ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.529/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais) para atender as atividades constantes da dotação, a saber:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte

10 – Saúde

10.122 – Administração Geral

10.122.0019 – Transporte em Saúde

3.005 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)

Fonte de Recursos: 1.621.83 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.05 – Fundo Mun. Saúde - Transporte

10 – Saúde

10.122 – Administração Geral

10.122.0019 – Transporte em Saúde

3.005 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)

Fonte de Recursos: 1.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

ADICIONA: R$ 603.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total e/ou parcial, na fonte de recurso específica, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

0349

02.06.01 - FUNDO MUN. SAÚDE - GESTÃO DO SUS

10.122.0014-3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

0378

 

02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

10.301.0015-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)

0379

 

02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.621.83 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: 93.000,00 (noventa e três mil reais)

0380

 

02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

10.301.0015-3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)

0396

 

02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)

0434

 

02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.0016-3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 100.000,00 (cem mil reais)

0483

 

02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE

10.301.0019-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 99.000,00 (noventa e nove mil reais)

0489

 

02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE

10.302.0019-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)

0495

 

02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE

10.305.0019-4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)

 

REDUZ: R$ 603.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar e/ou reduzir saldos na respectiva dotação do art. 1º, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor constante do art. 1º, podendo para tanto utilizar as fontes de recursos disponíveis.

 

Art. 4º Consideram-se recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, os provenientes dos incisos I, II e III, do § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 17 de agosto de 2026.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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