ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 20 de novembro.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Cultural do Município.
Art. 3º. As atividades já definidas em Lei Federal deverão ser observadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 29 de outubro de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5147DED4