ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 018/2015 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 018/2015
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), destinado a atender as despesas com o Programa de Saúde da Família do Município – PSF BAIRRO SANTA FILOMENA, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 07: Fundo Municipal De Saúde
Sub-Unidade 01: Atenção Básica
Função 10: Saúde
Sub-Função 301: Atenção Básica
Programa 012: Saúde em Primeiro Lugar
Atividade 2.0097: Programa Saúde da Família – PSF BAIRRO SANTA FILOMENA
Elemento 3.3.90.30: Material De Consumo R$ 40.000,00
Elemento 3.3.90.36: Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física R$ 55.000,00
Elemento 3.3.90.39: Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2014:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.39.00.2.05.00.15.451.009.2.0050 |
Desenvolvimento Dos Serviços Gerais De Obras |
14.610,20 |
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3.3.90.39.00.2.07.01.10.301.012.2.0061 |
Programa Saúde Da Família PSF |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.2.10.00.26.122.002.2.0082 |
Atividades Do Serviço Municipal De Transportes |
30.000,00 |
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3.3.90.46.00.2.01.00.11.331.002.2.0013 |
Concessão De Vale Feira P/Servidor |
6.000,00 |
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3.3.90.48.00.2.09.00.08.244.016.2.0092 |
Programa Bolsa Cidadã |
5.000,00 |
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3.3.90.48.00.2.09.00.08.244.016.2.0093 |
Programa Menor Aprendiz |
5.000,00 |
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3.3.90.91.00.2.04.00.04.123.008.9.0042 |
Pagamento De Sentenças Judiciais |
5.000,00 |
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4.4.71.70.00.2.01.00.04.122.002.2.0088 |
Contrato De Rateio CIMVALPI - ADM |
389,80 |
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3.3.90.46.00.2.03.00.12.122.005.2.0026 |
Manutenção Atividades Da Secretaria De Educação |
7.000,00 |
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3.3.90.46.00.2.06.00.10.122.012.2.0057 |
Secretaria Municipal De Saúde |
6.000,00 |
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3.3.90.46.00.2.09.00.08.244.014.2.0074 |
Atividades Fundo Municipal De Assistência |
1.000,00 |
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TOTAL R$ 100.000,00 |
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Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 018/2014, de 21 de outubro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 29 de outubro de 2015.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:512DD1A4