ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PORTARIA N.º 114/2026

PORTARIA N.º 114/2026

DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DECANDIDATO(S) APROVADO(S) NO CONCURSOPÚBLICO – EDITAL Nº 01/2024, DESTINADO AOPROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, COMINGRESSO PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINASGERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRAL,

ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

 

Art. 1.º Convocar o(s) candidato(s), abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Concurso

Público regulado pelo Edital n.º 001/2024, da Prefeitura Municipal de Coqueiral-MG, em virtude da

Homologação de seu resultado através do Decreto n.º 3.122/2024 de 26 de dezembro de 2024,

obedecida a ordem de classificação, consoante o seguinte quadro geral:

 

Cargo: Assistente Social

Nome N.º inscrição Classificação

Maria Regina Ferreira Garcia 76902055637-1 04

 

Art. 2.º O candidato nomeado deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG

para tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogados por igual período, sendo

contados da posse 5 (cinco) dias para entrar em exercício, munido dos documentos a seguir

relacionados, sob pena de revogação da Portaria de nomeação, com decorrente perda de todos

os direitos e imediata nomeação do candidato subsequentemente classificado:

a) Carteira de Identidade Civil que contenha o número do Registro Geral (RG) com a data

da emissão inferior a dez anos;

b) Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento, Casamento, ou averbação de

separação, divórcio ou óbito quando for o caso);

c) Certificado de Reservista ou outro documento de regularidade de situação militar, se do

sexo masculino;

d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

e) Título de Eleitor;

f) Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais, que poderão ser

acessadas através dos links abaixo:

http://www.tse.jus.br/eleitor//certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais

g) PIS/PASEP;

h) 2 (duas) fotos 3x4cm recentes e de frente;

i) CTPS – página da foto e dos dados pessoais;

j) Última declaração do Imposto de Renda;

k) Certidão de Nascimento de filhos dependentes;

l) Carteira de Vacinação de filhos menores de 2 anos de idade;

m) Declaração de inexistência de impedimento para assumir o cargo, consubstanciada no

não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;

n) Declaração atualizada dos respectivos bens, com assinatura reconhecida em cartório;

o) Atestado Médico de aptidão para o exercício do cargo fornecido pelo Serviço Médico

designado pelo Município de Coqueiral/MG;

p) Ter nacionalidade brasileira e portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa,

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento

de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º, art. 12, da

Constuição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e

Consulta, promulgado no Brasil por meio do Decreto n.º 3.927/2001,

q) Prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;

r) Prova do atendimento das exigências da Lei Federal nº 7.853/89 e do Decreto Federal nº

3.298/99;

s) Prova da escolaridade mínima completa, da habilitação específica e do preenchimento

dos demais requisitos exigidos no item 1.3 – Quadro Demonstrativo deste Edital para o cargo

pretendido;

t) Registro no respectivo Conselho Profissional, quando exigido;

u) Comprovante de consulta a qualificação cadastral com situação “REGULAR”, realizada

através do site https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/consulta-qualificacao-cadastral, em

cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções do Comitê

Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015;

Observação: o comprovante de impressão da Consulta à Qualificação Cadastral – CQC –

eSocial, sem divergências, poderá ser obtido no endereço eletrônico do Governo Federal

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml , em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções nº1/2015 e nº 4/2015, do Comitê Gestor

do eSocial (Federal).

v) Comprovante do endereço por meio de entrega de cópias de conta de luz, de água, de

telefone ou de IPTU, em nome do candidato, ou declaração de que o candidato reside no

endereço indicado, que deverá estar assinada pelo candidato aprovado com assinatura

reconhecida em cartório;

w) Apresentação dos seguintes exames, na inspeção médica oficial: Avaliação

Cardiológica, Avaliação Neurológica, RX Tórax, RX Coluna Lombo Sacra AP+P, Hemograma,

VDRL, ABO RH, Glicemia, Ureia, Creatinina, HbsAG, Urina I, EPF, Audiometria, Comprovante de

Vacina Antitetânica, Exame Anti-HBS e qualquer outro exame solicitado pelo médico avaliador;

x) Para os cargos de Motorista II e III, Tratorista e Operadores de Máquinas Pesadas:

- Comprovante do DETRAN que ateste que ele não cometeu nenhuma infração passível do

direito de suspensão de dirigir, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

- Exame Toxicológico, com laudo de detecção do uso de drogas ilícitas, a partir de

amostras de materiais biológicos (cabelos, pelos ou, em casos de alopecia universal, em raspas

de unhas), doados pelos candidatos, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias,

abrangendo, pelo menos, os seguintes grupos de drogas: delta9-THC e metabólitos, cocaína e

metabólitos, anfetaminas ilegais (MDMA, MDA, Metanfetamina etc.), opiáceos e opioides.

- Acuidade Visual, EEG, ECG.

y) Para o cargo de Eletricista:

- Teste de Romberg, EEC e ECG.

z) Outros documentos que vierem a ser exigidos.

 

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coqueiral, 26 de maio de 2026.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
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