.2039 - Manutenção do CAPS 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado |
266 |
159 |
1.000,00 |
|
04.01.03.10.302.0015.2039 - Manutenção do CAPS 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil |
268 |
159 |
6.000,00 |
|
04.01.04.10.304.0016.2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária Municipal 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 287 |
159 |
2.500,00 |
|
|
04.01.04.10.304.0016.2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária Municipal 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 290 |
159 |
6.000,00 |
|
|
04.01.04.10.305.0016.2042 - Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 307 |
159 |
7.100,00 |
|
|
04.01.04.10.305.0016.2042 - Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 310 |
159 |
8.200,00 |
|
|
04.01.04.10.305.0016.2042 - Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde 31901300 - Obrigações Patronais 311 |
159 |
5.000,00 |
|
|
04.01.05.10.303.0018.2043 - Manutenção da Assistencia Farmacêutica Basíca 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 325 |
159 |
3.500,00 |
|
|
04.01.05.10.303.0018.2043 - Manutenção da Assistencia Farmacêutica Basíca 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 327 |
159 |
5.000,00 |
|
|
04.01.05.10.303.0018.2043 - Manutenção da Assistencia Farmacêutica Basíca 31901300 - Obrigações Patronais 328 |
159 |
2.000,00 |
|
|
05.01.02.12.365.0024.2048 - Manutenção Atividades do Pré Escolar 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado |
365 |
118 |
25.000,00 |
|
05.01.02.12.365.0024.2048 - Manutenção Atividades do Pré Escolar 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil |
368 |
118 |
45.000,00 |
|
05.01.02.12.365.0024.2048 - Manutenção Atividades do Pré Escolar 31901300 - Obrigações Patronais |
371 |
118 |
12.000,00 |
|
05.01.02.12.365.0024.2049 - Manutenção das Atividades das Creches 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil |
384 |
118 |
40.000,00 |
|
05.01.02.12.365.0024.2049 - Manutenção das Atividades das Creches 31901300 - Obrigações Patronais |
387 |
118 |
7.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
05.01.03.12.361.0020.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 419 |
101 |
2.500,00 |
|
|
05.01.03.12.361.0020.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 420 |
118 |
40.000,00 |
|
|
05.01.03.12.361.0020.2052 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 31901300 - Obrigações Patronais 426 |
118 |
30.000,00 |
|
|
06.01.03.15.452.0029.2058 - Manutenção das Atividades da Limpeza Pública Municipal 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 499 100 |
83.000,00 |
||
|
06.01.03.15.452.0029.2061 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos Municipais 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 514 100 |
10.000,00 |
||
|
06.01.03.15.452.0029.2061 - Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos Municipais 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 515 100 |
10.000,00 |
||
|
06.01.04.26.782.0037.2066 - Manutenção dos Serviços Municipais de Estradas de Rodagens 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 556 100 |
8.500,00 |
||
|
06.01.04.26.782.0037.2066 - Manutenção dos Serviços Municipais de Estradas de Rodagens 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 557 100 |
12.000,00 |
||
|
06.03.01.04.122.0002.2073 - Manutenção da Administração Regional de Lelivéldia 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 606 |
100 |
2.000,00 |
|
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06.03.01.04.122.0002.2073 - Manutenção da Administração Regional de Lelivéldia 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 607 |
100 |
4.500,00 |
|
|
07.01.01.20.122.0002.2077 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Economico Sustentável 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 632 100 |
500,00 |
||
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07.01.01.20.122.0002.2077 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Economico Sustentável 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 633 100 |
18.000,00 |
||
|
08.01.01.04.129.0002.2087 - Manutenção Atividades do Serviço de Tributação 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 703 |
100 |
2.500,00 |
|
|
09.01.01.04.122.0002.2089 - Manutenção das Atividades Sec.Mun.Desenv.Social e Cultural 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 720 100 |
5.000,00 |
||
|
09.01.01.04.122.0002.2089 - Manutenção das Atividades Sec.Mun.Desenv.Social e Cultural 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 721 100 |
17.000,00 |
||
|
09.01.01.08.244.0010.2090 - Manutenção do Conselho Tutelar 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado |
730 |
100 |
1.500,00 |
|
09.01.01.08.244.0010.2090 - Manutenção do Conselho Tutelar 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F |
735 |
100 |
10.000,00 |
|
09.02.01.13.392.0026.2093 - Manutenção das Atividades Biblioteca Municipal 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 756 |
100 |
1.200,00 |
|
|
09.02.01.13.392.0026.2097 - Manutenção da Preservação do Patrimônio Cultural de Berilo 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 776 100 |
3.500,00 |
||
|
09.03.01.08.244.0008.2100 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 800 |
100 |
1.000,00 |
|
|
09.03.02.08.244.0013.2101 - Apoio á Organização e Gestão do Prog.Bolsa Familia e CADUNICO - IGDPBF 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 811 100 2.500,00 |
|||
|
09.03.02.08.244.0013.2101 - Apoio á Organização e Gestão do Prog.Bolsa Familia e CADUNICO - IGDPBF 31901300 - Obrigações Patronais 815 100 500,00 |
|||
|
09.03.03.08.244.0009.2102 - Serviços da Proteção Social Básica 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado |
829
|
100 |
6.500,00 |
|
09.03.03.08.244.0009.2102 - Serviços da Proteção Social Básica 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 831 |
100 |
2.000,00 |
|
|
CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
09.03.03.08.244.0009.2102 - Serviços da Proteção Social Básica 31901300 - Obrigações Patronais |
833 |
100 |
5.000,00 |
Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2021, no valor de R$ 456.400,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais):
|
CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
03.01.07.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 99999900 - Reserva Contingência/Res. RPPS 110 |
100 |
256.250,00 |
|
|
06.01.02.15.122.0029.3033 - Aquisição de Imóveis de Interesse da Municipalidade 44906100 - Aquisição de Imóveis 490 |
100 |
80.000,00 |
|
|
06.01.02.15.122.0029.3033 - Aquisição de Imóveis de Interesse da Municipalidade 45906100 - Aquisição de Imóveis 491 |
100 |
65.000,00 |
|
|
06.01.03.16.482.0033.3042 - Apoio ao Desenvolvimento Programas Habitacionais 44906100 - Aquisição de Imóveis 544 |
100 |
33.000,00 |
|
|
06.01.03.25.752.0029.3043 - Extensão de Rede Iluminação Pública Urbana 44905100 - Obras e Instalações 553 |
100 |
22.150,00 |
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Art. 3º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 4º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo, 30 de dezembro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:50151FF3