ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.651/2026

Dispõe sobre a regulamentação de eventos de veículos rebaixados, autoriza a utilização de espaços públicos, concede a isenção de taxas no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização de eventos de veículos rebaixados no Município, visando promover a cultura automotiva, garantir segurança e incentivar atividades organizadas.

 

Art. 2º Consideram-se eventos de veículos rebaixados: encontros, exposições, competições, feiras e demais atividades públicas ou privadas envolvendo veículos com suspensão modificada.

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

 

I - promover a cultura automotiva;

 

II - incentivar eventos legais e organizados;

 

III - fomentar o turismo e a economia local;

 

IV- garantir a segurança dos participantes;

 

V- evitar práticas irregulares no trânsito.

Art. 4º A realização dos eventos dependerá de autorização prévia do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento contendo:

 

I- identificação do organizador;

 

II- descrição do evento;

 

III - estimativa de público;

 

IV - local de realização;

 

V - plano de segurança.

 

CAPÍTULO I – DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

 

Art. 5° Fica autorizada a utilização de espaços públicos municipais para a realização dos eventos, tais como:

 

I - campos de futebol;

 

Il - estádios;

 

III - parques públicos;

 

IV - áreas abertas destinadas a eventos;

 

V - demais espaços definidos pela Administração Pública.

Art. 6º A utilização dos espaços públicos será concedida mediante autorização do Poder Executivo, observados:

I - interesse público;

 

II - disponibilidade do espaço;

 

III - condições de segurança e conservação.

 

CAPÍTULO II – DA ISENÇÃO DE TAXAS

 

Art. 7° Ficam isentos de taxas municipais os eventos de veículos rebaixados devidamente autorizados, incluindo: (VETADO)

 

I - taxas de uso de espaço público; (VETADO)

 

II - taxas de alvará para evento; (VETADO)

 

III - taxas administrativas relacionadas à realização do evento. (VETADO)

 

Art. 8° A isenção prevista nesta Lei será concedida desde que: (VETADO)

 

I - o evento tenha caráter cultural, social ou turístico; (VETADO)

 

II - não haja finalidade exclusivamente lucrativa; (VETADO)

 

III - sejam respeitadas as normas legais e de segurança. (VETADO)

 

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 9° Os organizadores deverão:

 

I - garantir a segurança do evento;

 

II - disponibilizar equipe de apoio e primeiros socorros;

 

III - manter a limpeza do local;

 

IV - respeitar limites de ruído;

 

V- cumprir o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 10 Somente poderão participar veículos regularizados conforme a legislação vigente.

 

Art. 11 Fica proibida a realização de manobras perigosas, competições ilegais ou qualquer prática que coloque em risco a segurança pública.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES

 

Art. 12 O descumprimento desta Lei acarretará:

 

I - advertência;

 

II- multa;

 

III - cancelamento do evento;

 

IV - suspensão de novas autorizações.

 

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Município.

 

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5148D2D0