ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7363/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.363– 05/03/2026

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE crédito adicionaL SUPLEMENTAR .

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 232, de 03/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos adicionais suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365.9011.1.179.000.4.4.90.51.............. R$3.109.427,34

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.16.482.9035.1.172.000.4.4.90.51................. R$4.395.684,95

 

TOTAL:..............R$7.505.112,29

 

Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, no valor de R$7.505.112,29 (Sete milhões, quinhentos e cinco mil, cento e doze reais e vinte e nove centavos)

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 05 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.363de 05/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 232/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 05 de março de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:5018381D