ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 338/2011
Institui no Âmbito do Município de Catas Altas a Campanha de incentivo ao cultivo de Citronela e Crotalária como método natural de combate à Dengue.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprova e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Catas Altas a “Campanha de incentivo ao cultivo da Citronela” - Cymbopogon winterianus - e da Crotalária Juncea”, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti - transmissor da Dengue, mediante a divulgação sobre dos benefícios do cultivo e a manipulação da planta nas residências, comércios, indústrias e em terrenos baldios.
Parágrafo único. A mobilização da Campanha de que trata o caput deste artigo ficará ao encargo do Órgão Municipal de Saúde, ouvido o Conselho Municipal de Saúde e tem por objetivo a distribuição de sementes e mudas das plantas Citronela e da Crotalária, concomitantemente às ações de visitas e mutirões de combate à dengue.
Art. 2º Fica ao encargo do Poder Público Municipal a distribuição de sementes à população, para plantação dentro de suas propriedades, assim como o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas margens de rios, riachos, praças, canteiros e demais áreas públicas.
Art. 3º As disposições contidas nesta lei serão amplamente divulgadas e deverão constar de conteúdo a ser incluído em disciplina da rede municipal de ensino.
Art.4º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo máximo de 30 (dias) a contar de sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Catas Altas, 30 de março de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
LUCIMAR MARIA WALES SILVA
Autora do projeto.
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:50713152