ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 23/2026-GP

DECISÃO Nº 23/2026-GP

 

Procedimento: Manifestação de Ouvidoria nº 7/2026-1Doc

Interessado : Xxxx

Advogadas : Thaís Martins Sampaio (OAB/MG nº 225.212); Laiane Cardoso Martins

Guedes (OAB/MG nº 205.277)

Assunto : Correlação de cargo extinto e revisão do nível de referência de proventos de

aposentadoria (paridade)

 

Vistos.

 

I - RELATÓRIO

 

Trata-se da Manifestação de Ouvidoria nº 7/2026-1Doc, iniciada em 29 de maio de 2026 por Xxxx, servidor público municipal aposentado, por intermédio de suas advogadas, com pedido de juntada de documentos funcionais e financeiros, a saber: fichas financeiras de 1971 a 2010, fichas funcionais, leis de transformação, reclassificação e extinção do cargo de Secretário Administrativo (nível VIII), contracheques de 2001 a 2010, portaria de nomeação e decreto de concessão de aposentadoria.

 

O interessado foi aposentado pelo Decreto Municipal nº 695, de 3 de março de 2008, retificado pelo Decreto Municipal nº 772, de 18 de novembro de 2010, que lhe concedeu aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, no cargo efetivo de Secretário Administrativo, nível VIII, lotado na Secretaria de Administração, com efeitos a partir de 29 de novembro de 2007.

 

No curso da instrução, foram juntados aos autos os Decretos nº 695/2008 e nº 772/2010 (Despacho 2). Diante da manifestação do requerente, que apontou documentos ainda não apresentados e requereu o Plano de Cargos e Salários vigente à época de sua nomeação (Despacho 4), a Procuradoria-Geral do Município juntou a Lei Ordinária nº 18/1967, a Lei Ordinária nº 278/1983, o Ato nº 105/1973 (nomeação e posse) e a Portaria nº 1/1986 (Despacho 6), e o Departamento de Recursos Humanos juntou os contracheques e as fichas financeiras localizados em seus arquivos (Despacho 7).

 

Em 14 de julho de 2026 (Despacho 8), o requerente solicitou que se informasse quando o seu cargo foi extinto ou se foi transformado em outro, qual cargo atualmente lhe corresponderia e quais funções desempenhou entre 2000 e 2008. Em resposta (Despacho 9), a Procuradoria-Geral juntou a Lei Ordinária nº 483/1987, a Lei Ordinária nº 602/1990, a Lei Ordinária nº 1.035/2002 e indicou a Lei Complementar nº 2/1999, a Lei Ordinária nº 1.126/2006 e a Lei Ordinária nº 1.137/2007, informando que o cargo de Secretário Administrativo, do qual o requerente era o único ocupante, foi extinto na vacância pela Lei Ordinária nº 1.137/2007, por ocasião de sua aposentadoria, e que, considerada exclusivamente a descrição de atribuições, o cargo de maior identidade funcional no plano vigente seria o de Auxiliar Administrativo.

 

Em 31 de julho de 2026 (Despacho 10), o requerente apresentou requerimento administrativo, com fundamento no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Federal nº 9.784/1999, no qual relatou que seus proventos vêm sendo calculados com base no vencimento correspondente ao Nível VII e requereu: (a) a indicação do cargo do plano vigente que corresponderia ao extinto cargo de Secretário Administrativo, nível VIII; (b) a indicação e a cópia do ato normativo de correlação ou enquadramento, com a respectiva tabela de correspondência; (c) o esclarecimento do nível, do grau e do vencimento-base adotados no cálculo dos proventos; e (d) a memória de cálculo e a evolução do vencimento-base desde a aposentadoria.

 

Solicitadas informações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap (Despacho 11) e prorrogado o prazo de resposta nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (Despacho 12), o Instituto prestou as informações relativas aos itens ‘c’ e ‘d’, com a respectiva memória de cálculo, afirmando a observância da paridade e registrando ter identificado possível divergência quanto ao nível funcional considerado nos registros do servidor, a ser apurada em processo administrativo específico (Despacho 13).

 

Em 2 de setembro de 2026 (Despacho 14), esta Chefia do Poder Executivo respondeu aos itens ‘a’ e ‘b’, esclarecendo que não há, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente (Lei Complementar Municipal nº 8/2015), cargo correspondente ao extinto cargo de Secretário Administrativo, extinto pela Lei Ordinária nº 1.137/2007 sem qualquer transformação, transposição ou reenquadramento, e que, embora o cargo de Auxiliar Administrativo seja o que mais se assemelha às funções outrora desempenhadas, trata-se de cargos distintos, inexistindo ato normativo municipal de correlação.

 

Em 13 de setembro de 2026 (Despacho 15), o requerente apresentou “Manifestação/Contrarrazões Administrativas”, na qual sustenta que: (i) o cargo de Secretário Administrativo teria sido classificado como “extinguir na vacância” no Anexo VI da Lei nº 1.137/2007, e não extinto de forma pura e simples; (ii) o paradigma correto seria o cargo de Oficial Administrativo, por figurar, no Anexo V da mesma lei, no Nível VIII e com o mesmo vencimento de R$ 902,22, estando hoje classificado no Nível IX da Lei Complementar nº 8/2015; e (iii) o cargo de Auxiliar Administrativo, classificado no Nível III, não poderia ser tido como assemelhado. Invoca o art. 35, § 1º, da Lei Municipal nº 1.169/2009, precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e a decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), e aponta defasagem mensal de R$ 404,74, com diferenças de R$ 19.907,53 em valor nominal, ou R$ 25.049,13 atualizados pela taxa Selic, no período de setembro de 2021 a agosto de 2026.

 

Ao final, requer: (a) o reconhecimento de erro no enquadramento funcional, com a correção do nível de referência dos proventos para o Nível IX (cargo de Oficial Administrativo); (b) o recálculo e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros; e (c) que, no processo administrativo noticiado pelo Previcap no Despacho 13, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, vedada qualquer alteração que importe redução do provento.

 

Por despacho de 14 de setembro de 2026 (Despacho 16), os autos foram encaminhados à Controladoria-Geral e à Procuradoria-Geral do Município para emissão de pareceres. A Procuradoria-Geral, em parecer juntado em 21 de setembro de 2026 (Despacho 17), opinou pelo não conhecimento do pedido de reclassificação para o Nível IX, por indevida inovação da causa de pedir, e, no mérito, pela sua improcedência, ante a inexistência de ato normativo de transformação ou correlação entre o cargo extinto e qualquer outro cargo do plano vigente, recomendando a remessa dos autos à assessoria jurídica do Previcap e distinguindo dessa pretensão a divergência entre os Níveis VII e VIII, a ser tratada em procedimento próprio. A Controladoria-Geral acompanhou integralmente o parecer jurídico (Despacho 18).

 

Os autos vieram conclusos em 22 de setembro de 2026 (Despacho 19).

 

É o relatório. Decido.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Da regularidade do processo e do atendimento aos pedidos de informação

 

O processo foi regularmente instruído, com a juntada da legislação municipal pertinente, dos atos de nomeação e de aposentadoria, dos registros financeiros localizados e das informações do Departamento de Recursos Humanos, da Procuradoria-Geral e do Previcap. Ao requerente foram assegurados o acesso integral aos autos e sucessivas oportunidades de manifestação, das quais efetivamente se valeu, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

 

Os pedidos formulados no requerimento de 31 de julho de 2026, de natureza informativa e fundados no direito de petição e na Lei Federal nº 12.527/2011, foram integralmente respondidos: os itens ‘a’ e ‘b’ pelo Despacho 14, com base nas informações do Despacho 9, e os itens ‘c’ e ‘d’ pelo Previcap, no Despacho 13. Nada há, portanto, a prover quanto a eles.

 

Da inovação do objeto do processo

 

O requerimento de 31 de julho de 2026 limitou-se a pedir esclarecimentos sobre a correlação do cargo extinto e sobre a memória de cálculo dos proventos. Não continha qualquer referência ao cargo de Oficial Administrativo, nem pedido de reenquadramento ou de pagamento de diferenças.

 

Somente na manifestação de 13 de setembro de 2026, apresentada após as respostas da Administração, o requerente introduziu nova causa de pedir, consistente na tese de equivalência com o cargo de Oficial Administrativo, e novos pedidos, de natureza condenatória: a fixação dos proventos no Nível IX e o pagamento de diferenças retroativas.

 

Trata-se de alteração substancial do objeto do processo, posterior à instrução, que subtraiu da Administração a oportunidade de instruir, de forma própria e tempestiva, a nova pretensão, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé que orientam o processo administrativo (art. 2º, caput e parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente e invocada pelo próprio requerente).

 

Por essa razão, o pedido de reclassificação, tal como formulado, não comporta conhecimento. Ainda assim, em atenção ao direito de petição e à eficiência administrativa, e para evitar a reiteração da matéria, passo ao exame do mérito, que conduz, de todo modo, ao indeferimento da pretensão.

 

Do mérito: inexistência de transformação ou reclassificação do cargo

 

O requerente aposentou-se com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, regra que lhe assegura a paridade prevista no art. 7º da mesma Emenda e reproduzida no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.169/2009.

 

Pela paridade, os proventos são revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos os benefícios e vantagens posteriormente concedidos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

O pressuposto da extensão pretendida é, portanto, a existência de lei que tenha transformado ou reclassificado o próprio cargo em que se deu a aposentadoria. Esse pressuposto não está presente.

 

O cargo de Secretário Administrativo foi classificado pela Lei Ordinária nº 1.137/2007 como cargo a ser extinto na vacância. Essa técnica legislativa apenas preserva o cargo enquanto houver ocupante, sem lhe atribuir sucessor. Sendo o requerente o seu único ocupante, a aposentadoria provocou a vacância e, com ela, a extinção do cargo, sem qualquer redirecionamento de suas atribuições ou de sua remuneração a outro cargo.

 

A distinção que o requerente procura estabelecer entre “extinção” e “extinção na vacância” em nada lhe aproveita: a extinção na vacância é igualmente extinção, apenas com efeito diferido para o momento em que o cargo vagar, o que, no caso, ocorreu com a própria aposentadoria.

 

Os cargos de Secretário Administrativo, Oficial Administrativo e Auxiliar Administrativo já existiam, como cargos distintos e autônomos, na legislação municipal anterior, e a própria Lei Ordinária nº 1.137/2007, ao manter o cargo de Oficial Administrativo e determinar a extinção do cargo de Secretário Administrativo, confirma que o legislador os tratou como cargos diversos.

 

Se houvesse a intenção de fundir os dois cargos ou de transformar um no outro, a lei o teria dito expressamente. Não o fez.

 

A circunstância de os dois cargos estarem posicionados, na tabela de vencimentos de 2007, no mesmo nível e com o mesmo vencimento-base não os converte em cargo único. Identidade de nível remuneratório não se confunde com identidade de cargo, que depende de lei e pressupõe o mesmo conjunto de atribuições, requisitos e forma de provimento.

 

Ademais, o atual posicionamento do cargo de Oficial Administrativo no Nível IX resulta de reestruturação promovida pela legislação posterior, editada anos após a extinção do cargo do requerente e que a ele não faz qualquer referência, o que torna impossível que a extinção ocorrida em 2007 tenha transformado o cargo do requerente nesse parâmetro futuro.

 

Acolher a pretensão significaria conceder ao requerente, por ato administrativo, os vencimentos de cargo que ele jamais ocupou, sem lei que o autorize (o que é vedado pelo art. 37, caput, X e XIII, da Constituição da República, que submetem a Administração à legalidade estrita, exigem lei específica para a fixação de remuneração e proíbem a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias).

 

No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos sob fundamento de isonomia, e a Súmula Vinculante nº 43 declara inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual foi investido (art. 37, II, da Constituição da República).

 

O precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais invocado pelo requerente pressupõe a existência de transformação de cargo reconhecida em lei, hipótese que não se verifica nos autos.

 

Ao contrário, conforme demonstrado no parecer jurídico, aquele Tribunal, em caso semelhante, afastou a equiparação pretendida por servidor inativo cujo cargo fora extinto sem correlação normativa explícita com qualquer outro (Apelação Cível nº 0083363-11.2016.8.13.0704):

 

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA DIGITALIZADA - LEI N. 9.800/99 - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - ÔNUS LEGAL - QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE À ÚLTIMAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTAÇÃO - DIREITO À PARIDADE - EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO ENQUANTO NA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CORRELAÇÃO LEGAL COM O QUADRO ATUAL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A CARGO DISTINTO DO ALHURES OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS VINCULANTES N. 37 E 43 - IMPROCEDÊNCIA DECLARADA - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Interposta a apelação autoral por cópia digitalizada, cumpria ao apelante, na forma do disposto no artigo 2º, da Lei n . 9.800/99, apresentar o original da postulação dentro dos cinco dias seguintes à ultimação do prazo recursal. Inerte o demandante frente ao ônus processual em espeque, não se conhece do recurso - A garantia constitucional à paridade dos proventos do inativo há de ser interpretada à luz da legalidade estrita que permeia o regime jurídico administrativo, que proíbe tanto a assunção de cargo distinto do objeto de aprovação em concurso público, quanto a equiparação pelo Judiciário da remuneração entre cargos sem a expressa e correspondente previsão normativa (Súmulas Vinculantes n. 37 e 43) - Na medida em que extinto o cargo outrora ocupado pelo autor sem qualquer correlação normativa explícita, apresenta-se indevida a pretendida equiparação salarial por atuação judicial - Sentença reformada na remessa necessária . Apelo autoral não conhecido. Recurso do réu prejudicado.

 

(TJMG. Apelação Cível nº 0083363-11.2016.8.13.0704 – Unaí. 6ª Câmara Cível. Relator.: Des.(a) CORRÊA JUNIOR. Data de Julgamento: 16/11/2021; Data de Publicação: 26/11/2021)

 

O entendimento da Corte Mineira é acompanhado por outros tribunais pátrios. Vejamos:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E. IDENTIDADE ATUAL DE ATRIBUIÇÕES INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE. TRAJETÓRIA FUNCIONAL DOS PARADIGMAS SOB REGIME DE PROMOÇÃO POR CLASSES EXTINTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 APLICÁVEL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto pelo Município de Araras contra sentença que julgou procedente ação para implantar, ao servidor ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, a referência salarial 14, correspondente à do cargo de Auxiliar Administrativo E, com efeitos retroativos a 1º de março de 2023 e pagamento das diferenças pretéritas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a identidade atual de atribuições entre os dois cargos autoriza a extensão judicial da referência salarial destinada pela legislação municipal ao cargo paradigma; (ii) determinar se está configurado o desvio de função alegado subsidiariamente. III. Razões de decidir: A legislação municipal preserva as posições de Auxiliar Administrativo e Auxiliar Administrativo E como cargos autônomos na tabela de vencimentos, sem alteração das atribuições legais. A ascensão dos paradigmas decorreu de promoção por classes sob lei já extinta, anterior ao ingresso do recorrido, o que não se apaga por unificação circunstancial posterior. A pretensão de extensão de referência destinada a cargo diverso atrai a Súmula Vinculante nº 37, distinguindo-se do precedente do RE 894.084/MG. O desvio de função é afastado quando o próprio servidor sustenta exercer as mesmas atribuições do paradigma. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Identidade atual de atribuições não autoriza, isoladamente, equiparação salarial quando a lei preserva os cargos como distintos. 2. Trajetória funcional sob regime de promoção extinto não se apaga por unificação circunstancial superveniente. 3. A Súmula Vinculante nº 37 incide quando a pretensão é estender referência destinada a cargo diverso. 4. Desvio de função não se configura quando o servidor alega exercer as mesmas atribuições do paradigma." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XIII; CPC, art . 1.013, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55; Lei nº 12 .153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 894.084/MG, Rel . Min. Roberto Barroso; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Súmula nº 378; TJSP, RI nº 1005824-32.2025.8 .26.0038, Rel. Marco César Vasconcelos e Souza, j. 28/07/2026; TJSP, RI nº 1006467-24 .2024.8.26.0038, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 05/09/2025.

 

(TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1001028-61.2026.8.26.0038 – Araras. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Relator.: Des.(a) FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO. Data de Julgamento: 8/9/2026; Data de Publicação: 8/9/2026)

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXTINTO AO VAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DAS QUAIS SE PRETENDE A EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E Nº 43 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

(TJPR. Recurso Inominado Cível nº 0004090-42.2023.8.16.0190 – Maringá. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator.: Des.(a) VANESSA VILLELA DE BIASSIO. Data de Julgamento: 6/9/2024; Data de Publicação: 9/9/2024)

 

É imperioso reforçar que o cargo de Secretário Administrativo não foi transformado, reclassificado ou reenquadrado. Ele foi extinto na vacância, isto é, por ocasião da aposentadoria do requerente (único ocupante do referido cargo).

 

Nos termos do art. 92, inciso V, da Lei Municipal nº 76-A/1974 (vigente à época), “A vacância de cargo decorrerá de... aposentadoria”; portanto, o texto legal é cristalino a esse respeito.

 

Registre-se, por fim, que a Administração jamais afirmou que os proventos do requerente devessem tomar por referência o cargo de Auxiliar Administrativo.

 

As informações dos Despachos 9 e 14 limitaram-se a indicar, em resposta à pergunta formulada pelo próprio requerente, o cargo de maior afinidade de atribuições, consignando expressamente que se trata de cargo distinto e que não há ato normativo de correlação. A crítica dirigida a essa informação, portanto, não altera a conclusão alcançada.

 

Indeferido o pedido de reclassificação, fica igualmente rejeitado o pedido de recálculo e de pagamento de diferenças dele decorrentes.

 

Da divergência entre os Níveis VII e VIII

 

Questão distinta da pretensão de reclassificação para o Nível IX é a divergência apontada entre o Nível VII, adotado no cálculo dos proventos, e o Nível VIII, constante do Decreto Municipal nº 772/2010. Essa divergência foi identificada pelo próprio Previcap, que noticiou a instauração de processo administrativo específico para sua apuração (Despacho 13).

 

O Previcap é autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social, com personalidade jurídica e assessoria jurídica próprias, a quem compete a concessão, o cálculo e o pagamento dos proventos.

 

A apuração e eventual correção da divergência, bem como a definição de seus efeitos financeiros, devem ser realizadas naquele procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) e da legislação aplicável, não cabendo a esta decisão antecipar juízo sobre a matéria.

 

Das manifestações da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral

 

O parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município examinou de forma completa a preliminar de inovação e o mérito da pretensão, concluindo pela inexistência de ato normativo de transformação ou correlação e, por consequência, pela improcedência do pedido de reclassificação.

 

A Controladoria-Geral, por sua vez, acompanhou integralmente esse entendimento.

 

Adoto, por conseguinte, tais manifestações como fundamentos complementares desta decisão, sem prejuízo da fundamentação própria acima desenvolvida.

 

III - DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, com base na documentação constante dos autos e nos fundamentos acima expostos, bem como nos pareceres da Procuradoria e da Controladoria Gerais, DECIDO:

 

1. Reconhecer a regularidade da instrução da Manifestação de Ouvidoria nº 7/2026-1Doc e declarar atendidos os pedidos de informação formulados no requerimento de 31 de julho de 2026, respondidos pelos Despachos 9, 13 e 14;

2. Não conhecer do pedido de reclassificação do nível de referência dos proventos para o Nível IX (cargo de Oficial Administrativo), formulado na manifestação de 13 de setembro de 2026, por indevida inovação do objeto do processo;

3. Ainda que superada a preliminar, indeferir, no mérito, o referido pedido, por inexistir lei municipal que tenha transformado ou reclassificado o extinto cargo de Secretário Administrativo, ou que o tenha correlacionado ao cargo de Oficial Administrativo ou a qualquer outro cargo do plano vigente, não incidindo, portanto, a hipótese do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do art. 35, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.169/2009;

4. Indeferir, por consequência, o pedido de recálculo dos proventos e de pagamento de diferenças retroativas fundado na reclassificação pretendida;

5. Reconhecer que a divergência entre o Nível VII, adotado no cálculo dos proventos, e o Nível VIII, constante do Decreto Municipal nº 772/2010, constitui matéria distinta, de competência do Previcap, a ser apurada no procedimento específico por ele noticiado, com observância do contraditório e da ampla defesa, da prescrição quinquenal e da legislação aplicável, sem que esta decisão importe antecipação de juízo sobre aquela matéria;

6. Acolher, como fundamentos complementares desta decisão, o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município e a manifestação da Controladoria-Geral do Município.

 

Determino a remessa de cópia desta decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap e à sua assessoria jurídica, para ciência e adoção das providências de sua competência.

 

Determino seja dada ciência desta decisão ao interessado Xxxx, por suas patronas constituídas, pelos meios oficiais do processo eletrônico, assegurando-se o direito de recurso (pedido de reconsideração) na forma e nos prazos previstos na Lei Complementar Municipal nº 7/2015.

 

Havendo pedido de reconsideração, a ser recebido no efeito devolutivo, sejam a Procuradoria e a Controladoria Gerais oficiadas a ofertarem os respectivos pareceres. Após, voltem os autos conclusos.

 

Não havendo protocolo de pedido de reconsideração ou ocorrendo o trânsito em julgado administrativo, proceda-se à baixa dos registros pertinentes e ao arquivamento definitivo dos autos.

 

Caparaó, 23 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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