ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO - LEI N.º 1.471 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.471 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, Quadros de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais.

 

§ 1º. Esta lei regulamenta o disposto no artigo 1º, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 1.452, de 10 de abril de 2026.

 

§ 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do magistério municipal será regulamentado por lei específica.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;

II - Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;

III - Cargo de provimento em comissão: é aquele correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, chefia e direção, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo;

 

IV - Carreira: é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos, cujas atribuições, responsabilidades e padrão de vencimento serão definidos em lei.

 

V - Nível: posição no escalonamento vertical da estrutura de cargos de uma carreira, correspondente a 3% (três por cento) de acréscimo em relação ao nível anterior;

 

VI - Grau: posição no escalonamento horizontal da estrutura de cargos de uma carreira, correspondente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) de acréscimo em relação ao grau anterior;

 

VII - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos: é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, correlacionando as respectivas atribuições, cargos, níveis de escolaridade e vencimentos.

 

VIII - Progressão: movimentação horizontal na carreira do profissional efetivo, em que o posicionamento do grau, dentro de um mesmo nível de vencimento, é transferido para o grau imediatamente superior;

 

IX - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei.

 

X - Remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

 

XI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública do Município.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 3º. O Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Gloria/MG é constituído pelos Anexos desta Lei, a saber:

 

I - Anexo I e complementares: Quadro dos cargos de carreira de servidores efetivos;

II - Anexo II: Quadro de cargos - Estratégia de Saúde da Família;

III - Anexo III: Cargos efetivos vacantes extintos por esta Lei;

IV - Anexo IV: Cargos efetivos a serem extintos por vacância a partir da vigência desta Lei;

V - Anexo V: Quadro da tabela de vencimentos;

VI - Anexo VI - Descrição das atribuições dos cargos;

 

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 4º. O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou em comissão, de livre nomeação e exoneração, e far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo serão providos, exclusivamente, por concurso público, de provas ou de provas e títulos, acessíveis aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei, e se dará sempre no nível de vencimento e grau iniciais do cargo, observadas as exigências e atribuições dos cargos do quadro dos profissionais constantes nos anexos desta Lei.

 

Art. 6º. O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo.

 

Art. 7º. O servidor estável somente perderá o cargo nos termos do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.452, de 10 de abril de 2026.

 

Art. 8º. As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória constam do Anexo VI desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 9º. A remuneração do servidor público municipal corresponderá aos valores de seu vencimento, acrescido de adicionais, gratificações e vantagens a que faça jus.

 

§ 1º. O vencimento básico corresponde ao cumprimento pelo servidor efetivo da carga horária semanal de trabalho, conforme atribuições do seu cargo, nos termos do Anexo VI.

 

§ 2º. Os vencimentos do cargo públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.

 

Art. 10. Serão devidas aos profissionais de que trata esta lei, as vantagens pecuniárias previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de São Francisco do Glória, conforme regulamento.

 

Art. 11. O servidor efetivo, que ingressou no serviço público municipal, antes do advento da Lei Municipal 1.452, de 10 de abril de 2026, ao completar 30 (trinta) anos de serviço público, fará jus ao adicional trintenário, no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento de seu cargo.

 

Parágrafo único. Para fins de configuração do direito ao adicional trintenário, poderá ser computado todo o tempo de serviço público anterior à efetivação do servidor no Município, exceto o período de exercício de cargos em comissão ou na condição de agente político.

 

Art. 12. Os adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão pagos aos servidores que exercerem atividades nesta condição, calculados sobre o Nível de Vencimento V, Grau P1, da Tabela de Vencimentos do Anexo V desta Lei.

 

Parágrafo único: O percentual do adicional de insalubridade previsto no caput deste artigo, será definido de acordo com Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, emitido por profissionais competentes, conforme a classificação da insalubridade, nos seguintes percentuais:


I -
40% (quarenta por cento) - grau máximo;

II - 20% (vinte por cento) – grau médio;

III - 10% (dez por cento) – grau mínimo.

 

Art. 13. O servidor público municipal de carreira, integrante do Quadro de Pessoal, que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar, alternativamente:

 

I - pelo vencimento de seu cargo de carreira, ou:

II - pelo vencimento do cargo em comissão.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14. Todo servidor público do Município de São Francisco do Gloria/MG obrigar-se-á ao cumprimento integral da jornada de trabalho correspondente ao cargo da carreira ou da função pública e do cargo de provimento em comissão que ocupar, conforme previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão deverá se dedicar, em horário integral, ao exercício das atribuições do cargo para o qual for nomeado.

 

CAPÍTULO VII

DAS CARREIRAS

 

Art. 15. Os cargos dos servidores públicos efetivos do Município de São Francisco do Gloria/MG, organizam-se em carreiras, de acordo com o Anexo I e outros desta Lei.

 

Art. 16. O desenvolvimento na carreira tem como princípios:

 

a) a igualdade de oportunidade;

b) a experiência profissional do servidor, entendida esta como o tempo de efetivo exercício das atribuições, responsabilidades e condições próprias do cargo;

c) o mérito funcional a ela inerente, apurado em processo de avaliação de desempenho previsto nesta Lei;

d) a qualificação profissional exigida para o desempenho das atribuições do cargo e/ou superior àquela exigida para sua investidura.

 

Art. 17. O ingresso na carreira dar-se-á sempre no nível de vencimento inicial da carreira, conforme disposto no Anexo V desta Lei.

 

§ 1º. O servidor que, aprovado em concurso público, vier a ser investido em novo cargo efetivo, e contar com 3 (três) anos ou mais de exercício ininterrupto no serviço público municipal, sem faltas injustificadas, e desde que os cargos sejam afins, terá esse tempo computado para fins de avaliação especial de desempenho e das progressões na carreira, assegurada, ainda, sua contagem para todos os demais fins de direito.

 

§ 2º. Na hipótese do § 1º, caso o novo cargo efetivo não seja compatível ao anteriormente ocupado, o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal será computado exclusivamente para fins de percepção do adicional por tempo de serviço e da aquisição de férias-prêmio por assiduidade.

 

Art. 18. Ressalvada a situação dos servidores estabilizados nos termos do Art. 19 do ADCT e da hipótese prevista no § 1º do artigo 17, somente com o cumprimento do estágio probatório, o servidor público terá direito à primeira movimentação na carreira.

 

Art. 19. A valorização do servidor, compreendida como o reconhecimento e o desenvolvimento profissional por meio de sua movimentação na carreira, far-se-á sob a forma de progressão, sendo que sua implementação se dará conforme disposto no capítulo seguinte.

 

CAPÍTULO VIII

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

 

Art. 20. Progressão é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível de vencimento em que se encontra.

 

Parágrafo único. São duas as modalidades de progressão na carreira:

I - por mérito, dependendo de regular avaliação de desempenho, e;

II - por qualificação, em decorrência de formação escolar e/ou profissional superior àquela exigida para o desempenho das atribuições do cargo.

 

Art. 21. A progressão por mérito, na forma prevista no Anexo V desta Lei, implica em que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

I - ter adquirido a estabilidade no cargo;

II - ter cumprido o interstício mínimo inicial de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício para a primeira movimentação na carreira e, posteriormente, para efeito das demais progressões, cumprir o período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no grau de vencimento em que se encontre;

III - ter sido submetido às avaliações periódicas de desempenho, obtendo aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) da pontuação total;

IV - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos II e III;

V - não tenha sofrido qualquer sanção no exercício de suas atividades, no período aquisitivo;

 

§ 1º. Atendidos os requisitos previstos neste artigo, os servidores abrangidos por esta Lei, farão jus à progressão por mérito, observado o limite de progressões do nível de vencimento da carreira, respeitados os interstícios estabelecidos no inciso II deste artigo.

 

§ 2º. Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II, o ano em que o servidor houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de cinco dias, consecutivos ou não.

 

§ 3º. Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso II deste artigo, ainda que a avaliação de desempenho ocorra em momento posterior.

 

§ 4º. Também será avaliado, para fins de progressão, o servidor efetivo que se enquadrar nas situações previstas no § 4º do Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 1.452, de 10 de abril de 2026.

 

§ 5º. A todos aqueles aos quais já foi concedida a progressão por mérito, com base em legislação anterior, fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos, considerada, no mínimo, a mesma quantidade de progressões já obtidas.

 

Art. 22. A contagem de tempo para efeito da progressão na carreira prevista nesta Lei será suspensa quando o servidor estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a contagem do tempo de efetivo exercício para efeito de progressão reiniciar-se-á após o término da suspensão.

 

Art. 23. Entende-se por progressão horizontal mediante qualificação, aquela que se implementa mediante a mudança de graus, dentro do nível estabelecido para a carreira, conforme Anexo V desta Lei.

 

§ 1º. A progressão de que trata este artigo obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja Curso Fundamental Incompleto, por conclusão da 8ª série do Ensino Fundamental: progressão de 02 (dois) graus;

II - cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Fundamental Completo, por conclusão do Ensino Médio: progressão de 02 (dois) graus;

III - cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Médio ou Técnico, por conclusão de Curso Superior em qualquer área: progressão de 02 (dois) graus;

IV - cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Superior, por conclusão de Curso de Especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área de atuação e em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: progressão de 02 (dois) graus;

V - cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Superior, por conclusão do Curso de Mestrado, na área de atuação, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: progressão de 03 (três) graus;

VI - cargo cuja qualificação exigida à época do concurso público seja o Ensino Superior, por conclusão do Curso de Doutorado, na área de atuação, com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: progressão de 03 (três) graus.

 

§ 2º. A progressão de que trata este artigo poderá ser concedida até o limite máximo de 08 (oito) graus, dentro da respectiva carreira à qual o servidor estiver vinculado.

 

§ 3º. Para fazer jus à progressão mediante qualificação, o servidor que preencher os requisitos exigidos, deverá apresentar os títulos comprobatórios de escolaridade ao Departamento de Pessoal, acompanhados do respectivo requerimento.

 

§ 4º. As vantagens decorrentes do preenchimento dos requisitos exigidos para a progressão mediante qualificação, somente serão devidas a partir do momento em que o servidor protocolar o requerimento, acompanhado da comprovação exigida.

 

§ 5º. Na hipótese do servidor alcançar o limite de progressões definido para a carreira, pela concessão de progressões por mérito e por titulação, a continuidade da evolução funcional se dará no nível de vencimento da carreira cujo grau de progressão inicial seja de valor equivalente ou superior ao atual enquadramento do servidor, observados os requisitos, critérios e interstícios previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 24. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado para aferir o desenvolvimento funcional do servidor público do Município de São Francisco do Gloria/MG relativamente às suas atribuições e responsabilidade, tendo como objetivos principais:

 

I - Avaliar o desempenho dos servidores no cargo ocupado;

II - Identificar demandas e necessidades de treinamento, capacitação, aperfeiçoamento dos servidores;

III - Subsidiar o planejamento estratégico das atividades do Município de São Francisco do Glória;

IV - Servir de informação para uma permanente avaliação das condições de trabalho dos servidores, com vistas à sua melhoria;

V – Incentivar o permanente desenvolvimento de competências pelos servidores.

 

Art. 25. As avaliações de desempenho, entendidas como processo permanente, serão sistematizadas anualmente e, para fins de concessão de progressão por mérito, será considerada a média da avaliação de desempenho dos últimos 02 (dois) anos.

 

Art. 26. As avaliações de desempenho serão realizadas por Comissão Avaliadora composta por servidores efetivos de nível, escolaridade e cargos equivalentes ou superiores ao avaliado.

 

Parágrafo único: O servidor terá acesso a quaisquer informações que lhe desabone na avaliação funcional, na forma do Estatuto do Servidor Municipal de São Francisco do Glória.

 

Art. 27. Os critérios da avaliação de desempenho para fins de progressão, serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo consubstanciar-se em aspectos objetivos e concretos de mensuração, considerando, no mínimo, os seguintes itens:

 

I - Assiduidade;

II - Disciplina;

III - Capacidade de iniciativa;

IV - Produtividade e capacidade técnica para exercer as funções inerentes ao cargo;

V - Responsabilidade;

VI - Comprometimento com o resultado;

VII - Trabalho em equipe;

VIII - Capacidade de inovação, organização e adaptação;

IX - Administração eficiente e planejada do tempo destinado ao trabalho;

X - Eficiência.

 

§ 1º. Na avaliação de desempenho, serão adotados padrões e referenciais compatíveis e adequados à natureza das atividades, responsabilidades e condições exigidas para desempenho do cargo ou da função pública.

 

§ 2º. Na hipótese do servidor não alcançar o grau de avaliação satisfatório para fins de progressão, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontrar, devendo cumprir o interstício de efetivo exercício exigido para efeito de posterior avaliação de seu desempenho.

 

§ 3º. A eventual omissão da Administração Pública na realização da Avaliação de Desempenho não poderá prejudicar o direito do servidor à progressão funcional, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Fica assegurado ao servidor público do Município de São Francisco do Gloria/MG todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo de outros estabelecidos nesta lei.

 

Art. 29. Fica extinto o quadro, até então vigente, dos profissionais de cargos efetivos do Município de São Francisco do Glória, passando a vigorar o previsto nos anexos desta Lei.

 

Art. 30. Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, os cargos listados no Anexo III.

 

Art. 31. É vedado o provimento dos cargos extintos por esta Lei.

 

Art. 32. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que a acompanham.

 

Art. 33. Ficam extintos com a vacância, os cargos listados no Anexo IV.

 

Art. 34. Esta lei é aplicada em caráter complementar às disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 35. Ficam revogadas as leis municipais:

 

Lei 890, de 31 de maio de 2006, com exceção dos Anexos I, III e VII;

Lei 893, de 02 de junho de 2006;

Lei 896, de 05 de julho de 2006;

Lei 934, de 18 de março de 2008;

Lei 943, de 26 de junho de 2008;

Lei 965, de 03 de julho de 2009;

Lei 987, de 21 de julho de 2010;

Lei 998, de 22 de fevereiro de 2011;

Lei 1.026, de 19 de março de 2012;

Lei 1.034, de 18 de abril de 2012;

Lei 1.048, de 20 de fevereiro de 2013;

Lei 1.057, de 22 de abril de 2013;

Lei 1.058, de 02 de maio de 2013;

Lei 1.092, de 06 de fevereiro de 2014;

Lei 1.127, de 16 de outubro de 2014;

Lei 1.128, de 18 de setembro de 2014;

Lei 1.138, de 23 de dezembro de 2014;

Lei 1.144, de 05 de março de 2015;

Lei 1.146, de 18 de março de 2015;

Lei 1.149, de 15 de maio de 2015;

Lei 1.154, de 30 de junho de 2015;

Lei 1.170, de 25 de fevereiro de 2016;

Lei 1.182, de 18 de outubro de 2016;

Lei 1.186, 10 de outubro de 2016;

Lei 1.192, de 03 de fevereiro de 2017;

Lei 1.194, de 17 de fevereiro de 2017;

Lei 1.218, de 06 de novembro de 2017;

Lei 1.274, de 27 de fevereiro de 2020;

Lei 1.276, de 03 de março de 2020;

Lei 1.320, de 19 de janeiro de 2022;

Lei 1.325, de 25 de fevereiro de 2022;

Lei 1.369, de 27 de julho de 2023;

Lei 1.394, de 18 de março de 2024;

Lei 1.421, de 16 de abril de 2025;

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

São Francisco do Glória/MG, 17 de novembro de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

ANEXO I

 

Nº

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

1

Agente de Tributos

Superior

XIX

1

30h

2

Assistente Social

Superior

XIX

2

30h

3

Assistente Social – Educação

Superior

XIX 

1

30h

4

Bibliotecário

Superior

 XIX

1

30h

5

Contador

Superior

XIX

1

30h

6

Enfermeiro

Superior

XIX

1

20h

7

Enfermeiro

Superior

XXVI

3

40h

8

Fiscal Sanitário

Superior

 XIX

1

30

9

Fisioterapeuta

Superior

XIX

3

20h

10

Fonoaudiólogo

Superior

XIX

2

20h

11

Nutricionista

Superior

XIX

1

20h

12

Odontólogo

Superior

XXXIII

1

40h

13

Psicólogo

Superior

XIX

3

20h

14

Psicólogo – Educação

Superior

 XIX

2

20h

15

Terapeuta Ocupacional

Superior

XIX

2

20h

16

Terapeuta Ocupacional -Educação

Superior

XIX 

1

20h

17

Tesoureiro

Superior

XIX

2

30h

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

NIVEL TÉCNICO E MÉDIO DE ESCOLARIDADE

ANEXO I A

 

Nº

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

1

Auxiliar Administrativo

Médio

VIII

10

40h

2

Auxiliar de Laboratório

Técnico

VIII

1

40h

3

Auxiliar de Odontologia

Técnico

X

1

40h

4

Escriturário

Médio

XIX

1

30h

5

Fiscal de Obras e Posturas

Médio

X

1

30h

6

Fiscal de Tributos

Médio

XIX

1

30h

7

Fiscal Sanitário

Médio

X

1

30h

8

Secretário Escolar

Médio

X

2

30h

9

Técnico de Enfermagem

Técnico

VIII

1

30h

10

Técnico de Enfermagem

Técnico

X

2

40h

 

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo

NIVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE

ANEXO I B

 

Nº

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

1

Auxiliar de Limpeza

Fundamental Incompleto

III

10

40h

2

Auxiliar Serviços de Água

Fundamental Incompleto

III

2

40h

3

Auxiliar de Serviços Escolares

Fundamental Incompleto

III

25

30h

4

Auxiliar Serviços Gerais

Fundamental Incompleto

III

35

40h

5

Gari

Fundamental Incompleto

III

8

40h

6

Mecânico - Máquinas Pesadas

Fundamental Completo

VIII

1

40h

7

Motorista

Fundamental Completo

VIII

30

40h

8

Operador de Máquinas

Fundamental Completo

VIII

10

40h

9

Operário

Fundamental Incompleto

III

10

40h

10

Pedreiro

Fundamental Completo

VIII

6

40h

 

ANEXO II

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

Nº

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

1

Agente Comunitário de Saúde

Médio

EC 120/2022*

14

40h

2

Agente de Combate à Endemias

Médio

EC 120/2022*

3

40h

3

Auxiliar de Odontologia ESF

Técnico

X

3

40h

4

Enfermeiro da ESF

Superior

XXVI

3

40h

5

Médico da ESF

Superior

NIVEL ESPECIAL 1 

3

40h

6

Odontólogo da ESF

Superior

XXXIII

3

40h

7

Recepcionista ESF

Médio

VIII

3

40h

8

Técnico de Enfermagem ESF

Técnico

X

3

40h

 

* Nos termos da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou o § 9º ao art. 198 da Constituição Federal, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Neste sentido, o posicionamento destes profissionais na Tabela de Vencimentos se dará conforme os valores definidos anualmente pelo Governo Federal, no respectivo Nível de Vencimento que mais se aproximar do piso estabelecido.

 

ANEXO III

CARGOS EFETIVOS VACANTES EXTINTOS POR ESTA LEI

 

Nº

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

1

Auxiliar de Odontologia

Técnico

III

3

30h

2

Auxiliar de Secretaria

Médio

II

3

30h

3

Auxiliar Serviços de Água

Fundamental Incompleto

II

2

40h

4

Auxiliar Vigilância Sanitária

Médio

II

1

40h

5

Bombeiro

Fundamental Incompleto

III

2

40h

6

Calceteiro

Fundamental Incompleto

III

1

40h

7

Cuidador em Saúde

Médio

I

4

40h

8

Educador Social

Médio

II

1

40h

9

Eletricista

Médio

VII

1

40h

10

Enfermeiro

Superior

XIX

3

20h

11

Escriturário

Médio

X

3

30h

12

Farmacêutico Bioquímico

Superior

XIX

2

20h

13

Farmacêutico Fiscal Sanitário

Superior

XXVI

1

40h

14

Jardineiro

Fundamental Incompleto

II

2

40h

15

Médico

Superior

XXIV

3

04h

16

Médico Especialista

Superior

XXVII

3

04h

17

Médico Plantonista

Superior

XXXVIII

2

12h

18

Odontólogo

Superior

XIX

3

20h

 

19

Oficial do Serviço de Água

Médio

VIII

1

40h

20

Operário

Fundamental Incompleto

II

10

40h

21

Supervisor de Merenda Escolar

Médio

VIII

1

30h

22

Técnico de Enfermagem

Técnico

III

5

30h

23

Telefonista

Médio

VIII

1

30h

24

Zelador de Cemitério

Fundamental Incompleto

II

1

40h

 

ANEXO IV

 Cargos efetivos a serem extintos por vacância a partir da VIGÊNCIA desta Lei

Nº

Denominação do Cargo

Escolaridade

Nível de Vencimento

Nº de Cargos

Carga Horária

1

Auxiliar de Laboratório

Técnico

VIII

1

40h

2

Auxiliar Serviços de Água

Fundamental Incompleto

III

2

40h

3

Enfermeiro

Superior

XIX

1

20h

4

Escriturário

Médio

XIX

1

30h

5

Técnico de Enfermagem

Técnico

VIII

1

30h

 

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS DE CLASSES

GRAUS DE PROGRESSÕES (VALORES EXPRESSOS EM R$)

 P1

 P2

 P3

 P4

 P5

 P6

 P7

 P8

 P9

 P10

 P11

 P12

 P13

 P14

 P15

 P16

 P17

 P18

 P19

 P20

I

1622,00

1634,17

1646,42

1658,77

1671,21

1683,74

1696,37

1709,10

1721,91

1734,83

1747,84

1760,95

1774,15

1787,46

1800,87

1814,37

1827,98

1841,69

1855,50

1869,42

II

1670,66

1683,19

1695,81

1708,53

1721,35

1734,26

1747,26

1760,37

1773,57

1786,87

1800,27

1813,78

1827,38

1841,08

1854,89

1868,80

1882,82

1896,94

1911,17

1925,50

III

1720,78

1733,69

1746,69

1759,79

1772,99

1786,28

1799,68

1813,18

1826,78

1840,48

1854,28

1868,19

1882,20

1896,32

1910,54

1924,87

1939,31

1953,85

1968,50

1983,27

IV

1772,40

1785,70

1799,09

1812,58

1826,18

1839,87

1853,67

1867,57

1881,58

1895,69

1909,91

1924,24

1938,67

1953,21

1967,86

1982,61

1997,48

2012,47

2027,56

2042,77

V

1825,58

1839,27

1853,06

1866,96

1880,96

1895,07

1909,28

1923,60

1938,03

1952,56

1967,21

1981,96

1996,83

2011,80

2026,89

2042,09

2057,41

2072,84

2088,39

2104,05

VI

1880,34

1894,45

1908,65

1922,97

1937,39

1951,92

1966,56

1981,31

1996,17

2011,14

2026,22

2041,42

2056,73

2072,16

2087,70

2103,36

2119,13

2135,02

2151,04

2167,17

VII

1936,75

1951,28

1965,91

1980,66

1995,51

2010,48

2025,56

2040,75

2056,05

2071,47

2087,01

2102,66

2118,43

2134,32

2150,33

2166,46

2182,71

2199,08

2215,57

2232,19

VIII

1994,86

2009,82

2024,89

2040,08

2055,38

2070,79

2086,32

2101,97

2117,74

2133,62

2149,62

2165,74

2181,99

2198,35

2214,84

2231,45

2248,19

2265,05

2282,04

2299,15

IX

2054,70

2070,11

2085,64

2101,28

2117,04

2132,92

2148,91

2165,03

2181,27

2197,63

2214,11

2230,72

2247,45

2264,30

2281,28

2298,39

2315,63

2333,00

2350,50

2368,13

X

2116,34

2132,21

2148,21

2164,32

2180,55

2196,90

2213,38

2229,98

2246,71

2263,56

2280,53

2297,64

2314,87

2332,23

2349,72

2367,35

2385,10

2402,99

2421,01

2439,17

 

XI

2179,83

2196,18

2212,65

2229,25

2245,97

2262,81

2279,78

2296,88

2314,11

2331,46

2348,95

2366,57

2384,32

2402,20

2420,21

2438,37

2456,65

2475,08

2493,64

2512,34

XII

2245,23

2262,07

2279,03

2296,12

2313,35

2330,70

2348,18

2365,79

2383,53

2401,41

2419,42

2437,56

2455,85

2474,26

2492,82

2511,52

2530,35

2549,33

2568,45

2587,71

XIII

2312,58

2329,93

2347,40

2365,01

2382,75

2400,62

2418,62

2436,76

2455,04

2473,45

2492,00

2510,69

2529,52

2548,49

2567,61

2586,86

2606,26

2625,81

2645,50

2665,35

XIV

2381,96

2399,83

2417,83

2435,96

2454,23

2472,64

2491,18

2509,86

2528,69

2547,65

2566,76

2586,01

2605,41

2624,95

2644,63

2664,47

2684,45

2704,59

2724,87

2745,31

XV

2453,42

2471,82

2490,36

2509,04

2527,86

2546,81

2565,92

2585,16

2604,55

2624,08

2643,76

2663,59

2683,57

2703,70

2723,97

2744,40

2764,99

2785,72

2806,62

2827,67

XVI

2527,02

2545,98

2565,07

2584,31

2603,69

2623,22

2642,89

2662,71

2682,68

2702,81

2723,08

2743,50

2764,08

2784,81

2805,69

2826,73

2847,94

2869,29

2890,81

2912,50

XVII

2602,83

2622,36

2642,02

2661,84

2681,80

2701,92

2722,18

2742,60

2763,17

2783,89

2804,77

2825,80

2847,00

2868,35

2889,86

2911,54

2933,37

2955,37

2977,54

2999,87

XVIII

2680,92

2701,03

2721,28

2741,69

2762,26

2782,97

2803,84

2824,87

2846,06

2867,41

2888,91

2910,58

2932,41

2954,40

2976,56

2998,88

3021,37

3044,03

3066,86

3089,87

XIX

2761,35

2782,06

2802,92

2823,94

2845,12

2866,46

2887,96

2909,62

2931,44

2953,43

2975,58

2997,90

3020,38

3043,03

3065,86

3088,85

3112,02

3135,36

3158,87

3182,56

XX

2844,19

2865,52

2887,01

2908,66

2930,48

2952,46

2974,60

2996,91

3019,39

3042,03

3064,85

3087,83

3110,99

3134,32

3157,83

3181,51

3205,38

3229,42

3253,64

3278,04

XXI

2929,51

2951,48

2973,62

2995,92

3018,39

3041,03

3063,84

3086,82

3109,97

3133,29

3156,79

3180,47

3204,32

3228,35

3252,57

3276,96

3301,54

3326,30

3351,25

3376,38

XXII

3017,40

3040,03

3062,83

3085,80

3108,94

3132,26

3155,75

3179,42

3203,27

3227,29

3251,50

3275,88

3300,45

3325,20

3350,14

3375,27

3400,58

3426,09

3451,78

3477,67

XXIII

3107,92

3131,23

3154,71

3178,37

3202,21

3226,23

3250,42

3274,80

3299,36

3324,11

3349,04

3374,16

3399,46

3424,96

3450,65

3476,53

3502,60

3528,87

3555,34

3582,00

XXIV

3201,16

3225,17

3249,35

3273,72

3298,28

3323,01

3347,94

3373,05

3398,34

3423,83

3449,51

3475,38

3501,45

3527,71

3554,17

3580,82

3607,68

3634,74

3662,00

3689,46

 

XXV

3297,19

3321,92

3346,84

3371,94

3397,23

3422,71

3448,38

3474,24

3500,30

3526,55

3553,00

3579,64

3606,49

3633,54

3660,79

3688,25

3715,91

3743,78

3771,86

3800,15

XXVI

3396,11

3421,58

3447,24

3473,09

3499,14

3525,39

3551,83

3578,47

3605,30

3632,34

3659,59

3687,03

3714,69

3742,55

3770,62

3798,89

3827,39

3856,09

3885,01

3914,15

XXVII

3497,99

3524,23

3550,66

3577,29

3604,12

3631,15

3658,38

3685,82

3713,46

3741,31

3769,37

3797,64

3826,13

3854,82

3883,73

3912,86

3942,21

3971,77

4001,56

4031,57

XXVIII

3602,93

3629,95

3657,18

3684,61

3712,24

3740,08

3768,13

3796,39

3824,87

3853,55

3882,46

3911,57

3940,91

3970,47

4000,25

4030,25

4060,47

4090,93

4121,61

4152,52

XXIX

3711,02

3738,85

3766,89

3795,14

3823,61

3852,29

3881,18

3910,29

3939,61

3969,16

3998,93

4028,92

4059,14

4089,58

4120,25

4151,16

4182,29

4213,66

4245,26

4277,10

XXX

3822,35

3851,02

3879,90

3909,00

3938,32

3967,85

3997,61

4027,59

4057,80

4088,24

4118,90

4149,79

4180,91

4212,27

4243,86

4275,69

4307,76

4340,07

4372,62

4405,41

XXXI

3937,02

3966,55

3996,30

4026,27

4056,47

4086,89

4117,54

4148,42

4179,54

4210,88

4242,46

4274,28

4306,34

4338,64

4371,18

4403,96

4436,99

4470,27

4503,79

4537,57

XXXII

4055,13

4085,54

4116,19

4147,06

4178,16

4209,50

4241,07

4272,88

4304,92

4337,21

4369,74

4402,51

4435,53

4468,80

4502,31

4536,08

4570,10

4604,38

4638,91

4673,70

XXXIII

4176,78

4208,11

4239,67

4271,47

4303,50

4335,78

4368,30

4401,06

4434,07

4467,32

4500,83

4534,59

4568,60

4602,86

4637,38

4672,16

4707,20

4742,51

4778,08

4813,91

XXXIV

4302,09

4334,35

4366,86

4399,61

4432,61

4465,85

4499,35

4533,09

4567,09

4601,34

4635,85

4670,62

4705,65

4740,95

4776,50

4812,33

4848,42

4884,78

4921,42

4958,33

XXXV

4431,15

4464,38

4497,87

4531,60

4565,59

4599,83

4634,33

4669,09

4704,10

4739,38

4774,93

4810,74

4846,82

4883,17

4919,80

4956,70

4993,87

5031,33

5069,06

5107,08

XXXVI

4564,08

4598,32

4632,80

4667,55

4702,56

4737,82

4773,36

4809,16

4845,23

4881,57

4918,18

4955,06

4992,23

5029,67

5067,39

5105,40

5143,69

5182,27

5221,13

5260,29

XXXVII

4701,01

4736,27

4771,79

4807,58

4843,63

4879,96

4916,56

4953,43

4990,58

5028,01

5065,72

5103,72

5141,99

5180,56

5219,41

5258,56

5298,00

5337,73

5377,77

5418,10

XXXVIII

4842,04

4878,35

4914,94

4951,80

4988,94

5026,36

5064,06

5102,04

5140,30

5178,85

5217,70

5256,83

5296,25

5335,98

5376,00

5416,32

5456,94

5497,87

5539,10

5580,64

 

XXXIX

4987,30

5024,70

5062,39

5100,36

5138,61

5177,15

5215,98

5255,10

5294,51

5334,22

5374,23

5414,53

5455,14

5496,06

5537,28

5578,81

5620,65

5662,80

5705,27

5748,06

XL

5136,92

5175,44

5214,26

5253,37

5292,77

5332,46

5372,46

5412,75

5453,35

5494,25

5535,45

5576,97

5618,80

5660,94

5703,39

5746,17

5789,27

5832,69

5876,43

5920,50

NIVEL ESPECIAL I

17059,31

17187,25

17316,16

17446,03

17576,88

17708,70

17841,52

17975,33

18110,14

18245,97

18382,81

18520,69

18659,59

18799,54

18940,53

19082,59

19225,71

19369,90

19515,17

19661,54

 

ANEXO VI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

A - NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE:

 

1 – AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS – Requisitos: Curso de nível superior completo nas áreas de economia, direito, administração ou ciências contábeis e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Promover a fiscalização, arrecadação, controle dos tributos municipais; acompanhar e manter atualizados os cadastros fiscais, mobiliários e econômicos do Município; executar atividades de fiscalização tributária, inclusive todos os procedimentos relativos ao lançamento, notificação, recolhimento, sonegação e outras situações de omissão dos contribuintes em relação às obrigações principais e acessórias perante o fisco pertinente à legislação tributária municipal; coordenar as atividades relacionadas ao cálculo e à cobrança de tributos municipais; constituir crédito tributário municipal mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica; emitir certidões relativas a tributos municipais; proceder revisão de ofício, homologar, auditar, aplicar as penalidades previstas na legislação; realizar diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticar os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos a busca e apreensão de livros e documentos nos termos da lei; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, Estados e demais entes federados, nos termos da lei; avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação com vistas as atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; avaliar os imóveis do município para efeitos tributários; supervisionar o cadastro de imóveis do município, chancelando registros e baixas; emitir alvará de construção, demolição, certidões de baixa, habite-se, averbação, desmembramentos, loteamentos e condomínios; emitir alvará de licença para localização e funcionamento; autorizar retificação e unificação de áreas; realizar levantamentos fiscais para identificação de tributos não declarados ou não recolhidos; fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais atividades sujeitas à tributação municipal; verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e demais tributos e receitas de competência municipal; exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de

repressão a sonegação fiscal; emitir pareceres técnicos de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, com o auxílio da procuradoria do Município, se for o caso; elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; executar projetos, planos ou programas de interesse da administração tributária; encaminhar a inscrição de débitos para a dívida ativa; fiscalizar a apuração das inscrições da dívida ativa; fornecer informações para a execução de débitos inscritos em dívida ativa; manter atualizado o Sistema de Cadastramento de Obra da Receita Federal - SISOBRA; apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; zelar pelo cumprimento da legislação tributária municipal;  executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo.

 

2 – ASSISTENTE SOCIAL – Requisitos – Curso de nível superior completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe.

Atribuições: Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar os estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; prestar assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, em matéria de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; assumir, no magistério de Serviço Social, tanto a nível de graduação como de pós-Graduação, disciplinas e funções que exijam reconhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; implementar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; dirigir e coordenar Unidades de Ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre o assunto de Serviço Social de interesse do Município.

 

3 – ASSISTENTE SOCIAL EDUCAÇÃO – Requisitos – Curso de nível superior completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe.

Atribuições: subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino- aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;  favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;  fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

 

4 – BIBLIOTECÁRIO: Requisitos: Curso Superior em Biblioteconomia e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: organizar, classificar, catalogar, registrar, indexar e disponibilizar livros, periódicos, documentos, materiais audiovisuais, digitais e demais itens integrantes do acervo da biblioteca escolar; organizar e direcionar os serviços de documentação; promover a execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência; elaborar relatórios; realizar a seleção, aquisição, avaliação, atualização e descarte de materiais do acervo, observadas as normas da Administração Municipal; atender e orientar aos usuários quanto à utilização da biblioteca, localização de materiais e acesso às fontes de informação; organizar e controlar os serviços de empréstimo, devolução, reserva e circulação dos materiais; adotar medidas de preservação, conservação, organização e segurança do acervo; promover ações de incentivo à leitura, à pesquisa, à cultura e ao acesso à informação; planejar e desenvolver projetos, campanhas, oficinas, exposições e atividades educativas e culturais relacionadas à biblioteca; promover a integração da biblioteca com a unidade escolar.

 

5 – CONTADOR: Requisitos: Curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Supervisionar a aplicação de leis e regulamentos, elaborar planos e programas de trabalho; pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho; promover a simplificação de rotinas de trabalho, objetivando maior produtividade; coordenar o comportamento do orçamento em relação a sua execução; analisar o comportamento das Receitas e das Despesas; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência; fornecer dados estatísticos de suas atividades; apresentar relatórios periódicos; operar microcomputadores dos sistemas afins; proceder à escrituração dos atos e fatos da contabilidade sintética e analítica dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar tomada de conta especial ; subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário administrativo, financeiro e programas de trabalho; acompanhar processos em andamento na área jurídica, TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e outros; dirigir, sempre que necessário, veículos automotores para o desempenho de suas atribuições; coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicadas em autarquia municipal, se for o caso, emanados do TCEMG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e outros; executar outras tarefas correlatas.

 

6 – ENFERMEIRO (20 HORAS): Requisitos: Curso de nível superior completo em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: O Enfermeiro tem por atribuições planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem sob sua responsabilidade, empregando processos de rotina e específicos que possibilitem a proteção, a promoção, a prevenção, a recuperação e a manutenção da saúde individual e coletiva, atuando em conformidade com as normas técnicas, éticas e legais da profissão, especialmente aquelas estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem e pelos demais órgãos competentes, e cumprindo os protocolos, normas, rotinas, regulamentos e determinações da Administração, desde que compatíveis com as atribuições legais do cargo e com a legislação profissional. Prestar assistência integral de enfermagem aos usuários dos serviços de saúde, em caráter ambulatorial e domiciliar, nas unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, serviços de urgência e emergência e demais estabelecimentos de saúde vinculados à Administração Pública, compreendendo todas as fases do ciclo de vida - criança, adolescente, mulher, pessoa adulta e pessoa idosa -, de acordo com o nível de complexidade e as competências profissionais, observadas as disposições legais e regulamentares da profissão. Realizar consulta de enfermagem, abrangendo avaliação, diagnóstico de enfermagem, planejamento, prescrição e evolução da assistência, dentro das competências legais e dos protocolos institucionais. Solicitar exames complementares e prescrever e/ou transcrever medicamentos nas situações previstas em protocolos, programas do Ministério da Saúde, normas institucionais e demais disposições legais aplicáveis. Executar procedimentos de enfermagem conforme as competências legais e os protocolos institucionais, incluindo os de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomada de decisão imediata, nos termos da legislação profissional. Realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em situações de urgência e emergência clínica, adotando as medidas necessárias à estabilização e à continuidade da assistência e realizando os encaminhamentos pertinentes. Executar ações de assistência básica, promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde, bem como ações de vigilância em saúde, realizando atendimento de enfermagem em unidades de saúde, domicílios, campanhas, ações externas, eventos e demais ambientes determinados pela Administração, sempre que necessário à prestação dos serviços públicos de saúde. Quando lotado em unidades da Atenção Básica ou da Estratégia de Saúde da Família, realizar as atividades relacionadas às áreas prioritárias de intervenção da Atenção Básica, integrando a atuação clínica às ações de promoção da saúde e de saúde coletiva; organizar, implantar, coordenar e acompanhar grupos de atendimento e de acompanhamento de usuários com patologias ou condições específicas, tais como hipertensão arterial, diabetes mellitus, saúde mental, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do idoso e outros programas de saúde; e supervisionar e ministrar ações de capacitação, educação permanente e treinamento dos Agentes Comunitários de Saúde, visando ao adequado desempenho de suas funções. Supervisionar, coordenar e orientar a equipe de enfermagem, acompanhando e avaliando a execução das atividades dos profissionais sob sua responsabilidade, nos termos da legislação profissional; supervisionar e ministrar ações de capacitação, educação permanente e treinamento dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e demais profissionais da equipe, visando ao adequado desempenho de suas funções; e participar das capacitações, treinamentos, reuniões técnicas e demais atividades de educação permanente promovidas ou determinadas pela Administração. Participar do planejamento, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações de saúde desenvolvidos pela unidade ou pelo Município, visando à melhoria da qualidade da assistência; elaborar, implementar e avaliar protocolos, rotinas e procedimentos de enfermagem, quando designado e observadas as normas técnicas e legais aplicáveis; e participar de equipes multiprofissionais, reuniões, comissões, grupos de trabalho e demais atividades técnicas relacionadas à assistência e à gestão dos serviços de saúde. Realizar os registros de enfermagem, prontuários, relatórios, notificações, sistemas de informação em saúde, formulários e demais documentos decorrentes do exercício das atribuições do cargo, de forma manual ou informatizada, garantindo a qualidade, a fidedignidade e o sigilo das informações; zelar pela guarda, conservação, utilização adequada e controle de medicamentos, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à execução das atividades de enfermagem; e participar do controle de infecções, das ações de segurança do paciente, do gerenciamento de riscos, da biossegurança e das demais medidas destinadas à qualidade da assistência à saúde. Integrar escalas de plantão conforme determinação da Administração, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, observados os limites legais da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e as normas administrativas aplicáveis; as escalas extraordinárias e o sobreaviso somente serão cumpridos quando formalmente designado, observados os limites legais da jornada e as normas de compensação aplicáveis. Quando formalmente designado e conforme a necessidade e o interesse do serviço público, participar da organização e da execução de serviços de enfermagem em situações de urgência, emergência, calamidade pública, campanhas de vacinação, ações de vigilância em saúde e demais atividades especiais determinadas pela Administração. Exercer, quando formalmente designado pelo Secretário Municipal de Saúde, a Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento, unidade ou serviço de enfermagem, respondendo pela organização, direção, planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços de enfermagem, bem como pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à profissão, perante os órgãos competentes, inclusive o Conselho Regional de Enfermagem, observadas as exigências legais e regulamentares para o exercício da função. A designação para o exercício da Responsabilidade Técnica será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e o interesse do serviço público, observados os requisitos e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, não implicando, por si só, alteração da remuneração, criação de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária, salvo se houver previsão expressa em legislação específica. Executar atividades assistenciais, administrativas, educativas e de gestão relacionadas à enfermagem, em todos os níveis de atenção à saúde e nos diferentes locais de atuação determinados pela Administração Pública, conforme a necessidade do serviço, bem como outras atividades e serviços de enfermagem compatíveis com a natureza do cargo, com sua habilitação profissional e com as competências legalmente estabelecidas, sempre que necessários ao funcionamento dos serviços públicos de saúde.

 

7 – ENFERMEIRO (40 HORAS): Requisitos: Curso de nível superior completo em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: O Enfermeiro tem por atribuições planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem sob sua responsabilidade, empregando processos de rotina e específicos que possibilitem a proteção, a promoção, a prevenção, a recuperação e a manutenção da saúde individual e coletiva, atuando em conformidade com as normas técnicas, éticas e legais da profissão, especialmente aquelas estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem e pelos demais órgãos competentes, e cumprindo os protocolos, normas, rotinas, regulamentos e determinações da Administração, desde que compatíveis com as atribuições legais do cargo e com a legislação profissional. Prestar assistência integral de enfermagem aos usuários dos serviços de saúde, em caráter ambulatorial e domiciliar, nas unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, serviços de urgência e emergência e demais estabelecimentos de saúde vinculados à Administração Pública, compreendendo todas as fases do ciclo de vida - criança, adolescente, mulher, pessoa adulta e pessoa idosa -, de acordo com o nível de complexidade e as competências profissionais, observadas as disposições legais e regulamentares da profissão. Realizar consulta de enfermagem, abrangendo avaliação, diagnóstico de enfermagem, planejamento, prescrição e evolução da assistência, dentro das competências legais e dos protocolos institucionais. Solicitar exames complementares e prescrever e/ou transcrever medicamentos nas situações previstas em protocolos, programas do Ministério da Saúde, normas institucionais e demais disposições legais aplicáveis. Executar procedimentos de enfermagem conforme as competências legais e os protocolos institucionais, incluindo os de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomada de decisão imediata, nos termos da legislação profissional. Realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em situações de urgência e emergência clínica, adotando as medidas necessárias à

estabilização e à continuidade da assistência e realizando os encaminhamentos pertinentes. Executar ações de assistência básica, promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde, bem como ações de vigilância em saúde, realizando atendimento de enfermagem em unidades de saúde, domicílios, campanhas, ações externas, eventos e demais ambientes determinados pela Administração, sempre que necessário à prestação dos serviços públicos de saúde. Quando lotado em unidades da Atenção Básica ou da Estratégia de Saúde da Família, realizar as atividades relacionadas às áreas prioritárias de intervenção da Atenção Básica, integrando a atuação clínica às ações de promoção da saúde e de saúde coletiva; organizar, implantar, coordenar e acompanhar grupos de atendimento e de acompanhamento de usuários com patologias ou condições específicas, tais como hipertensão arterial, diabetes mellitus, saúde mental, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do idoso e outros programas de saúde; e supervisionar e ministrar ações de capacitação, educação permanente e treinamento dos Agentes Comunitários de Saúde, visando ao adequado desempenho de suas funções. Supervisionar, coordenar e orientar a equipe de enfermagem, acompanhando e avaliando a execução das atividades dos profissionais sob sua responsabilidade, nos termos da legislação profissional; supervisionar e ministrar ações de capacitação, educação permanente e treinamento dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e demais profissionais da equipe, visando ao adequado desempenho de suas funções; e participar das capacitações, treinamentos, reuniões técnicas e demais atividades de educação permanente promovidas ou determinadas pela Administração. Participar do planejamento, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações de saúde desenvolvidos pela unidade ou pelo Município, visando à melhoria da qualidade da assistência; elaborar, implementar e avaliar protocolos, rotinas e procedimentos de enfermagem, quando designado e observadas as normas técnicas e legais aplicáveis; e participar de equipes multiprofissionais, reuniões, comissões, grupos de trabalho e demais atividades técnicas relacionadas à assistência e à gestão dos serviços de saúde. Realizar os registros de enfermagem, prontuários, relatórios, notificações, sistemas de informação em saúde, formulários e demais documentos decorrentes do exercício das atribuições do cargo, de forma manual ou informatizada, garantindo a qualidade, a fidedignidade e o sigilo das informações; zelar pela guarda, conservação, utilização adequada e controle de medicamentos, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à execução das atividades de enfermagem; e participar do controle de infecções, das ações de segurança do paciente, do gerenciamento de riscos, da biossegurança e das demais medidas destinadas à qualidade da assistência à saúde. Integrar escalas de plantão conforme determinação da Administração, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, observados os limites legais da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e as normas administrativas aplicáveis; as escalas extraordinárias e o sobreaviso somente serão cumpridos quando formalmente designado, observados os limites legais da jornada e as

normas de compensação aplicáveis. Quando formalmente designado e conforme a necessidade e o interesse do serviço público, participar da organização e da execução de serviços de enfermagem em situações de urgência, emergência, calamidade pública, campanhas de vacinação, ações de vigilância em saúde e demais atividades especiais determinadas pela Administração. Exercer, quando formalmente designado pelo Secretário Municipal de Saúde, a Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento, unidade ou serviço de enfermagem, respondendo pela organização, direção, planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços de enfermagem, bem como pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à profissão, perante os órgãos competentes, inclusive o Conselho Regional de Enfermagem, observadas as exigências legais e regulamentares para o exercício da função. A designação para o exercício da Responsabilidade Técnica será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e o interesse do serviço público, observados os requisitos e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, não implicando, por si só, alteração da remuneração, criação de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária, salvo se houver previsão expressa em legislação específica. Executar atividades assistenciais, administrativas, educativas e de gestão relacionadas à enfermagem, em todos os níveis de atenção à saúde e nos diferentes locais de atuação determinados pela Administração Pública, conforme a necessidade do serviço, bem como outras atividades e serviços de enfermagem compatíveis com a natureza do cargo, com sua habilitação profissional e com as competências legalmente estabelecidas, sempre que necessários ao funcionamento dos serviços públicos de saúde.

 

8 – FISCAL SANITÁRIO: Requisitos: Curso superior completo em Farmácia, Biomedicina, Enfermagem, Medicina Veterinária, Nutrição, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Ambiental, Engenharia de Alimentos, com registro no respectivo conselho de classe. Atribuições: executar ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal; realizar inspeções, fiscalizações e vistorias em estabelecimentos, serviços, produtos, ambientes e atividades sujeitos ao controle sanitário; verificar o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos e serviços de interesse da saúde; identificar, avaliar e acompanhar situações que possam representar risco à saúde da população; examinar instalações, equipamentos, produtos, documentos, registros, processos e procedimentos relacionados às condições sanitárias dos estabelecimentos fiscalizados; realizar coleta de amostras de produtos, quando cabível, para fins de controle e análise sanitária; elaborar relatórios, termos, notificações, autos e demais documentos decorrentes das ações de vigilância sanitária, nos limites de sua competência; acompanhar o cumprimento das determinações e medidas sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes; participar de investigações e ações de controle relacionadas a surtos, agravos, eventos ou situações que possam representar risco à saúde pública; orientar responsáveis por estabelecimentos e serviços quanto ao cumprimento da legislação sanitária; participar da análise de documentos, requerimentos e processos relacionados ao licenciamento sanitário, conforme as atribuições do cargo; participar de programas, campanhas e ações de educação e orientação sanitária destinadas à população e aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização; atuar de forma integrada com os demais setores da Vigilância em Saúde e com outros órgãos públicos; elaborar relatórios e manter atualizados os registros das ações de fiscalização e vigilância realizadas; propor medidas destinadas à prevenção, redução e controle de riscos sanitários; executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas, compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo.

 

9 – FISIOTERAPEUTA: Requisitos: Curso de nível superior completo em Fisioterapia e registro no conselho de classe.

Atribuições: Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida (criança, adolescente, mulher, adultos e idoso), intervindo na prevenção, através da atenção primária e também em nível secundário e terciário de saúde; realizar procedimentos tais como: imobilizações de fraturas, mobilizações de secreções em pneumopatas, tratamento de pacientes com AVC na fase choque, tratamento de pacientes cardiopatas durante o pré e pós-cirúrgico, analgesia através da manipulação e do uso da eletroterapia; realizar atendimentos domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou degenerativas, em pacientes acamados ou impossibilitados, encaminhando aos serviços de maior complexidade, quando julgar necessário; prestar atendimento pediátrico a pacientes portadores de doenças neurológicas com retardo no DNPM (desenvolvimento neuro-psicomotor), má formação congênita, distúrbios nutricionais, afecções respiratórias, deformidades posturais, com a finalidade de reduzir o número de hospitalizações, evitando a progressão das lesões e estimulando o desenvolvimento motor normal; orientar os pais ou responsáveis, visando a melhoria do tratamento ou procedimento realizado em pediatria, para que este seja completo e eficaz; realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou alívio da dor, nas diversas patologias ginecológicas, no pré-natal e puerpério, atuando nestas fases da vida da mulher com condicionamento físico, exercícios de relaxamento e orientações sobre procedimentos adequados à gestante no pré e pós parto para que ela possa retornar às suas atividades normalmente; realizar procedimentos ou técnicas fisioterápicas a fim de evitar as complicações da histerectomia e mastectomia, incluindo drenagem linfática como forma de tratamento; realizar programas de atividades físicas e psicossociais com o objetivo de aliviar os sintomas dessa fase da vida da mulher; desenvolver atividades físicas e culturais para a terceira idade, para que o idoso consiga realizar suas atividades diárias de forma independente, melhorando sua qualidade de vida prevenindo as complicações da idade avançada; orientar a família ou responsável quanto aos cuidados com o idoso ou paciente acamado; desenvolver programas de atividades físicas, condicionamento cardiorespiratório e orientações nutricionais para o obeso, prevenindo com isso a instalação de enfermidades relacionadas à obesidade, em patologias específicas como a Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes mellitus, Tuberculose e Hanseníase; prescrever atividades físicas, principalmente exercícios aeróbicos, a fim de prevenir e evitar complicações decorrentes; prescrever exercícios e/ou técnicas respiratórias para diminuir o tempo de internação hospitalar e prevenir deformidades que levam as incapacidades; atuar de forma integral às famílias, através de ações interdisciplinares e  intersetoriais, visando assistência e a inclusão social das pessoas portadoras de deficiências, incapacitas e desassistidas.

 

10 - FONOAUDIÓLOGO: Requisitos: Curso de nível superior completo em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Prestar atendimento e acompanhamento fonoaudiológico aos pacientes em processo de reabilitação; efetuar levantamento de dados sobre a comunicação e/ou alimentação pregressa e atual através de entrevista (anamnese) com pacientes e/ou acompanhante; proceder a avaliação fonoaudiológica do paciente, visando procedimentos diagnósticos e prognósticos terapêuticos; realizar o planejamento terapêutico específico para cada paciente; realizar os registros relativos ao atendimento fonoaudiológico dos pacientes nos protocolos de avaliação e impressos de evolução e conduta; prestar assistência fonoaudiológica ao paciente e sua família por orientação ou terapia fonoaudiológica individual ou em dinâmica de grupo, conforme, necessidade, com objetivos estabelecidos; atuar em equipe interdisciplinar no que se refere à assistência; realizar pesquisa científica na área de Fonoaudiologia e participar de protocolos de equipe multiprofissional.

 

11 – NUTRICIONISTA: Requisitos: Curso de nível superior completo em Nutrição e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento dos usuários/pacientes com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais, com avaliação nutricional acerca das necessidades nutricionais especificas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade (PIQ); planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto ao usuário/paciente, quando da introdução de alimentos, atípicos ao habito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados; estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição para que recebam o atendimento

adequado no programa de Alimentação Escolar (PAE); elaborar o plano de trabalho anual do PAE municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; elaborar o manual de boas práticas de fabricação para o serviço de alimentação; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive, promovendo a consciência ecológica e ambiental; interagir com o conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades; coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da  comunidade escolar; articular-se com a direção e com a coordenação  pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas pedagógicas com o conteúdo de alimentação e nutrição; participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos; elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal do PAE; participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos; contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias na área de alimentação e nutrição; colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e  nutrição, orientando estagiários e participando de programas de treinamento e capacitação; comunicar aos responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando a existência de condições do PAE impeditivas de boa pratica profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e a vida da coletividade; capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora.

 

12 – ODONTÓLOGO: Requisitos: Curso de nível superior completo em Odontologia e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na norma operacional Básica do Sistema Único de Saúde; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos e outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliada a atuação clínica de saúde coletiva as ações de assistência integral, aliada a atuação clínica de saúde coletiva assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental. Exercer, quando formalmente designado pelo Secretário Municipal de Saúde, a Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento, unidade ou serviço de enfermagem, respondendo pela organização, direção, planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços de enfermagem, bem como pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à profissão, perante os órgãos competentes, inclusive o Conselho Regional de Enfermagem, observadas as exigências legais e regulamentares para o exercício da função; A designação para o exercício da Responsabilidade Técnica será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e o interesse do serviço público, observados os requisitos e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, não implicando, por si só, alteração da remuneração, criação de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária, salvo se houver previsão expressa em legislação específica. Assumir a responsabilidade de referência técnica das políticas e programas estaduais e/ou federais relativos à saúde.

 

13 – PSICÓLOGO: Requisitos: Curso de nível superior completo em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, e em instituições formais e informais; realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; acompanhar psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em todo este processo; preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalhar em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação a conduta a ser adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas exames e altas hospitalares; participar da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnósticas e terapêuticas a realidade psicossocial dos pacientes; criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes; realizar pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado no campo da saúde mental; atuar como facilitador no processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição. Orientação e acompanhamento do paciente, familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos; participar dos planejamentos e realizar atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social dos pacientes egressos de instituições; participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver  potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio.

 

14 - PSICÓLOGO EDUCAÇÃO: Requisitos: Curso de nível superior completo em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação;  oferecer programas de orientação profissional; avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos; promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola.

 

15 – TERAPEUTA OCUPACIONAL: Requisitos: Curso de nível superior completo em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional. Realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes. Orientar pacientes e familiares. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências. Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação. Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação. Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução. Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas. Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares. Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

16 – TERAPEUTA OCUPACIONAL – EDUCAÇÃO: Curso de nível superior completo em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional. Realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes. Orientar pacientes e familiares. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências. Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da avaliação. Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação ou de reabilitação. Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução. Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas. Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares. Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional

 

17 – TESOUREIRO: Requisitos: Curso superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, reconhecido pelo MEC.

Atribuições: Receber e fazer pagamentos; efetuar os recolhimentos devidos, nos prazos legais, prestando contas; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; preencher e assinar cheques bancários em conjunto com a autoridade a quem assim o couber; conferir saldos bancários; Manter rigoroso controle sobre as finanças públicas através de sistemático acompanhamento do orçamento anual; emitir pareceres e decisões sobre gastos; preencher a documentação necessária às prestações de contas, aos empenhos, apresentando avaliação mensal dos gastos; sugerir medidas a serem tomadas visando adequar receita e despesa, tudo consoante determinação legal; exercer outras atividades relacionadas à função.

 

B - NÍVEL TÉCNICO E MÉDIO DE ESCOLARIDADE

 

01 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório; assessorar nas atividades das Secretarias Municipais; Redigir atos administrativos conforme padrões existentes, tais como: textos, tabelas, formulários e etc.; registrar e acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o protocolo dos mesmos; colecionar leis, decretos e atos do órgão onde atua; classificar, informar e conservar processos e documentos; atender ao público interno e/ou externo, prestando informações e orientações; fazer lançamentos, cálculos financeiros simples, mapas de controle e acompanhamento diversos; examinar processo; redigir pareceres e informações seguindo as devidas orientações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos e outros; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; acompanhar processos em trâmite; realizar demais atividades correlatas para qual possua aptidão física e intelectual determinadas por seus superiores.

 

02 – AUXILIAR DE LABORATÓRIO: Executar os serviços básicos de apoio no laboratório municipal; executar serviços de limpeza, manutenção, conservação nas dependências do laboratório; zelar pela manutenção e conservação da aparelhagem dos laboratórios; selecionar, limpar e preservar os equipamentos do laboratório; auxiliar na carga e descarga de material de pequeno e médio porte, utilizado no laboratório; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

03 – AUXILIAR DE ODONTOLOGIA: Requisitos: Curso técnico em Saúde Bucal e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião-dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar a agenda clínica; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade.

 

04 – ESCRITURÁRIO: Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório; assessorar nas atividades das Secretarias Municipais; Redigir atos administrativos conforme padrões existentes, tais como: textos, tabelas, formulários e etc.; registrar e acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o protocolo dos mesmos; colecionar leis, decretos e atos do órgão onde atua; classificar, informar e conservar processos e documentos; atender ao público interno e/ou externo, prestando informações e orientações; fazer lançamentos, cálculos financeiros simples, mapas de controle e acompanhamento diversos; examinar processo; redigir pareceres e informações seguindo as devidas orientações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos e outros; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;     efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; acompanhar processos em trâmite; realizar demais atividades correlatas para qual possua aptidão física e intelectual determinadas por seus superiores.

 

05 – FISCAL DE OBRAS E POSTURAS: Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir as normas da legislação, concernentes ao Código de Obras e ao Código de Posturas Municipais através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas; atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregularidades; executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefeitura; fiscalizar a construção de edificações, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros elementos, para verificar se a obra corresponde ao projeto aprovado; inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da legislação, para concessão de baixa e habite-se; auxiliar em outros trabalhos, comunicando a existência de materiais de construção em vias públicas, colaborando nas medições de terrenos, alinhamentos e nivelamentos, levantando dados para o cadastro técnico; emitir Notificações e lavrar Autos de Infração, Embargo e Interdição em obras onde não há observância do projeto aprovado ou de dispositivo legal, para cumprir as disposições legais vigentes; inspecionar os loteamentos particulares, averiguando a documentação do terreno, a correspondência da obra com o projeto aprovado e verificando a integridade das áreas públicas no interior do perímetro das áreas loteadas; fiscalizar, para fins de licenciamento, locais solicitados para instalação de atividades econômicas temporárias e eventuais, em terrenos públicos, na área de sua competência; emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de ocorrência, de advertência, de embargo, de interdição e demais documentos inerentes ao poder de polícia; fiscalizar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço e de serviço de uso coletivo quanto ao alvará de localização e à Ficha de Informações Cadastrais; vistoriar, para efeito de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente; coordenar a desobstrução de logradouros públicos, a apreensão e remoção de mercadorias, equipamentos e demais instalações móveis ou fixas, no limite de suas atribuições; verificar a observância  das posturas municipais tais como obstruções de vias públicas, comércio de vendedores ambulantes, horário de funcionamento do comércio e outros assuntos correlatos, a fim de fazer cumprir normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município; fiscalizar os serviços de transporte de passageiros, verificando o cumprimento de horários, a frota utilizada, número de passageiros transportados, cumprimento de itinerários e as condições em que trafegam os veículos, quanto ao conforto, limpeza e segurança, e obediência às especificações que regulamentam a prestação dos serviços, proporcionando informes necessários ao melhoramento dos serviços; desempenhar outras atribuições afins, informando processos, orientando o público, elaborando relatórios, coletando dados e informações para formação e atualização de cadastro, para agilizar os trabalhos internamente; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;

 

06 – FISCAL DE TRIBUTOS: Realizar serviços de média complexidade afetos ao cargo, nos órgãos e repartições públicas; prestar informações diretas aos superiores e a terceiros sobre as atribuições que lhe são devidas; ajudar na orientação e na elaboração de políticas públicas para arrecadação de tributos; coletar e organizar dados administrativos referentes a regular constituição de tributos; fiscalizar e promover a arrecadação de tributos municipais, consoante o que dispõe o código em vigor, realizando, inicialmente orientação preventiva; lavrar autos de notificação; ajudar a fiscalizar pessoas físicas e jurídicas que forem sujeitos passivos da relação tributária; minutar ofícios e outros documentos administrativos equivalentes; ajudar na orientação da aplicação de leis municipais ligadas ao fisco e dentro dos limites da competência municipal; auxiliar no planejamento administrativo fiscal, fazendário e tributário; desempenhar atividades compatíveis com o seu grau de formação escolar; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; exercer outras atividades relacionadas às atribuições do cargo.

 

07 – FISCAL SANITÁRIO: Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o poder de polícia do Município e fazer cumprir as normas da legislação, concernentes à vigilância sanitária e saúde pública, através de vistorias espontâneas, sistemáticas ou dirigidas; Realizar sob determinação superior, fiscalização sanitária em farmácias e estabelecimentos comerciais ou industriais que vendem ou manipulam alimentos, inspecionando a adequação da estrutura física à atividade desenvolvida, a qualidade e acondicionamento dos alimentos ou medicamentos, o comportamento dos funcionários quanto aos aspectos de higiene pessoal, orientando e sugerindo aos mesmos os cuidados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; Fazer apreensão de medicamentos ou alimentos suspeitos de contaminação, lacrando-os em sacos plásticos, retendo-os em depósito e encaminhando amostras para análise. Apreender e encaminhar para incineração os alimentos ou medicamentos impróprios para consumo; Verificar a qualidade das águas de piscinas de clubes e escolas de natação, recolhendo amostras da água e encaminhando-as para análise; Atender às pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a solução de irregularidades; Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal; Emitir e lavrar notificações, autos de fiscalização, de infração, de apreensão, de ocorrência, de advertência, de embargo, de interdição e demais documentos inerentes ao poder de polícia; Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal e de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças; Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses; Desempenhar outras atribuições afins, informando processos, orientando o público, elaborando relatórios, coletando dados e informações para agilizar os trabalhos internamente; Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

08 – SECRETÁRIO ESCOLAR: Realizar procedimentos administrativos de secretaria escolar, atendendo à legislação educacional e às normas internas da instituição, de modo a garantir o registro e a disponibilidade das informações, a autenticidade e a guarda dos documentos relativos à vida escolar dos alunos, reconhecendo-se como agente educacional. Planejar e gerir sua carreira, analisando o mundo do trabalho, suas transformações, seus impactos, riscos e oportunidades e relacionando-os com o próprio desenvolvimento profissional, a fim de tomar decisões fundamentadas e proporcionar uma atuação estruturada, ética, consciente e com maiores possibilidades de sucesso. Comprometer-se profissionalmente de forma sustentável, considerando os princípios do empreendedorismo, da ética, da cidadania e da qualidade de vida a fim de imprimir um diferencial competitivo em sua profissão. Auxiliar no processo de matricula de alunos. Organizar documentos e arquivos, verificar documentação de alunos. Preencher relatórios, transferências, históricos, boletins, etc. Zelar no sentido de assegurar que as matriculas feitas na escola estejam de acordo com as normas do Sistema Estadual de Educação, consultando sempre a documentação de apoio, para efetuar as matriculas corretas. Atender para que os serviços de secretaria, sejam feitos rigorosamente em dia, mesmo nos períodos de férias. Providenciar atendimento individual aos alunos tendo em vista os dados coletados na matrícula. Atender as transferências, analisando se estão dentro da legislação em vigor; Preencher com clareza e precisão os relatórios, ficha individual, histórico, boletins; Manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e confirmando horários de reuniões, entrevistas e demais compromissos pela chefia; Executar outras tarefas correlatas.

 

09 – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 30 HS: Requisitos: Curso técnico em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Fazer os procedimentos de Enfermagem prescritos pelo médico tais como: aplicar injeções, preparar medicamentos, acompanhar médicos e enfermeiros em procedimentos cirúrgicos, assistir o enfermeiro no planejamento das atividades de assistência, no cuidado ao paciente em estado grave, na prevenção e na execução de programas de assistência integral à saúde e participando de programas de higiene e segurança do trabalho, além, obviamente, de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro.

 

10 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HS: Requisitos: Curso técnico em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: participar da programação e execução da assistência de enfermagem, sob orientação e supervisão do enfermeiro; prestar cuidados de enfermagem aos usuários, de acordo com sua habilitação profissional e os protocolos estabelecidos; preparar pacientes para consultas, exames e procedimentos; verificar e registrar sinais vitais, peso, altura, glicemia capilar e outros parâmetros de saúde, conforme protocolos e orientação da equipe de enfermagem; administrar medicamentos por vias permitidas, conforme prescrição, protocolos e normas técnicas vigentes; realizar curativos e outros procedimentos de enfermagem compatíveis com sua habilitação profissional; administrar vacinas e participar das ações de imunização, observadas as normas técnicas e a supervisão do enfermeiro; realizar coleta de material para exames, quando integrante de sua competência profissional e conforme protocolos estabelecidos; auxiliar na realização de exames e procedimentos de enfermagem; observar, reconhecer e comunicar ao enfermeiro alterações no estado de saúde do usuário, sinais e sintomas identificados durante a assistência; prestar assistência de enfermagem aos usuários nos diferentes ciclos de vida, conforme os programas e ações de saúde desenvolvidos pelo Município; participar das ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde desenvolvidas pela equipe; participar de campanhas de vacinação, prevenção de doenças e demais ações de saúde pública; participar de atividades educativas em saúde, individualmente ou em grupos, conforme orientação da equipe de enfermagem; realizar visitas domiciliares e prestar cuidados de enfermagem no domicílio, quando necessário e conforme planejamento da equipe; auxiliar na identificação e acompanhamento de usuários integrantes de programas de saúde; preparar, organizar, higienizar, conservar e controlar materiais, equipamentos e instrumentos utilizados nos procedimentos de enfermagem; realizar a limpeza, desinfecção, preparo e esterilização de materiais, conforme protocolos e normas técnicas; manter a organização e as condições adequadas de higiene do ambiente destinado aos procedimentos de enfermagem; registrar as atividades e procedimentos realizados nos prontuários, sistemas e demais instrumentos de registro adotados pelo serviço de saúde; participar de ações de vigilância epidemiológica e de prevenção e controle de doenças transmissíveis, conforme orientação do enfermeiro; participar das ações de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde; comunicar ao enfermeiro qualquer ocorrência, intercorrência ou situação que possa comprometer a segurança do usuário; colaborar com a equipe multiprofissional de saúde na execução das ações e programas desenvolvidos pela unidade; zelar pelos materiais, equipamentos e demais bens utilizados no exercício de suas funções; observar as normas de biossegurança, segurança do paciente, ética profissional e demais normas aplicáveis ao exercício da enfermagem; executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo.

 

C – NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE

 

01 – AUXILIAR DE LIMPEZA: Efetuar serviços de limpeza e faxina dos órgãos públicos em geral para garantir a higiene e o bom aspecto; efetuar o preparo de lanches, café e refeições; promover os cuidados de higiene e alimentação das crianças assistidas nas creches; efetuar a carga, transporte e descarga de materiais, deslocando-os aos locais estabelecidos, para possibilitar a sua utilização ou remoção;

 

02 – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ÁGUA: Auxiliar o Bombeiro na instalação e conservação dos sistemas hidráulicos de água, de esgotos e aparelhos sanitários, marcando, unindo, substituindo e vedando tubos e conexões, utilizando ferramentas e materiais apropriados, para garantir a utilização de água e condições básicas de saneamento; auxiliar na instalação de redes de água e esgoto, abrindo valas, utilizando ferramentas apropriadas e/ou auxiliando a escavação e nivelamento pelas máquinas, colocando tubulações, para assegurar as condições de saneamento; auxiliar na instalação de louças sanitárias, chuveiros, válvulas e outros equipamentos em órgãos públicos, reforçando as interseções dos tubos, cimentando-as, para evitar vazamentos e infiltrações; auxiliar na conservação do sistema hidráulico de água e de esgoto, inclusive aparelhos sanitários, reparando-os e trocando-os e testando canalizações, assegurando-se a vedação de todo o sistema, orientando os servidores no uso correto do sistema, para garantir condições de conforto e higiene; auxiliar na conservação do sistema hidráulico de água que abastece a população, efetuando reparos, trocas de peças, bombas e equipamentos utilizados no serviço público de água; auxiliar o Bombeiro nos procedimentos de ligações de água nas residências do munícipes usuários do serviço municipal; efetuar a carga, transporte e descarga de materiais, deslocando-os aos locais estabelecidos, para possibilitar a sua utilização ou remoção; preparar argamassas, misturando os materiais nas proporções indicadas para serem empregados no assentamento de alvenaria, tijolos e materiais nas instalações de água; auxiliar o Fiscal de Serviço de Água; solicitar à chefia imediata, o material necessário para a execução do serviço; zelar pelos equipamentos, ferramentas, materiais e máquinas de trabalho; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo mediante determinação superior.

 

03 – AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES: Zelar pelo ambiente físico da escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária vigente; Utilizar o material de limpeza sem desperdícios e comunicar a direção, com antecedência, a necessidade de reposição dos produtos, inclusive da merenda escolar; Zelar pela conservação do patrimônio escolar, comunicando qualquer irregularidade a direção; Auxiliar na vigilância da movimentação dos alunos em horários de recreio, de início e de término dos períodos, mantendo a ordem e a segurança dos estudantes, quando solicitado pela direção; Atender adequadamente aos alunos com necessidades educacionais especiais temporárias ou permanentes, que demandam apoio de locomoção, de higiene e de alimentação; Auxiliar na locomoção dos alunos que fazem uso de cadeira de rodas, andadores, muletas, e outros facilitadores, viabilizando a acessibilidade e a participação no ambiente escolar; Auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais quanto a alimentação durante o recreio, atendimento as necessidades básicas de higiene e as correspondentes ao uso do banheiro; Auxiliar nos serviços correlatos a sua função, participando das diversas atividades escolares; Cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o seu período de férias; Participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional; Coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino, conforme exigências sanitárias; Participar da avaliação institucional, conforme orientações da unidade em que atua; Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; Exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem a especificidade de sua função; Zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária em vigor; Selecionar e preparar a merenda escolar balanceada, observando padrões de qualidade nutricional; Servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança; Conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento da merenda escolar, conforme legislação sanitária em vigor; Zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito da merenda escolar; Receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido para a cozinha e da merenda escolar.

 

04 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Efetuar serviços de limpeza e faxina em geral nos próprios municipais e dos órgãos públicos em geral para garantir a higiene e o bom aspecto; efetuar a entrega de correspondências diversas e guias de arrecadação, interna e externamente; efetuar o preparo de lanches, café e refeições; promover os cuidados de higiene e alimentação das crianças assistidas nas creches; efetuar a carga, transporte e descarga de materiais, deslocando-os aos locais estabelecidos, para possibilitar a sua utilização ou remoção; auxiliar os oficiais, os escriturários e demais profissionais do quadro, desempenhando funções de apoio nos diversos órgãos municipais; fazer apreensões de animais que se encontram em vias públicas, recolhendo-os ao local apropriado, alimentando-os e cuidando de sua segurança, a fim de impedir o trânsito dos mesmos pelas vias públicas; auxiliar o mecânico no reparo de mecânicos simples, substituindo peças e limpando-as, visando recuperar o rendimento das máquinas; exercer a guarda e inspeção diurna e/ou noturna nas dependências da Prefeitura, evitando roubos, entrada de pessoas estranhas, incêndios ou outras anormalidades, a fim de preservar a integridade do estabelecimento e o patrimônio; exercer ronda diurna ou noturna nas dependências da Prefeitura, escolas e áreas adjacentes, verificando o fechamento de portas, de janelas e de outras vias de acesso; vigiar veículos e máquinas pesadas nos pátios ou oficinas observando a entrada e saída de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio; informar a chefia imediata, das irregularidades observadas, para que sejam tornadas as devidas providências; zelar pelos equipamentos e máquinas de trabalho; Realizar serviços relativos à manutenção e limpeza urbana tais como, desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas, bem como a limpeza de rios e córregos, quando necessário; realizar a roçada nas margens dos córregos que atravessam o perímetro urbano; escavar, tapar buracos; retirar entulho, abrir e fechar valar; auxiliar, quando solicitado, o bombeiro hidráulico, eletricista, pedreiro, calceteiro, jardineiro e gari. executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo mediante determinação superior.

 

05 – GARI: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas e canaletas; realizar a limpeza de rios e córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, desobstruir estradas e caminhos; Quebrar pavimentos, abrir e fechar valar, retirar entulhos, realizar serviços relativos a limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas, travessas e praças; realizar a coleta de lixo, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; realizar a capina de ruas, praças e demais logradouros públicos; realizar a limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos, coretos e monumentos públicos; realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; colocar o lixo coletado em lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar outras tarefas afins.

 

06 – MECÂNICO – MÁQUINAS PESADAS: Requisitos: Ensino Fundamental Completo e Curso Técnico Especializado.

Atribuições: Planejar as atividades de manutenção e registrar as informações e atividades técnicas que foram desenvolvidas; Realizar a manutenção, inspeção e testagem mecânica, corretivas e preventivas de máquinas e motores, retroescavadeiras, motoniveladoras, pá-carregadeiras, caminhões pesados, motores estacionários, dispositivos utilizados nos mesmos além de outros equipamentos pesados, fazendo regulagens e ajustes, consertos e conservações; Desmontar e montar tais máquinas e equipamentos, pesquisando defeitos e desenvolvendo soluções, dentre elas a substituição de peças e componentes, quando necessário, mantendo e fazendo testes para assegurar o perfeito funcionamento de tais máquinas e equipamentos; Consertar motores, sistemas laterais, sistemas hidráulicos, freios, ignição, alimentação de combustível e outros componentes que requerem manutenção utilizando-se de ferramentas e aparelhos de testes adequados, catálogos e manuais de fornecedores; Realizar os serviços de manutenção, inspeção e testagem mecânica conforme normas e procedimentos técnicos, de segurança, qualidade e de preservação do meio ambiente; Prestar socorro às máquinas e equipamentos quando solicitados, deslocando-se até trechos de obras públicas, estradas rurais ou frentes de trabalho do município para realizar reparos de emergência; Trabalhar mediante ordens de serviço que preencherá no final do trabalho, registrando as características do equipamento reparado, registrando o horímetro e peças substituídas; Manter o controle e a conservação de equipamentos e material de uso do setor; Participar de treinamentos e programas de atualização; Alertar a chefia imediata sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar/ afetar o bom andamento do serviço; Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe; Manter-se atualizado no tocante a legislação específica; Conhecer e cumprir as políticas, normas e procedimentos; Cumprir o horário de trabalho previsto e realizar as marcações de ponto; Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

07 – MOTORISTA: Requisitos: Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, e curso profissional conforme a atividade.

Atribuições: Dirigir veículos da administração municipal; transportando pessoas, máquinas, materiais e outras cargas, observando o itinerário e as regras trânsito, a fim de atender às diversas unidades da Prefeitura; Checar as condições de funcionamento e segurança do veículo a ser utilizado, antes de começar a circular com o mesmo; Observar os ordens de circulação, anotando em formulário, dia, horário, unidade ou servidor atendido, quilometragem antes e após a utilização do veículo, a fim de controlar a utilização do mesmo; Receber os usuários ou esperá-los em pontos determinados, conforme contato estabelecido anteriormente, para conduzi-los aos locais desejados; Transportar máquinas, malotes, materiais ou outras cargas de pequeno volume, obedecendo os roteiros preestabelecidos, visando atender às ordens de serviço. Comunicar qualquer anormalidade mecânica ou em relação à acidentes, providenciando reparos quando possível e necessário; atender às viagens de interesse da repartição em que estiver lotado; conduzir, consoante determinação do Chefe do Executivo Municipal ou das autoridades de saúde, pacientes, para outras cidades vizinhas, com melhores recursos para atendimento de emergência e pessoas que necessitam de tratamento de saúde continuado, não oferecido pelo município; realizar demais atividades correlatas para qual possua aptidão física e intelectual determinadas por seus superiores.

 

08 – OPERADOR DE MÁQUINAS – Requisitos: possuir curso especializado em operador de máquinas pesadas.

Atribuições: Executar tarefas relacionadas com a operação de maquinas pesadas, efetuando serviços, tais como: abertura de valas e bueiros, aterro e desaterro, drenagem, nivelamento de ruas e terrenos, conservação de estradas e pontes, serviço de escavação de terra e terraplanagem em geral; zelar pela manutenção e o bom funcionamento das máquinas, dentre outras; Realizar trabalhos de operação de retroescavadeira, trator de pneu, motoniveladora, trator de esteira e pá carregadeira executando serviços de saneamento, escavação em geral, carregamento e descarregamento, para atender às necessidades de execução de obras públicas; Vistoriar as máquinas aquecendo motor e verificando o nível de óleo, água, bateria, combustível e calibragem dos pneus, para certificar-se das condições de funcionamento; realizar demais atividades correlatas para qual possua aptidão física e intelectual determinadas por seus superiores.

 

09 – OPERÁRIO: Executar, sob supervisão, as atividades de canalização, abrindo valas, assentando manilhas e construindo canaletas; efetuar a carga, transporte e descarga de materiais, deslocando-os aos locais estabelecidos, para possibilitar a sua utilização ou remoção; participar de atividades  de  asfaltamento e  tapa-buraco,  removendo asfaltos  danificados, transportando  materiais  ou  ferramentas,  aplicando emulsão,  para  corrigir defeitos  no pavimento e facilitar o tráfego nas vias públicas; realizar limpeza das bocas-de-lobo, retirando entulhos, para permitir desobstrução das vias pluviais; preparar  argamassas, misturando  os  materiais nas proporções  indicadas  para serem empregados no assentamento de alvenaria, tijolos e materiais afins; operar betoneira, acionando o motor e manipulando o comando de rotação e do tambor de mistura, para preparar concreto no canteiro de obras; auxiliar  os  oficiais especializados  e  outros membros  da  equipe, transportando  materiais, montando e desmontando andaimes e desempenhando várias operações de apoio; zelar pelos equipamentos e máquinas de trabalho; executar outras  atribuições  compatíveis com  a  natureza do cargo mediante  determinação superior.

 

10 – PEDREIRO: Organizar e preparar o local de trabalho, especificando e calculando os materiais a serem utilizados na obra; selecionar as ferramentas e os equipamentos; selecionar os equipamentos de segurança e usá-los adequadamente; construir as fundações, inclusos os gabaritos para a locação da obra, cavar local para as sapatas; providenciar as formas para as fundações, preparar o concreto e aplicá-lo nas fundações; construir as estruturas de alvenaria, esquadrejando-as, preparar argamassa para assentamento, aprumar, nivelar e alinhar as alvenarias; assentar os tijolos, blocos e elementos vazados; concretar pilares, pilaretes e lajes; aplicar revestimento e contrapisos; realizar reparos, aplicações e reformas na estruturas dos imóveis públicos municipais e a orientação de agentes subordinados, bem como realizar as atividades correlatas à construção civil e demais atividades correlatas para qual possua aptidão física e intelectual determinadas por seus superiores.

 

D – SERVIDORES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

01 – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS: Requisitos: Ensino médio completo, e a conclusão de curso de formação inicial com carga horária mínima de 40hs. Atribuições: Executar ações de vigilância, prevenção, controle e combate às endemias e aos respectivos vetores, de acordo com as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e dos programas de vigilância em saúde, desenvolvendo atividades de campo e educação em saúde destinadas à prevenção e ao controle de doenças e agravos de interesse epidemiológico. Compete ao Agente de Combate às Endemias, entre outras atribuições: Executar ações previstas no plano municipal de prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores, incluindo dengue, leishmaniose, doença de Chagas, esquistossomose e outras endemias de relevância epidemiológica; Realizar visitas domiciliares e inspeções em imóveis, terrenos e estabelecimentos, com a finalidade de identificar, eliminar, tratar e monitorar focos e criadouros de vetores; Realizar pesquisa, identificação e controle de triatomíneos em domicílios e áreas consideradas de risco ou endêmicas; Identificar e eliminar focos e/ou criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus, adotando as medidas de controle determinadas pelos programas de vigilância; Implantar e executar ações de vigilância entomológica em localidades não infestadas pelo Aedes aegypti, visando à prevenção da introdução e disseminação do vetor; Realizar levantamento, investigação, captura e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme a classificação epidemiológica e as orientações dos programas de controle da leishmaniose; Participar da coleta, acondicionamento e encaminhamento de materiais biológicos, quando previsto nos protocolos oficiais, para investigação da circulação de agentes causadores de doenças em áreas de risco; Realizar ações de borrifação e aplicação de produtos destinados ao controle de triatomíneos e outros vetores, observando rigorosamente as normas técnicas e de segurança; Executar o tratamento de imóveis com aplicação de produtos apropriados para o controle de mosquitos e outros vetores, especialmente em ações de prevenção e controle da dengue; Realizar ou auxiliar na realização de exames coproscópicos e demais procedimentos previstos nos programas de controle da esquistossomose e de outras helmintoses, conforme protocolos técnicos e capacitação específica; Desenvolver ações de educação em saúde, realizando palestras, orientações e atividades educativas em escolas, unidades de saúde, associações comunitárias e demais segmentos da sociedade; Orientar a população quanto às medidas de prevenção, eliminação de criadouros, controle de vetores, higiene ambiental e adoção de práticas de proteção à saúde; Executar ações de controle de insetos e outros vetores, inclusive atividades de desinsetização, quando previstas nos programas oficiais e observadas as normas técnicas aplicáveis; Registrar, organizar e encaminhar informações referentes às atividades realizadas, contribuindo para os sistemas de informação e para o planejamento das ações de vigilância em saúde; Participar de campanhas, mutirões, ações emergenciais e demais atividades de vigilância epidemiológica e ambiental determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde; Utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual – EPIs, materiais, equipamentos e produtos empregados nas ações de controle de endemias; Zelar pela conservação dos equipamentos, materiais e veículos utilizados no desenvolvimento das atividades; Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela autoridade competente, observadas as normas legais e regulamentares. Exercer atividades de coordenação das ações de combate às endemias, quando formalmente designado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

02 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Requisitos: Ensino médio completo, residência na área de atuação desde a publicação do edital e a conclusão de curso de formação inicial com carga horária mínima de 40hs. Atribuições: Realizar o mapeamento e o reconhecimento do território de atuação, identificando famílias, indivíduos, grupos e áreas expostas a situações de risco e vulnerabilidade social e sanitária; Cadastrar e manter atualizados os dados dos indivíduos e das famílias residentes na área de abrangência, utilizando os sistemas de informação oficiais e demais instrumentos definidos pelo serviço de saúde; Realizar visitas domiciliares periódicas às famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, observando-se, como referência mínima, a realização de pelo menos 01 (uma) visita domiciliar por mês para cada família cadastrada, podendo ser realizadas visitas adicionais sempre que identificadas situações de vulnerabilidade, risco, necessidade de acompanhamento contínuo ou outras condições que justifiquem maior frequência, conforme avaliação da equipe de saúde e as diretrizes do serviço; Realizar acompanhamento sistemático das famílias sob sua responsabilidade, verificando as condições de saúde, sociais, ambientais e sanitárias identificadas durante as visitas domiciliares e comunicando à equipe de saúde as situações que demandem acompanhamento ou intervenção; Coletar, registrar e atualizar informações necessárias à análise da situação de saúde das famílias e da comunidade, comunicando à equipe de saúde situações que demandem acompanhamento ou intervenção; Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos e educação em saúde, com atenção especial à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador, à pessoa idosa e aos demais grupos prioritários; Orientar indivíduos e famílias quanto à utilização adequada dos serviços de saúde disponíveis, aos fluxos de atendimento da unidade e às medidas de promoção da saúde e prevenção de doenças; Promover ações de educação em saúde e mobilização comunitária, estimulando a participação da população e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, das condições sanitárias e do meio ambiente; Identificar situações de risco individual, familiar e coletivo, comunicando-as à equipe de saúde e colaborando na adoção das medidas necessárias para seu acompanhamento e encaminhamento; Informar aos demais membros da equipe de saúde sobre as condições sociais, econômicas, ambientais e sanitárias da comunidade, bem como sobre suas necessidades, demandas e recursos disponíveis; Auxiliar na organização do acesso da população aos serviços da Unidade de Saúde, inclusive realizando, conforme os fluxos e protocolos estabelecidos pelo serviço, agendamento e/ou encaminhamento para consultas médicas, odontológicas e de enfermagem, bem como para exames e demais procedimentos de saúde; Orientar os usuários quanto às datas, horários, locais e preparos necessários para a realização de consultas, exames e demais procedimentos previamente agendados, contribuindo para a continuidade do cuidado; Realizar a entrega e/ou disponibilização de receituários e documentos relacionados ao atendimento médico, inclusive receituário de controle especial (receituário azul), quando previamente emitidos e autorizados pelo profissional habilitado e de acordo com as normas, protocolos e fluxos estabelecidos pelo serviço de saúde, observando os procedimentos de identificação, registro, conferência e segurança aplicáveis; Apoiar a equipe de saúde no acompanhamento dos usuários, especialmente daqueles em condições de maior vulnerabilidade ou que necessitem de acompanhamento contínuo, comunicando alterações ou situações que possam interferir na continuidade do tratamento; Participar das ações de planejamento, programação, execução e avaliação das atividades desenvolvidas pela equipe de saúde no território de abrangência da Unidade de Saúde da Família, contribuindo para a identificação e superação dos problemas de saúde da comunidade; Estimular e apoiar a participação da comunidade nas ações de saúde, inclusive na formação e fortalecimento dos conselhos locais de saúde e demais espaços de participação social; Participar de campanhas, programas, ações coletivas e atividades educativas promovidas pelo serviço de saúde, conforme orientação da equipe e das normas vigentes; Colaborar com ações de vigilância em saúde, identificando e comunicando à equipe situações de risco, agravos, doenças e demais ocorrências relevantes observadas no território; Executar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela autoridade competente e pela equipe de saúde, observados os limites legais de atuação do Agente Comunitário de Saúde e os protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

03 – AUXILIAR DE ODONTOLOGIA ESF - Requisitos: Curso técnico em Saúde Bucal e registro no respectivo conselho de classe. Atribuições:  Executar atividades, individualmente ou em equipe, operacionais e de apoio, na área de saúde pública, voltadas para as famílias, relativas à sua área específica de formação, observadas as normas de medicina e higiene do trabalho; participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças; realizar sob coordenação superior, os serviços auxiliares na área em que atua; auxiliar em pequenas cirurgias; manusear corretamente os equipamentos de uso comum sob coordenação do Odontólogo, fazendo a esterilização e higienização necessárias ao uso dos instrumentos e materiais utilizados nas atividades diárias, assim como controlar a entrada e saída dos mesmos na Central de Esterilização; auxiliar o Odontólogo, preparando amálgamas, lavando, esterilizando e organizando os instrumentos a serem manuseados e repassando os materiais que forem solicitados para atendimento dos pacientes; agendar consultas e atender telefone e ao público em geral, orientando e esclarecendo dúvidas a respeito dos serviços prestados nos Consultórios Dentários; zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

 

04 – ENFERMEIRO DA ESF: Requisitos: Curso Superior em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: O Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família tem por atribuições planejar, organizar, executar e avaliar os serviços de enfermagem sob sua responsabilidade, empregando processos de rotina e específicos que possibilitem a proteção, a promoção, a prevenção, a recuperação e a manutenção da saúde individual e coletiva, atuando em conformidade com as normas técnicas, éticas e legais da profissão, especialmente aquelas estabelecidas pelo Conselho Federal de Enfermagem e pelos demais órgãos competentes, e cumprindo os protocolos, normas, rotinas, regulamentos e determinações da Administração, desde que compatíveis com as atribuições legais do cargo e com a legislação profissional. Prestar assistência integral de enfermagem aos usuários dos serviços de saúde, em caráter ambulatorial e domiciliar, nas unidades básicas de saúde e nos demais ambientes determinados pela Administração, sempre que necessário à prestação dos serviços públicos de saúde, compreendendo todas as fases do ciclo de vida - criança, adolescente, mulher, homem, pessoa adulta e pessoa idosa -, de acordo com o nível de complexidade e as competências profissionais. Realizar consulta de enfermagem, abrangendo avaliação, diagnóstico de enfermagem, planejamento, prescrição e evolução da assistência, dentro das competências legais e dos protocolos institucionais, com base na identificação das necessidades de enfermagem da população adscrita e na elaboração do correspondente plano de enfermagem. Solicitar exames complementares e prescrever e/ou transcrever medicamentos nas situações previstas em protocolos, programas do Ministério da Saúde, normas institucionais e demais disposições legais aplicáveis, cabendo-lhe, ainda, supervisionar a distribuição de medicamentos, inclusive os decorrentes de prescrição médica. Executar procedimentos de enfermagem conforme as competências legais e os protocolos institucionais, incluindo os de maior complexidade técnica, que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomada de decisão imediata, nos termos da legislação profissional. Realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em situações de urgência e emergência clínica, adotando as medidas necessárias à estabilização e à continuidade da assistência e realizando os encaminhamentos pertinentes; na ausência do médico, proceder ao acolhimento e à classificação de risco, prestar os primeiros cuidados de enfermagem e as medidas de estabilização inicial conforme os protocolos institucionais, assegurando o encaminhamento regulamentado dos casos. Executar ações de assistência básica, promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde, bem como ações intersetoriais de vigilância epidemiológica e sanitária, realizando as atividades relacionadas às áreas prioritárias de intervenção da Atenção Básica e integrando a atuação clínica às ações de promoção da saúde e de saúde coletiva. Organizar, implantar, coordenar e acompanhar grupos de atendimento e de acompanhamento de usuários com patologias ou condições específicas, tais como hipertensão arterial, diabetes mellitus, saúde mental, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do idoso e outros programas de saúde. Participar da organização e da execução de campanhas de saúde, inclusive de vacinação, e de ações externas e eventos

determinados pela Administração, em articulação com a gestão municipal de saúde, com a qual deverá manter alinhamento permanente das ações da equipe da Estratégia de Saúde da Família. Supervisionar, coordenar e orientar a equipe de enfermagem, acompanhando e avaliando a execução das atividades dos profissionais sob sua responsabilidade, nos termos da legislação profissional, para manter assistência adequada aos usuários com eficiência, qualidade e segurança; elaborar as escalas de serviço e as atividades diárias dessa equipe; e realizar reuniões de orientação e avaliação visando ao seu aprimoramento. Supervisionar e ministrar ações de capacitação, educação permanente e treinamento dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e dos demais profissionais da equipe, visando ao adequado desempenho de suas funções; e participar das capacitações, treinamentos, reuniões técnicas e demais atividades de educação permanente promovidas ou determinadas pela Administração. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e ações de saúde desenvolvidos pela unidade ou pelo Município, visando à melhoria da qualidade da assistência; e participar de equipes multiprofissionais, reuniões, comissões, grupos de trabalho e demais atividades técnicas relacionadas à assistência e à gestão dos serviços de saúde. Realizar os registros de enfermagem, prontuários, relatórios, notificações, sistemas de informação em saúde, formulários e demais documentos decorrentes do exercício das atribuições do cargo, de forma manual ou informatizada, garantindo a qualidade, a fidedignidade e o sigilo das informações. Manter a previsão de abastecimento de materiais de consumo, requisitar os materiais e medicamentos necessários ao desempenho adequado das ações e serviços de saúde executados pela equipe e zelar pela guarda, conservação, utilização adequada e controle de medicamentos, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à execução das atividades de enfermagem. Participar do controle de infecções, das ações de segurança do paciente, do gerenciamento de riscos, da biossegurança e das demais medidas destinadas à qualidade da assistência à saúde, organizando o posto de trabalho e os espaços assistenciais sob sua responsabilidade. Quando formalmente designado e conforme a necessidade e o interesse do serviço público, participar da organização e da execução de serviços de enfermagem em situações de urgência, emergência, calamidade pública e demais atividades especiais determinadas pela Administração, e integrar escalas de plantão, inclusive em finais de semana, feriados e períodos noturnos, observados os limites legais da jornada de trabalho e as normas administrativas aplicáveis. Exercer, quando formalmente designado pelo Secretário Municipal de Saúde, a Responsabilidade Técnica pelo estabelecimento, unidade ou serviço de enfermagem, respondendo pela organização, direção, planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços de enfermagem, bem como pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à profissão, perante os órgãos competentes, inclusive o Conselho Regional de Enfermagem, observadas as exigências legais e regulamentares para o exercício da função. A designação para o exercício da Responsabilidade Técnica será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e o interesse do serviço público, observados os requisitos e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, não implicando, por si só, alteração da remuneração, criação de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem pecuniária, salvo se houver previsão expressa em legislação específica. Executar outras atividades e serviços de enfermagem compatíveis com a natureza do cargo, com sua habilitação profissional e com as competências legalmente estabelecidas, sempre que necessários ao funcionamento dos serviços públicos de saúde.

 

05 – MÉDICO DA ESF: Requisitos: Curso Superior em Medicina e registro no respectivo conselho de classe. Atribuições: prestar assistência integral à população adscrita à equipe, em todas as fases do ciclo de vida - criança, adolescente, pessoa jovem, pessoa adulta e pessoa idosa -, por meio de consultas médicas programadas e sob demanda, incluindo puericultura e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento, atenção integral à adolescente e ao adolescente, saúde da mulher, abrangendo o pré-natal de baixo risco e, quando pactuado com a rede de atenção, o pré-natal de alto risco, o puerpério, o climatério e o planejamento reprodutivo, saúde do homem, atenção à pessoa idosa e saúde sexual e reprodutiva, realizando ainda o acolhimento com escuta qualificada, avaliação de risco e vulnerabilidade e classificação do nível de cuidado necessário, na perspectiva da clínica ampliada e compartilhada. Compreende, ainda, diagnosticar, prescrever, tratar e acompanhar as condições e os agravos de maior prevalência no território, incluindo as doenças crônicas não transmissíveis, tais como hipertensão arterial, diabetes, obesidade, doenças respiratórias crônicas e epilepsia, as doenças transmissíveis e os agravos de saúde mental, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial; prestar atenção às urgências e emergências de baixa complexidade no território e na unidade de saúde, prestar os primeiros cuidados e organizar o fluxo com a rede de urgência e emergência; e realizar, quando indicado e conforme protocolos clínicos e linhas de cuidado municipais, procedimentos e pequenas intervenções de sua competência técnica e legal, visando à resolutividade da Atenção Básica. Também são atribuições do cargo prescrever medicamentos, insumos e dietas conforme a Relação Nacional e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, os protocolos clínicos vigentes e as normas relativas a medicamentos sujeitos a controle especial; solicitar e interpretar exames complementares; emitir pareceres, laudos, atestados, declarações e relatórios médicos, e a Declaração de Óbito quando de sua competência; prescrever e acompanhar as ações de imunização da população sob sua responsabilidade, nos termos do Programa Nacional de Imunizações; acompanhar e avaliar o crescimento e o desenvolvimento infantil, incluindo as ações do Programa Nacional de Triagem Neonatal; e prestar assistência domiciliar por meio de visitas, incluindo a atenção a pessoas acamadas, com dependência funcional, em situação de vulnerabilidade ou com necessidades paliativas, em articulação com a rede de cuidados continuados. Integram, igualmente, as atribuições do cargo notificar doenças, agravos e situações de notificação compulsória no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN); realizar busca ativa e contribuir com as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e em saúde, integradas ao processo de trabalho da equipe; e manter registros assistenciais completos e tempestivos no prontuário e nos Sistemas de Informação da Atenção Básica, incluindo o e-SUS AB, abrangendo prescrições, fichas clínicas e a produção mensal, de modo a contribuir para a confiabilidade dos dados e dos indicadores de avaliação e financiamento da Atenção Básica. São, por fim, atribuições do cargo garantir a continuidade e a coordenação do cuidado, referenciando e contra referenciando de forma regulada, coordenando o fluxo de saída da Atenção Básica e compartilhando o cuidado com os demais pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, inclusive por meio de apoio matricial e atenção compartilhada; conhecer e mapear o território, sua dinâmica, seus riscos e vulnerabilidades, identificar grupos e famílias em maior risco e priorizar as ações de saúde; participar da elaboração e da execução do planejamento da equipe e das metas municipais de saúde, avaliando resultados e propondo ações de qualificação do cuidado; atuar em equipe multiprofissional e interdisciplinar, integrando-se às demais equipes da unidade, a Equipe Multiprofissional – EMULTI e às equipes multiprofissionais da Atenção Básica, mediante reuniões de equipe, discussão de casos e matriciamento; executar ações de vigilância em saúde integradas à Atenção Básica, em conjunto com os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias e a vigilância municipal; realizar ações educativas e de promoção da saúde, individuais e coletivas, junto à comunidade, às escolas e a outros equipamentos e setores; incentivar a participação popular, o controle social e a gestão participativa; e participar da educação permanente em saúde e, quando solicitado, contribuir com a formação e a qualificação de profissionais e estudantes. Responder tecnicamente pelas condutas clínicas adotadas, em conformidade com o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.336/2023) e com a legislação do exercício profissional; e exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e com as prioridades locais definidas pelo gestor municipal, conforme previsto na PNAB.

 

06 – ODONTÓLOGO DA ESF: Requisitos: Curso Superior em Odontologia e registro no respectivo conselho de classe. Atribuições: Realizar atenção em saúde bucal individual e coletiva, compreendendo a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, o acompanhamento, a reabilitação e a manutenção da saúde bucal de todas as famílias, indivíduos e grupos específicos do território adstrito, na unidade básica de saúde e, quando indicado, no domicílio e nos demais espaços comunitários, como escolas e associações, conforme o planejamento da equipe; realizar exame clínico, diagnóstico e plano de tratamento, com registro em prontuário e nos sistemas de informação da atenção básica; executar procedimentos restauradores e de dentística; realizar tratamento pulpar e endodôntico, inclusive a obturação de canais dentários; realizar raspagem e alisamento supragengival e subgengival; executar pequenas cirurgias orais, incluindo exodontias de dentes decíduos e permanentes, conforme protocolos vigentes; gerir doenças comuns da boca; prescrever e confeccionar próteses, realizando refinamentos, ajustes e entregas; realizar acolhimento e classificação de risco odontológico, assegurando o atendimento às urgências; prescrever e aplicar flúor e outros produtos de ação preventiva sobre o esmalte e a dentina; prescrever medicamentos, materiais e insumos odontológicos, inclusive de uso interno e externo, medicação de urgência e medicamentos sujeitos a controle especial; e executar, quando habilitado e credenciado, procedimentos admitidos em resoluções do Conselho Federal de Odontologia. No âmbito da promoção e da prevenção em saúde bucal, compete ao Cirurgião-Dentista da ESF organizar e executar atividades educativas individuais e coletivas, incluindo o escovário supervisionado e ações de higiene dental supervisionadas; desenvolver ações em escolas, creches e demais instituições do território, inclusive no âmbito do Programa Saúde na Escola; contribuir para o monitoramento do teor de flúor na água de abastecimento; e priorizar os grupos de maior risco e vulnerabilidade, como gestantes, lactentes, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Em matéria de gestão, vigilância e integração em rede, compete-lhe participar do processo de territorialização e do mapeamento da área de atuação, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades; realizar busca ativa e notificação de doenças, agravos de notificação compulsória e situações de violência, em parceria com a equipe; realizar visitas domiciliares conforme as necessidades e prioridades locais; realizar estratificação de risco e elaborar planos de cuidados junto aos demais membros da equipe; planejar, programar, monitorar e avaliar as ações de saúde bucal, inclusive os indicadores epidemiológicos e de produção; gerenciar insumos, materiais, equipamentos e procedimentos de biossegurança; organizar a referência e a contrarreferência aos serviços de média e alta complexidade, inclusive aos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO; e realizar teleconsultoria e teleatendimento conforme as normativas do Conselho Federal de Odontologia e do Ministério da Saúde. No que se refere ao trabalho em equipe, compete ao Cirurgião-Dentista da ESF realizar a supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal e do Auxiliar em Saúde Bucal; integrar as ações de saúde bucal às demais ações da equipe, de forma multidisciplinar; participar das atividades de educação permanente da equipe e da rede; e participar dos espaços de gestão colegiada e de controle social. Integram o cargo, todas as atribuições previstas na legislação federal vigente aplicável ao exercício da Odontologia e às equipes de Saúde Bucal da atenção básica, bem como outras compatíveis com a natureza do cargo, atribuídas pelo gestor municipal.

 

07 - RECEPCIONISTA DA ESF: receber, acolher e orientar os usuários que procuram a Unidade de Estratégia Saúde da Família; prestar atendimento presencial e telefônico aos usuários, fornecendo informações sobre os serviços, horários e funcionamento da unidade; realizar o cadastro e a atualização dos dados dos usuários nos sistemas e registros utilizados pela unidade; realizar o agendamento, confirmação, remarcação e cancelamento de consultas, exames e demais procedimentos, conforme os fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; organizar e manter atualizados os registros administrativos da unidade; receber, conferir, organizar e encaminhar documentos, solicitações e demais materiais administrativos; orientar os usuários quanto aos horários de atendimento, profissionais, serviços disponíveis e fluxos de funcionamento da unidade; organizar e controlar a agenda dos profissionais, de acordo com as orientações da coordenação da unidade; auxiliar na organização do fluxo de atendimento dos usuários; preencher e conferir formulários, fichas, relatórios e demais documentos administrativos; prestar apoio administrativo à equipe da Estratégia Saúde da Família; elaborar e organizar listas, registros, relatórios e demais documentos administrativos solicitados pela coordenação; receber e encaminhar correspondências, documentos e comunicações destinadas à unidade; zelar pela organização e adequado funcionamento do espaço destinado à recepção; observar e preservar o sigilo das informações pessoais e de saúde dos usuários às quais tiver acesso em razão de suas funções; encaminhar aos profissionais ou setores competentes as demandas apresentadas pelos usuários, sem realizar atividades privativas dos profissionais de saúde; zelar pelos materiais e equipamentos utilizados no exercício de suas funções; executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas, compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo.

 

08 – TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF - Requisitos: Curso técnico em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições: Participar das atividades de assistência básica, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na Unidade de Saúde Familiar (USF) e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF, auxiliar médico e enfermeiro naquilo que for necessário ao bom desenvolvimento das atividades da USF. Executar atividades de assistência de enfermagem, sob supervisão e orientação do enfermeiro, de acordo com as normas técnicas, éticas e legais aplicáveis à profissão, prestando cuidados aos pacientes em diferentes níveis de complexidade. Realizar procedimentos de enfermagem, conforme prescrição e protocolos institucionais, tais como administração de medicamentos e injeções, preparo e organização de materiais e medicamentos, verificação de sinais vitais, realização de curativos, cuidados de higiene e conforto, coleta de materiais para exames e demais procedimentos compatíveis com suas atribuições profissionais. Auxiliar e acompanhar médicos e enfermeiros na realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos, bem como prestar assistência ao paciente em estado grave, observando e comunicando alterações de seu estado de saúde. Assistir o enfermeiro no planejamento, organização e execução das atividades de assistência de enfermagem; participar da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da execução de programas de assistência integral à saúde; colaborar em ações de educação em saúde, higiene, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho; manter a organização, limpeza e conservação dos materiais, equipamentos e ambientes utilizados na assistência; registrar os procedimentos realizados e as condições dos pacientes nos instrumentos próprios; observar e cumprir as normas de biossegurança, controle de infecções e demais protocolos institucionais. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com a função, observadas as atribuições legalmente estabelecidas para o Técnico de Enfermagem e ressalvadas as atividades privativas do enfermeiro. A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de plantão ou em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme a necessidade e a organização do serviço público.


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:509EB958