ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1580 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub-Unidade – 1 - Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados

 

10.305.948.2.0263 – Incentivo enfrentamento às Zoonoses

3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...................R$ 50.000,00

 

Total Fonte 1.59...................................R$ 50.000,00

 

TOTAL ......................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 1.59, valor R$ 50.000,00 – rubrica 17.13.50.11.99.01.00 Agência 2303-5 conta bancária 15.110-6.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 20 de outubro de 2022. 


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal De Miradouro 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:513E41BE