ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.403, DE 06 DE JULHO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 155.923,85 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit, apurado em 31/12/2020 No valor de R$ 155.923,85 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos) – na fonte 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, na conta corrente 14.569-6 (3fns BLINV CONSTRUÇÃO DO PSF BAIRRO JARDIM – Proposta 18186.7180001/12-002 – FNS. Objeto: CONSTRUÇÃO DO UBS BAIRRO JARDIM. Criando a dotação:

 

02.07.01.28.846.0000.0023 - Devolução do valor recebido da Proposta nº 18186.7180001/12-002

02.07.01.28.846.0000.0023.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)............................ R$ 155.923,85

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito (R$ 46.777,16).

 

Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 06 de julho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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