ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito municipal em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o Credenciamento de empresas, para prestação de serviços médicos para aplicação de toxinas botulínicas, conforme termo de referência em favor da NEUROLÓGICA MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 14 de agosto de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:50D744F8