ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.213, DE 01 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário ao serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Guaxupé, prestado sob o regime de concessão ou permissão, com a finalidade de assegurar:
I – a modicidade tarifária;
II – a qualidade e a universalidade do serviço;
III – a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de concessão ou permissão.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por subsídio tarifário o aporte financeiro realizado pelo Poder Público com o objetivo de custear parte do serviço de transporte coletivo urbano, visando à redução ou isenção do valor da tarifa ao usuário e à melhoria contínua da prestação do serviço.
§ 2º A concessão do subsídio observará os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO TARIFÁRIO
Art. 2º O subsídio tarifário previsto nesta Lei será concedido por meio de compensação financeira, destinada a suprir a diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública efetivamente praticada, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a otimização da prestação do serviço de transporte público.
Art. 3º O equilíbrio econômico-financeiro será garantido por meio de receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e demais fontes de custeio instituídas pelo Poder Público.
Art. 4º A tarifa técnica é o valor necessário à cobertura integral dos custos operacionais e de investimentos do serviço e será composta pela soma da tarifa pública fixada por decreto e do subsídio tarifário complementar.
§ 1º Para fins de cálculo inicial do subsídio, poderá ser utilizado um limite de referência de até 33.980 (trinta e três mil, novecentos e oitenta) passageiros equivalentes mensais, podendo esse valor ser revisto periodicamente.
§ 2º O eventual excedente de passageiros equivalentes ao limite de referência poderá gerar ajuste proporcional no valor do subsídio, conforme regulamentação específica.
§ 3º Os reajustes tarifários, quando cabíveis, serão definidos conforme cláusulas contratuais e estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Fica instituída a gratuidade da tarifa do transporte coletivo municipal aos domingos, cujos horários e funcionamento serão regulamentados por meio de decreto.
Art. 6º A aplicação dos recursos municipais será pautada nos seguintes critérios:
I – custos efetivos do serviço;
II – indicadores de desempenho e qualidade previstos no contrato e na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DAS CONTRAPARTIDAS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
Art. 7º A concessão do subsídio tarifário implicará, obrigatoriamente, o cumprimento, pela concessionária ou permissionária, das seguintes obrigações:
I – Ampliação e redefinição das linhas conforme demanda;
II – Padronização da identidade visual da frota de acordo com o layout estabelecido pelo Poder Executivo;
III – Renovação da frota com veículos com idade máxima de 10 (dez) anos;
IV – Inclusão de veículos com ar-condicionado;
V – Operação integral com sistema de bilhetagem eletrônica;
VI – Implementação de aplicativo de informação em tempo real sobre horários e deslocamentos;
VII – Adoção de comunicação visual padronizada, com identidade da cidade de Guaxupé;
VIII – Afixação de mapas e horários das linhas no terminal urbano e nos pontos de parada;
IX – Frequência operacional mínima conforme planejamento operacional aprovado pelo Poder Público, observando intervalo de 60 minutos, podendo ser ajustado conforme demanda;
X – Realização de capacitação dos motoristas a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo único. A supervisão do serviço será exercida pelas seguintes instâncias da Administração Pública Municipal:
I – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, responsável pela avaliação de desempenho do sistema e proposição de melhorias;
II – Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, por meio da Diretoria Municipal de Trânsito (DIMUTRAN), encarregada da fiscalização operacional e da frota.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS
Art. 8º A veiculação de publicidade nos veículos do transporte coletivo urbano será permitida:
I – Pelo Poder Público, exclusivamente para fins de divulgação institucional, nos vidros laterais e traseiros;
II – Pela concessionária ou permissionária, no vidro traseiro dos veículos, mediante:
a) autorização prévia do Poder Público;
b) regular pagamento dos tributos devidos;
c) observância às normas do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis.
Parágrafo único. A receita oriunda de publicidade veiculada nos veículos poderá ser considerada no cálculo de reequilíbrio contratual, a critério do Poder Concedente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 01 de julho de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:50E2D773