ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 1.330, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.290, de 20 de março de 2023, que Concede isenção do imposto predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do patrimônio de portadores de Doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta Condição, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º A Lei nº 1.290, de 20 de março de 2023, que “Concede isenção do imposto predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do patrimônio de portadores de Doenças consideradas graves, elencadas Nesta lei, ou que tenham dependentes nesta Condição, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que, comprovadamente, sejam portadores de doenças consideradas graves, e desde que a renda total do proprietário do imóvel não seja superior a 03 (três) salários-mínimos mensais” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:50BA6780