ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 44 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivos de: Agente de Serviços Operacionais – Motociclista; Técnico de Nível Superior – Terapeuta Ocupacional; Técnico de Nível Superior – Bibliotecário, e Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social, acrescentando-os à Lei Complementar n.º 16/2010.
Art. 2° - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Operacionais - Motociclista, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3° - Acrescenta-se ao anexo II, da Lei Complementar n.º 16/2010 – Relação de Cargos de Provimento Efetivo, Tabela de Níveis e Vencimentos, o cargo de Agente de Serviços Operacionais – Motociclista, com vencimento inicial de R$ 869,96 (Oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Art. 4° - Acrescenta-se o cargo de Agente de Serviços Operacionais – Motociclista, ao Anexo III, Descrição dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços Operacionais (SOP), da Lei Complementar n.º 16/2010, que terá a seguinte redação:
Especificação: Agente de Serviços Operacionais – Motociclista
Descrição das Atribuições:
• Conduzir motocicletas e material a ser transportado ao destino determinado, atendendo ordens de serviço ou determinação superior hierárquico, observando as normas e legislação de trânsito, zelando pela sua segurança, dos materiais transportados, bem como dos transeuntes;
• Portar os documentos exigidos por lei para condução de veículos adequados aquele que estiver dirigindo, verificando se os documentos estão completos e devolvendo-os à chefia imediata quando do término da tarefa;
• Zelar pelas boas condições de uso dos veículos e verificar as condições de funcionamento e segurança do veículo sob sua guarda, comunicando quaisquer anormalidades e providenciando os reparos necessários, abastecendo-o de combustível e lubrificantes e outros componentes que permitam seu perfeito funcionamento, bem como vistoriá-lo ao recebê-lo, comunicando a chefia imediata qualquer anormalidade;
• Observar os períodos de revisão e manutenção do veículo;
• Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado no pátio;
• Executar outras tarefas correlatas com a formação, função e a área de atuação, colaborando para o permanente aprimoramento da prestação de serviços à população.
Requisitos para provimento do cargo: Ensino Fundamental Completo, acrescido de habilitação Categoria A.
Art. 5° - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior–Terapeuta Ocupacional, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 6° - Acrescenta-se ao anexo II, da Lei Complementar n.º 16/2010 – Relação de Cargos de Provimento Efetivo, Tabela de Níveis e Vencimentos, o cargo de Técnico de Nível Superior–Terapeuta Ocupacional, com vencimento inicial de R$1.658,20 (Hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).
Art. 7° - Acrescenta-se o cargo de Técnico de Nível Superior–Terapeuta Ocupacional, ao Anexo III, Descrição dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços Nível Superior (SUP), da Lei Complementar n.º 16/2010, que terá a seguinte redação:
Especificação: Técnico de Nível Superior–Terapeuta Ocupacional
Descrição das Atribuições:
• Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional;
• Realizar diagnósticos específicos;
• Analisar condições e apresentar relatórios das pessoas acompanhadas pela terapia ocupacional;
• Orientar pacientes e familiares;
• Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
• Exercer atividades técnico científicas.
• Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme descrições da Secretaria a ser lotado.
Requisitos para provimento do cargo: Curso de nível superior em Terapia Ocupacional e registro no respectivo Conselho de Classe.
Art. 8° - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior–Bibliotecário, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 9° - Acrescenta-se ao anexo II, da Lei Complementar n.º 16/2010 – Relação de Cargos de Provimento Efetivo, Tabela de Níveis e Vencimentos, o cargo de Técnico de Nível Superior–Bibliotecário, com vencimento inicial de R$1.658,20 (Hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).
Art. 10- Acrescenta-se o cargo de Técnico de Nível Superior – Bibliotecário, ao Anexo III, Descrição dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços Nível Superior (SUP), da Lei Complementar n.º 16/2010, que terá a seguinte redação:
Especificação: Técnico de Nível Superior – Bibliotecário
Descrição das Atribuições:
• Gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação;
• Disponibilizar informações tecnicamente e desenvolver recursos informacionais;
• Disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento;
• Desenvolver estudos e pesquisas;
• Promover difusão cultural;
• Desenvolver ações educativas;
• Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme descrições da Secretaria a ser lotado.
• Fiscalizar estabelecimentos de ensino de Biblioteconomia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação;
• Organização e direção dos serviços de documentação;
• Executar serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros ou preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência.
Requisitos para provimento do cargo: Curso de nível superior em Biblioteconomia
Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 10 (dez) vagas, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 12 - Acrescenta-se ao anexo II, da Lei Complementar n.º 16/2010 – Relação de Cargos de Provimento Efetivo, Tabela de Níveis e Vencimentos, o cargo de Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços de Nível Médio (SME), com vencimento inicial de R$998,10 (Novecentos e noventa e oito reais e dez centavos).
Art. 13 - Acrescenta-se o cargo de Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social, ao Anexo III, Descrição dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo, dentro do Grupo Ocupacional de Serviços de Nível Médio (SME), da Lei Complementar n.º 16/2010, que terá a seguinte redação:
Especificação: Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social
Descrição das Atribuições:
Desenvolver os Cuidados básicos com a unidade de acolhimento, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos.
Desenvolver atividades necessárias ao acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários.
Atuar na recepção dos usuários do SUAS possibilitando uma ambiência acolhedora.
Identificar as necessidades e demandas dos usuários.
Apoiar os usuários dos serviços no planejamento e organização de sua rotina diária.
Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas quando necessário.
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.
Organização do ambiente espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento dos usuários.
Garantir que no espaço de acolhimento aconteça relação afetiva personalizada com cada usuário.
Acompanhamento nos serviços de saúde, escola, e outros serviços no cotidiano.
Art. 14 - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas dentro do quadro de servidores públicos de provimento efetivos, quais sejam: Oficial de Serviços Administrativo – Auxiliar Administrativo; Agente de Serviços Operacionais – Motorista e Agente de Serviços Auxiliares – Limpeza Predial, entrega de documentos e ronda e vigilância das dependências da Prefeitura, acrescentando-os à Lei Complementar n.º 16/2010.
Art. 15 - Altera o anexo I Quadro Demonstrativo de Transformação de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, acrescentando o número de 15 (quinze) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Oficial de Serviços Administrativos – Auxiliar Administrativo; 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Serviços Operacionais – Motorista, e de 04 (quatro) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Serviços Auxiliares – Limpeza Predial, entrega de documentos e ronda e vigilância das dependências da Prefeitura.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta da dotação orçamentária de despesas com pessoal, de suas respectivas secretarias, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar n.º 16, de 02 de Julho de 2010.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de dezembro de 2015; 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:504FC454