ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.364/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Institui gratificação especial para os servidores membros da Comissão de Avaliação Prévia dos Atos de Desapropriação de Interesse Público e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder gratificação mensal ou por incidência, conforme as disposições do artigo 123 da Lei 2.529/2011, aos servidores designados para constituírem a Comissão de Avaliação Prévia dos Atos de Desapropriaçao de Interesse Público.

 

Art. 2º. A Comissão de Avaliação Prévia dos Atos de Desapropriação de Interesse Público será instituída mediante ato do Prefeito Municipal, que indicará o nome do presidente e dos demais servidores membros.

 

Art. 3º.A Comissão de Avaliação Prévia dos Atos de Desapropriação de Interesse Público será composta por 03 (três) servidores públicos municipais.

 

Parágrafo único. É obrigatória a participação de pelo menos 02 (dois) servidores efetivos.

 

Art. 4º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será paga uma gratificação mensal aos membros da comissão, correspondente a 50% do salário mínimo, em caso de número elevado de avaliações.

 

Parágrafo único. Quando as nomeações se derem de forma isolada será efetuado o pagamento de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por avaliação.

 

Art. 5º. Após a homologação do ato de designação dos membros da comissão referida nesta lei e demais funções previstas nos artigos anteriores, o Setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação.

 

Art. 6º. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão mencionada.

 

Parágrafo único. Em caso de suspeição ou impedimento do titular, o mesmo será substituído por suplente temporário, que fará jus à gratificação enquanto atuar no processo.

 

Art. 7º. O pagamentodas gratificações estipuladas por esta Lei deverão ser efetuados através da folha de pagamento.

Parágrafo único.A gratificação de que trata esta lei não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do cargo a que pertence o servidor para concessão de quaisquer outros direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração do respectivo cargo, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Santa Vitória, 18 de abril de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:501ED74F