ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 410/2020
INSTITUI O "DIA DO CAMPO LIMPO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jequitibá, o "Dia do Campo Limpo", a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de Agosto.
Parágrafo Único. O dia ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º No data de comemoração do “Dia do Campo Limpo” deverá ser realizado campanha de coleta de embalagem de agrotóxicos e impróprios.
Parágrafo único: A coleta visa promover remoção de embalagens vazias de agrotóxicos da zona rural auxiliando os produtores rurais na realização do descarte e destinação correta destes materiais, sendo as embalagens destinadas à empresa devidamente licenciada para a destinação correta.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 12 de fevereiro de 2020.
SANCIONADA EM: 09/JUNHO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:514F64D8