ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados para o exercício de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades ou instituições.
Art. 2° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visaram a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva a população do Município de Divino das Laranjeiras.
Art. 3° - A entidade ou instituição deverá manter condições de funcionamento satisfatórias, julgadas a critério da Administração Municipal para concessão de benefícios desta Lei.
Art. 4° - A concessão de subvenções sociais destinada à entidade ou instituição sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:
atender direto ao público, de forma gratuita;
não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2014, pelo Poder Executivo Municipal;
comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
ser declarada por lei como entidade publica;
não possuir débitos junto ao Instituto Previdenciário (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
apresentar o Plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos;
parecer técnico expedido pelo órgão municipal de assistência social;
existir recursos orçamentários e financeiros;
celebrar o respectivo convênio e publicação do extrato no Diário Oficial.
Art. 5° - O valor do auxilio financeiro, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6° - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Art. 7° - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8° - A destinação de Recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, alem de atender ao que determina o artigo 12, § 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária nas dotações seguintes:
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CIMLESTE |
02.01.01.04.122.2110.2083.3.3.70.41.00 |
60.000,00 |
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COSURGE |
02.10.01.10.301.2103.2075.3.3.70.41.00 |
64.950,00 |
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CONSÓRCIO SAÚDE |
02.10.01.10.301.2017.2063.3.3.70.41.00 |
143.000,00 |
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AMM |
02.01.01.04.122.2003.2008.3.3.70.41.00 |
20.000,00 |
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ASSOLESTE |
02.01.01.04.122.2003.2008.3.3.70.41.00 |
40.000,00 |
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CNM |
02.01.01.04.122.2003.2008.3.3.70.41.00 |
20.000,00 |
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CICARF |
02.09.03.08.243.2027.2085.3.3.90.39.00 |
10.000,00 |
Art. 9º - As transferências de recursos do município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 10º - As entidades ou intuições privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único – O Prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.
Art. 11º – Revogam –se as disposições em contrario.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Divino das Laranjeiras, 05 de novembro de 2014.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:501FE4B3