ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 (REPUBLICAÇÃO)

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.691.415,87 (Um milhão, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

009

0015

0451

0029

1939

3.44905100

2.500.000.0000

 

R$ 1.691.415,87

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 1.691.415,87

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:

 

1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos

R$ 1.691.415,87

 

Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: REQUALIFICACAO DA AVENIDA PERIMETRAL

Cód: 1939

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 02/01/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

Custo e meta p/ 2027

 

1.691.415,87

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.

 

Pouso Alegre/MG, 09 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Finanças

 

*Republicada tendo em vista incorreção constante no texto publicado em 12/02/2024, Edição 3703.


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:511FAA94