ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.569, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, “QUE CONCEDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.561, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do § 1º com a redação seguinte, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:

“Art. 1º (…)

§ 1º A gratificação de função concedida nos termos do caput deste artigo tem o valor de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).

§ 2º (...).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2022.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:509F3AFC