ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1101 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Art. 1º. Os profissionais da área de enfermagem: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no exercício das suas atividades no sistema de saúde municipal terão direito ao Adicional da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional desses profissionais.
§1º. O Adicional da Assistência Financeira Complementar será concedido apenas aos profissionais cadastrados no “InvestSUS”, uma ferramenta que permite o acesso aos serviços, sistemas e informações para gestão do financiamento federal do SUS pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§2º. Não terá direito à gratificação os profissionais de enfermagem que não estiverem em efetivo exercício de suas atividades na rede pública de saúde municipal ou em entidades conveniadas, no período de apuração.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS ENTES
Art. 2º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§1º. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
§2º. Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a complementação remuneratória, até o valor do piso nacional, caso esse venha a ser corrigido no futuro.
Art. 3º. Esta lei observa todas as disposições da Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022, da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. O valor do Adicional da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores da área da enfermagem.
Art. 5º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Matutina.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores municipais citados nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
Art. 6º. O pagamento da diferença remuneratória a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso da enfermagem, será proporcional a carga horária semanal de 44 (quarenta e quanto) horas semanais instituída para pagamento do Piso, de modo que, se a jornada de cada servidor for menor, o pagamento será proporcional a jornada efetivamente trabalhada.
Art. 7º. Considera-se para o cálculo do piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico e às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§1º. O auxílio financeiro complementar enviado pela União ao município será feito com base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com a parcela remuneratória fixa, geral e permanente paga aos profissionais, proporcional à jornada trabalhada.
§2º. O repasse do auxílio financeiro complementar enviado pela União deverá ser repassado aos profissionais da enfermagem na integralidade dos valores recebidos da União a título de Adicional de Assistência Financeira Complementar, caso seja insuficiente para complementar o piso, a União deverá ser informada pelo sistema criado para esse fim, para eventuais transferências majoradas nas parcelas subsequentes da assistência.
Art. 8º. O valor Adicional da Assistência Financeira Complementar de que trata esta Lei será calculado periodicamente, dividindo-se os saldos financeiros eventuais provenientes das transferências financeiras da União com base na Lei Federal n° 14.434/2022 pelo número de profissionais da área da enfermagem em efetivo exercício de suas atividades na rede da saúde municipal, incluindo àqueles que atuam em entidades conveniadas que contêm profissionais cadastrados no “InvestSUS”, observando ainda:
I - ser proporcionalmente à sua jornada de trabalho;
II - ser proporcional ao valor de referência do piso, sendo de R$4.750,00 para os Enfermeiros, de R$3.325,00 para os Técnicos de Enfermagem equivalente a 70% do piso e de R$2.375,00 para os Auxiliares de Enfermagem equivalente a 50% do piso.
Parágrafo único. O cálculo do valor Adicional da Assistência Financeira Complementar pode ser obtido da seguinte forma:
I - somar as diferenças entre o Piso da Enfermagem, considerando a jornada proporcional, e a remuneração fixa de cada profissional de enfermagem (somatório do vencimento básico e às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente);
II - dividir o somatório obtido pelo inciso I deste parágrafo pelo montante enviado pela União para esta finalidade disponível em conta, obtendo o percentual a ser concedido da diferença para cada profissional alcançar o piso;
III - o valor do Adicional de Assistência Financeira Complementar a ser pago a cada profissional da enfermagem é a multiplicação do percentual referido no inciso II deste parágrafo pelo valor da diferença (entre Piso Nacional da Enfermagem e a remuneração fixa, considerando a jornada proporcional) de cada servidor.
Art. 9º. No cálculo do valor individual será considerado o número de meses trabalhados, bem como as faltas e afastamentos de qualquer natureza, exceto o afastamento para gozo das férias regulamentares, férias-prêmio, licença maternidade e licença paternidade.
§ 1º. As ausências previstas no caput deste artigo serão computadas para fins de redução ou perda do Adicional, observada a proporção do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 2º. Os profissionais de enfermagem que forem admitidos no período de apuração terão o adicional calculado à razão do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º. Considera-se efetivo exercício o assim definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matutina.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Verificada, periodicamente, a disponibilidade de recursos para a concessão do Adicional da Assistência Financeira Complementar será efetuada junto à folha de vencimentos do Município.
Art. 11. Os repasses autorizados por esta Lei se referem ao depósito advindo da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 do Ministério da Saúde, para as parcelas concernentes para os meses de maio e junho, julho e agosto de 2023 e os depósitos seguintes para essa finalidade.
Parágrafo único. Os Adicionais da Assistência Financeira Complementar relativos aos repasses nos meses de maio e junho, julho e agosto de 2023 deverão ser pagos até à data do pagamento da próxima folha de pagamento dos demais servidores.
Art. 12. Após abranger os profissionais do Serviço Municipal de Saúde, em ainda havendo recursos disponíveis da transferência recebida, ficam autorizadas as transferências equivalentes para as entidades do município vinculadas ao SUS.
Art. 13. Esta lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo também os seus efeitos sobre as competências maio e junho, julho e agosto de 2023.
Matutina, 28 de setembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:5080AC06