ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.569, DE 04 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre criação de vagas para compor a equipe multiprofissional da Atenção Primária à Saúde (APS).

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de 06 (seis) Psicólogos, 06 (seis) Fisioterapeutas, 06 (seis) Fonoaudiólogos, 05 (cinco) Nutricionistas e 01 (um) Terapeuta Ocupacional.

 

Art. 2º As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - interrupção do programa;

II - término do prazo contratual;

III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

IV - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presentes os requisitos obrigatórios para sua configuração;

V - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre - MG, 04 de março de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

06

Psicólogos

Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe

R$3.114,28

20 horas semanais

Nivel 92 Padrão 01

06

Fisioterapeutas

Graduação em Fisioterapia e registro no respectivo conselho de classe

R$2.570,53

20 horas semanais

Nivel 41

05

Nutricionistas

Graduação em Nutrição e registro no respectivo conselho de classe

R$3.114,28

20 horas semanais

Nivel 92 Padrão 01

06

Fonoaudiólogos

Graduação em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe

R$2.570,53

20 horas semanais

Nivel 41

01

Terapeuta Ocupacional

Graduação em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe

R$2.730,79

20 horas semanais

Nível 43


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:50BFCC30