ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL N° 2.511 /2021

LEI MUNICIPAL N° 2.511 /2021

 

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar n. º 2.462, de 06 de julho de 2021.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica reaberto o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, instituído pela Lei Complementar n.º 2.462, de 06 de julho de 2021, até a data de 29 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 20 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 20 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:511248D1