ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48/12 - REVOGA ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 34/11

LEI COMPLEMENTAR N.º 48/12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

 

“REVOGA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/11 DE 05.05.2011.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovaram e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 34/11 de 05.05.2011, que alterou a redação dos artigos 47,110 e 112 da Lei Complementar Municipal nº 2.344/04 de 28.06.2004, Código Municipal de Obras.

 

Art. 2º - Ficam ratificados todos os projetos de edificações aprovados pelo Município durante a vigência da Lei Complementar nº 34/11 nas disposições revogadas por esta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de setembro de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

GERALDO HELENO DE ANDRADE

Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos

 

Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 04/2012 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:5122DE35