ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.938, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Valéria Soares Rodrigues, portadora do CPF sob o nº 143.676.176-02, e sua família, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Valéria Soares Rodrigues e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel firmado pelo beneficiário.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado mensalmente, em parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Valéria Soares Rodrigues e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela será repassada mediante apresentação de contrato de locação de imóvel em nome do beneficiário e cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Valéria Soares Rodrigues.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social constante do Processo Interno nº 17231/2022 realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio moradia e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 473 – Fonte 100.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:509E29C1