ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
SEMUSA/FMS – EXTRATO TERMO DE ARQUIVAMENTO DO PAR Nº 067/2026 – PL Nº 13/2026 – PE Nº 90004/2026 – ARP Nº 063/2026 – CONTRATADA: ALPHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 34.351.642/0001-57.
O presente Termo de Arquivamento tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa compensatória referente à solicitação de fornecimento nº 3545, no montante de R$ 497,87 (quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 067/2026.
Divinópolis, novembro de 2026 –
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
SHEILA SALVINO –
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:5114F1F3