ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.652/10 - AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO FERROVIÁRIO VALE VERDE

 

LEI MUNICIPAL  N.º 2.652/2010 DE 10 DE JUNHO DE 2010. 

“Autoriza o município de Perdões a filiar-se a associação do circuito Ferroviário Vale Verde e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1° Fica o Município de Perdões, autorizado a promover sua filiação na Associação do Circuito Ferroviário Vale Verde, objetivando a realização de ações de conservação e a preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico, e natural, com destaque para cultura ferroviária.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Perdões, participará das assembléias da Associação do Circuito Ferroviário Vale Verde, por meio de seus representantes. 

Art. 2º Em decorrência ao disposto no artigo anterior, o Município de Perdões poderá celebrar convênio de cooperação Técnica e Financeira com a Associação do Circuito Ferroviário Vale Verde.

 

Art. 3º As transferências de recursos para Associação do Circuito Ferroviário Vale Verde, far-se-ão por intermédio de dotação orçamentária específica, a ser aberta por crédito adicional especial de até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Art. 4º O Município consignará a contribuição mensal nos futuros orçamentos, enquanto estiver em vigor o convênio definido no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 5º A Associação do Circuito Ferroviário Vale Verde, encaminhará ao Município, cópias de seus balancetes e relatórios de suas atividades.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2010.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 13/2010 de autoria do Executivo Municipal  

 


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:50C3B625