ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO N° 3540, DE 13 DE MAIO DE 2026. “AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO N° 3540, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

“Autoriza a retificação e o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”

 

Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00,

 

Considerando que o presente desdobro de área não importa em qualquer ônus para o Município;

 

Considerando que o lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;

 

Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;

 

Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;

 

Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada a retificação e o desdobro de área de 260,039m², objeto de matrícula 79.891, de propriedade de Elenice Lopes da Silva Gomes, inscrita no CPF nº 043.838.276-59 e seu esposo Paulo Augusto Gomes , inscrito no CPF 738.691.126-20, situado na Avenida Prefeito Mario Silveira, loteamento Santo Expedito, no município de Congonhal, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia.

 

Art. 2º - Após o desdobro da área do terreno de 260,039m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:

 

I – Lote A, com uma área de 133,052 metros quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;

 

II – Gleba B, com uma área de 126,987 metros quadrados, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;

 

Art. 3º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 4º O desdobro não implica, cumulativamente:

 

A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

 

A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.

 

Art. 5º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá a retificação de área e desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 13 de maio de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:515EBF89