ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14.861
DECRETO Nº 14.861/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que a Servidora Áurea Santiago Félix atualmente está exercendo cargo de o cargo de Coordenador II de Eixo de Tempo Integral na Secretaria Municipal de Educação, conforme Decreto nº 14.465/2025;
CONSIDERANDO a necessidade do PROCON Municipal exercer as atividades fiscalizatórias, nos termos do art. 10, XXIX da Lei Orgânica do Município, que garante a competência exclusiva de manter serviços de fiscalização necessários ao poder de polícia administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Designar os servidores André Quaresma Soares Maia e Gilberto Alexandre Nascimento Ferreira para substituírem a Servidora Áurea Santiago Félix Lelis no cargo de FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, excepcionalmente nos Atos de Fiscalização, enquanto perdurar a cessão da servidora para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 15 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
GEISA GRAZIELA TAVARES
Secretária Municipal de Recursos Humanos
GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE
Assessor Jurídico II
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:511DF957