ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
LEI Nº 1.846/2025

Lei Nº 1.850/ 2.025

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jequitinhonha-MG, para o Exercício Financeiro de 2.026”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jequitinhonha, para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 168.550.000,00 (cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;

II. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público;

Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 168.550.000,00 (cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) e a Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 168.550.000,00 (cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta lei.

Art. 4º - A receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo da Receita Estimada.

Art. 5º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária e Plano Plurianual.

Art. 6º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos será realizada segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:

 

PODER / ÓRGÃO

LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL 4.800.000,00

 

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 4.800.000,0

 

PODER / ÓRGÃO

 

EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO 1.512.000,00

 

PROCURADORIA CONSULTORIA JURÍDICA 588.000,00

 

CONTROLADORIA GERAL 107.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO 9.952.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3.218.000,00

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.888.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL 3.925.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 60.617.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 41.701.000,00

SECRET. MUN. CULT. ESPORTE, LAZER E TURISMO 6.591.000,00

SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 26.713.000,00

SECRET. MUN. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 4.938.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO 163.750.000,00

TOTAL GERAL 168.550.000,00

FUNÇÃO VALOR

LEGISLATIVA 4.800.000,00

JUDICIÁRIA 588.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA 70.000,00

ADMINISTRAÇÃO 16.036.000,00

DEFESA NACIONAL 185.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA 222.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.813.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.100.000,00

SAÚDE 60.617.000,00

TRABALHO 1.005.000,00

EDUCAÇÃO 41.701.000,00

CULTURA 4.940.000,00

URBANISMO 14.787.000,00

HABITAÇÃO 452.000,00

SANEAMENTO 1.125.000,00

GESTÃO AMBIENTAL 1.032.000,00

AGRICULTURA 1.255.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS 794.000,00

ENERGIA 2.050.000,00

TRANSPORTE 3.857.000,00

DESPORTO E LAZER 1.651.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS 1.870.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00

TOTAL GERAL DAS FUNÇÕES DE GOVERNO 168.550.000,00

 

SEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.

§ 1º - Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.

§ 2º - A autorização mencionada no caput será acionada caso ocorra a realização de fontes de receitas e elementos de despesas não previstos, ou a constatação da omissão da destinação de recursos em naturezas das despesas definidas nas ações constantes na lei orçamentária anual.

 

Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á: I. Suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais limitadas ao percentual estabelecido no art. 7º, incidente sobre o total do crédito orçamentário aprovado para o Grupo de Natureza de Despesa código 1 - Pessoal e Encargos Sociais, do orçamento vigente; Art. 9° Além do limite estabelecido no artigo 7° desta Lei, fica o Executivo Municipal também autorizado a abrir créditos adicionais das seguintes formas:

I – 20% do valor da despesa fixada para recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e II – 20% do valor da despesa fixada para recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, bem como o superávit financeiro e o excesso de arrecadação apurado para o exercício.

 

SEÇÃO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 11 - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2026, contido no Plano Plurianual de Ações do Governo – PPAG – 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício, ficando autorizados os ajustes necessários à plena compatibilidade.

Art. 13 - A presente Lei entra em vigor, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.026.

Art.14 - Revogam-se as disposições em contrário. Jequitinhonha - MG, 30 de setembro de 2026.

Jequitinhonha/MG., 16 de dezembro de 2.025.

 

NILO BARBUDA SOUTO

Prefeito Municipal de Jequitinhonha


Publicado por:
Thatiane Fernandes Dos Santos
Código Identificador:509AC921