ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.420/2018

LEI N.º 3.420, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar recursos financeiros, a título de Contribuição Financeira, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Desportiva do Bairro JK e Adjacentes, inscrita no CNPJ 18.303.579/0001-27 e R$20.000,00 (vinte mil reais) à Associação de Moradores do Bairro Alvorada e Vila Cristiano, inscrita no CNPJ 02.512.047/0001-60.

 

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput deste artigo estão alocados na dotação orçamentária nº 02.08.02.27.812.0025.2098, elemento de despesa 3.3.50.41 do orçamento do exercício de 2018.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de outubro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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