ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2026

 

Estabelece a desafetação de bem público e autoriza doação à Ligas de Alumínio S/A – LIASA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica estabelecida a desafetação dos bens públicos abaixo denominados, localizados no Bairro Industrial, neste município de Pirapora/MG, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponíveis para alienação, avaliado no valor de R$ 761.857,75 (setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis anexo.

 

I - Rua Presidente Costa e Silva, com área de 1.958,38 metros quadrados conforme croqui anexo.

II - Rua Joaquim Trindade Cota, com área de 350,28 metros quadrados conforme croqui anexo.

 

Art. 2.º Com a desafetação, fica o Poder Executivo autorizado a doar os bens públicos municipais descritos no artigo 1º desta Lei à Ligas de Alumínio S/A – Liasa, inscrita no CNPJ sob o nº 17.221.771/0001 - 01, com sede na Avenida Dr. José Patrus de Sousa, nº 1.000, Distrito Industrial, Pirapora/MG.

 

Art. 3.º A área a ser doada à Ligas de Alumínio S/A – LIASA, tem por finalidade a expansão do Clube Esportivo Liasa - CEL.

 

Parágrafo único. O prazo previsto para a construção das obras de expansão do Clube Esportivo Liasa – CEL e de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 4.º A doação a que se refere a presente Lei será feita com encargos, nos quais a empresa donatária se comprometerá a arcar com as despesas e execução da transmudação dos pontos de energia na área e tudo mais que for necessário, também será de responsabilidade da donatária como encargo da doação.

 

Art. 5.º A alteração da finalidade descrita no art. 3.º desta Lei, o não cumprimentos dos encargos descritos no art. 4.º desta Lei, bem como dos respectivos prazos, determinará a reversão do bem público ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, bastando notificação extrajudicial para retomada da posse.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de indenizar as benfeitorias existentes.

 

Art. 6.º As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.

 

Art. 7.º As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação a ser lavrada.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:51623EB4