ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL CHANCELA RETIFICADO
EDITAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Nº 01/2026
O Município de Paracatu/MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999; Decreto Municipal nº 6.707, de 2 de maio de 2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica”; Resolução do Conanda nº 137/2010, de 21 de janeiro de 2010, “Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” e Resolução do Conanda nº 194/2017, de 10 de julho de 2017, que “Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010” TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público para Chancela de Projetos Governamentais e Não-governamentais para captação de recursos que tenham por objeto a execução de programas e ações com projetos voltados à promoção, proteção e defesa de direitos da criança e adolescente, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paracatu/MG.
1. DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO EDITAL
1.1. O Edital tem como finalidade realizar parceria de interesse público, buscando o recebimento, avaliação, aprovação e chancela de projetos governamentais e não-governamentais para captação de recursos.
Parágrafo único. A chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
1.2. O objetivo é avaliar e aprovar projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil que atendam a Crianças e Adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, que versam sobre a execução de programas/projetos voltados a promoção, proteção e defesa de seus direitos através de ações complementares e inovadoras às políticas sociais básicas, para residentes no município Paracatu/MG.
1.3. Os projetos devem ser destinados ao financiamento de ações relativas, incluídas medidas de acessibilidade que assegurem a participação plena de crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, observadas condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, com a incorporação de indicadores de acessibilidade e inclusão, com formatos acessíveis (Libras, audiodescrição, legendagem, linguagem simples, recursos de leitura fácil, entre outros):
a) Desenvolvimento de serviços e programas complementares e inovadores, por tempo determinado, voltados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
b) Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, na forma do disposto no art. 227, §3º, VI, da Constituição Federal e do art. 34 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
d) Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
f) Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
1.4. Os projetos deverão contemplar o atendimento à criança e ao adolescente por meio dos seguintes objetivos:
a) Enfrentar ou prevenir situações de risco, violências e violações de direitos que limitam ou impedem a continuidade da trajetória escolar de crianças e adolescentes;
b) Ampliar o acesso das crianças e adolescentes à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer e ao brincar, à ciência e à tecnologia, criando oportunidades de aprendizagem que promovam seu desenvolvimento integral e potencializem seu desempenho escolar;
c) Atuar em perspectiva intersetorial, articulando e integrando ações da área educacional com ações da assistência social, da saúde, da cultura, da segurança e de outras políticas setoriais, para criar condições que favoreçam a inclusão, permanência e bom desempenho das crianças e adolescentes na escola, assim como seu desenvolvimento integral;
d) Mobilizar e apoiar as famílias para que elas valorizem e acompanhem a inclusão, a permanência e o desenvolvimento de seus filhos na escola e em outros serviços e programas voltados à proteção social e à educação integral de crianças e adolescentes;
e) Mobilizar e apoiar o envolvimento e o protagonismo das crianças e adolescentes em atividades voltadas à prevenção de violências, ao conhecimento da realidade e à promoção da convivência democrática no interior das escolas e nas comunidades locais.
Parágrafo único. Cada projeto deverá apresentar indicadores quantitativos e qualitativos de avaliação de resultados, compatíveis com seus objetivos e metas, de modo a permitir o acompanhamento, monitoramento, avalição da efetividade das ações, a eficiência do uso dos recursos e mensuração do impacto social gerado.
1.5. O procedimento de seleção reger-se-á, conforme o Decreto Municipal nº 6.707/2023, e Lei Municipal Complementar nº 157/2023, pela Lei nº 13.019/2014, pelas atualizações advindas da Lei nº 13.204/2015 e pelas condições previstas neste edital.
1.6. As Organizações de Sociedade Civil - OSC que tiverem projetos aprovados receberão Certificação de Captação de Recursos expedida pelo CMDCA de Paracatu/MG com vistas a que busquem doações junto a pessoas jurídicas e pessoas físicas, permitindo às doadoras que obtenham renúncia integral dos valores investidos, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é categórico em afirmar, em seu artigo 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. De acordo com o Estatuto, é dever de todos prevenir a “ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
2.2. Entretanto, a proteção integral de crianças e adolescentes, assim como a atenção para o seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural devem ser garantidos, sendo de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa. E diante dos conquistados avanços na normatização da garantia de direitos e na política de proteção a crianças e adolescentes, se faz necessário a integração do governo municipal, sociedade civil e demais atores envolvidos no Sistema de Garantias de Direitos.
2.3. Por conseguinte, o presente edital propende ao cumprimento da Política de Proteção Integral da Criança e do Adolescente através da aprovação de projetos que venham de encontro a esta política, com o objetivo de incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar, dar visibilidade e incentivar as práticas das entidades governamentais e não governamentais, como forma de contribuir para a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e adolescentes.
3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil assim consideradas e definidas no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e/ou “c”, da Lei nº. 13.019/2014 que possua, entre seus objetivos estatutários ou regimentais, compatibilidade com o objeto deste edital e possua atuação e desenvolvimento de projetos no Município de Paracatu/MG.
3.2. Somente poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil com registro aprovado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paracatu/MG – CMDCA.
3.3. Ter existência ativa por pelo menos um ano da data da publicação deste edital.
4. DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
4.1. Os projetos serão recebidos em dias úteis de segunda a sexta-feira nos horários de 08h00 às 10h50 e das 13h00 às 17h50 no período previsto do edital via protocolo da Prefeitura Municipal de Paracatu, endereçado à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida São João Paulo II, nº 2045, Bairro: Paracatuzinho, CEP: 38603-401.
4.2. As propostas devem ser encaminhadas em envelope distinto, opaco e lacrado, identificado juntamente com o Certificado de participação de seus representantes em capacitações da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023, Certificado de Inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente/CMDCA conforme o modelo abaixo:
PROPOSTA DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
“NOME DO PROJETO”
EDITAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Nº 01/2026
AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.3. O prazo máximo de execução dos projetos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa das Organizações da Sociedade Civil - OSC e aprovação do CMDCA.
4.4. Os projetos contemplados com recursos chancelados, deverão iniciar a execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a liberação do recurso, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da OSC e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
4.5. Os projetos contemplados com recursos chancelados, que não seguirem os prazos máximos para iniciar a execução do projeto, terão revertido os valores para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
4.6. Será fixado o limite de 10% (dez por cento) do valor total do projeto para despesas destinadas à captação de recursos, este deverá estar previsto no plano de trabalho, conforme Resolução nº 004/2026/CMDCA.
4.7. Cada Organização de Sociedade Civil - OSC ou órgão da Administração Pública Municipal vinculada à política da Assistência Social poderá apresentar 1 (um) projeto, nos seguintes termos:
Parágrafo Único. O valor do projeto será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
a) O valor do projeto mencionado no parágrafo primeiro poderá ser utilizado tanto para custeio quanto investimento.
5. DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
5.1. Os projetos serão avaliados em reunião ordinária/extraordinária realizada pelos membros do CMDCA, na qual serão analisados os seguintes itens, que deverão constar no parecer de aprovação do Conselho:
a) Participação em capacitações da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023;
b) Compatibilidade do valor solicitado com o projeto e o porte da Entidade;
c) Coerência entre os objetivos, metodologia e orçamento;
d) Relevância da ação em relação à criança e ao adolescente e impacto social esperado;
e) Viabilidade técnica e as condições para o desenvolvimento e aplicabilidade do Plano de Trabalho;
f) Diferencial da proposta e abrangência do público-alvo.
5.1.1. As propostas protocoladas de acordo com o estabelecido neste edital serão analisadas segundo os critérios abaixo:
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Critérios |
Itens do Critério |
Nota |
Pontuação |
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I. Participação, constando mínimo de 20 horas, em capacitações da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. |
Nível de conhecimento e aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023, visando garantir que as parcerias entre poder público e OSC’s sejam feitas com responsabilidade, legalidade, eficiência e foco no interesse público. |
Grau de atendimento satisfatório (15 pontos) |
Até 15 pontos |
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Grau de atendimento parcialmente satisfatório (10 pontos) |
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Grau de atendimento insatisfatório (5 pontos) |
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Não atendimento (0 pontos) |
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II. Compatibilidade do valor solicitado com o projeto e o porte da Entidade |
Detalhamento e suficiência de informações |
Grau de atendimento satisfatório (15 pontos) |
Até 15 pontos |
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Grau de atendimento parcialmente satisfatório (10 pontos) |
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Grau de atendimento insatisfatório (5 pontos) |
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Não atendimento (0 pontos) |
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III. Coerência entre os objetivos, metodologia e orçamento. |
Efetividade da ação na promoção do acesso aos direitos fundamentais |
Grau de atendimento satisfatório (15 pontos) |
Até 15 pontos |
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Grau de atendimento parcialmente satisfatório (10 pontos) |
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Grau de atendimento insatisfatório (5 pontos) |
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Não atendimento (0 pontos) |
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IV. Relevância da ação em relação à criança e ao adolescente e impacto social esperado |
Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes |
Grau de atendimento satisfatório (15 pontos) |
Até 15 pontos |
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Grau de atendimento parcialmente satisfatório (10 pontos) |
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Grau de atendimento insatisfatório (5 pontos) |
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Não atendimento (0 pontos) |
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V. Viabilidade técnica e as condições para o desenvolvimento e aplicabilidade do Plano de Trabalho. |
Identificar as condições técnicas do proponente para a execução do projeto proposto e atuação na execução de projetos anteriores |
Grau de atendimento satisfatório (15 pontos) |
Até 15 pontos |
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Grau de atendimento parcialmente satisfatório (10 pontos) |
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Grau de atendimento insatisfatório (5 pontos) |
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Não atendimento (0 pontos) |
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VI. Diferencial da proposta e abrangência do público-alvo |
Identificar se há inovação e originalidade no projeto |
Grau de atendimento satisfatório (25 pontos) |
Até 25 pontos |
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Grau de atendimento parcialmente satisfatório (15 pontos) |
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Grau de atendimento insatisfatório (10 pontos) |
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Não atendimento (0 pontos) |
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Total |
100 pontos |
100 pontos |
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5.1.2. Deverá ser apresentado juntamente com a proposta, no mesmo envelope distinto, opaco e lacrado, identificado conforme o item 4.2, o Certificado de participação em capacitações em que as OSC’s, por meio de seus representantes participaram, conforme Item I da tabela acima.
5.2. Serão considerados “habilitados” os projetos cuja pontuação for igual ou superior a 60 pontos.
Parágrafo único. Caso constatado alguma irregularidade em relação ao item 5.1 ou caso o projeto não esteja em consonância com as diretrizes apresentadas nos itens 1.3 e 1.4, poderá o conselho reprovar o projeto ou solicitar a devida regularização num prazo de 20 dias.
5.4. Na eventualidade de uma Organização de Sociedade Civil - OSC cujo um membro tenha assento no CMDCA apresentar projeto, o seu conselheiro representante deverá se abster de participar da avaliação/seleção e aprovação dos projetos inscritos neste edital.
5.5. Para subsidiar seus trabalhos o CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista.
5.6. O Conselho poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, igualdade e da transparência.
5.7. A aprovação do projeto deverá constar em ata de reunião do conselho que deliberou sobre a aprovação do projeto, ser publicada no Diário Oficial dos Municípios e no portal da transparência do sistema de gestão de parcerias do município de Paracatu/MG.
5.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento VI, persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento I, II, III, IV e V. Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
6. DA CERTIFICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
6.1. Os projetos aprovados serão devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios - DOM, com as respectivas informações a respeito da aprovação, bem como o prazo de captação, nos seguintes termos: Número do Projeto; Data da Aprovação; Número da Ata; Proponente; CNPJ; Título; Valor Autorizado para Captação; Prazo de Captação; Dados Bancários.
6.2. A publicação no Diário Oficial dos Municípios sobre a aprovação do projeto constitui a certificação para a captação de recursos.
6.3. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses e poderá ser prorrogado por igual período.
6.4. O Proponente do projeto aprovado será o único responsável pela captação dos recursos, que deverá apresentar seus projetos a potenciais doadores e/ou patrocinadores e (pessoas físicas ou jurídicas), sendo que no ato do depósito na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente o recurso ficará vinculado ao projeto, constando no recibo de doação emitido pelo Fundo o nome do projeto patrocinado.
Parágrafo único. A captação de que trata o item anterior deverá ser comprovada por meio do recibo (cópia) de transferência eletrônica, depósito bancário ou outro comprovante equivalente, e deverá conter informações mínimas necessárias à sua identificação no respectivo fundo municipal.
6.5. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá observar a Resolução nº 004/2026/CMDCA e o presente Edital, fixado o percentual de 20% (vinte por cento) do valor captado para retenção dos recursos, em cada chancela, retidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto no artigo 260, inciso V, da Lei n.º 8.069/1990, incluído pela Lei n.º 14.692/2023, os quais serão destinados à universalização da política de atendimento à Criança e Adolescente ou para repasse a outros projetos que não conseguiram captação de recursos, com base em definição específica do Conselho.
6.6. Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto, poderá a Entidade redimensioná-lo com base em novo Plano de Trabalho aprovado pelo CMDCA compatibilizando-o com o valor arrecadado, observando-se as prioridades nele consignadas, desde que mantido o seu objeto.
§1º. Para solicitar início de execução do projeto a entidade terá que ter captado, obrigatoriamente, no mínimo 30% do valor total, sendo que para isso deverá apresentar ao Conselho um Plano de Trabalho ajustado do projeto, de acordo com a nova realidade financeira.
§2º. Na apresentação do ajuste do Plano de Trabalho não poderá ser alterado o objeto do projeto, e devem somente ser suprimidas despesas, não podendo ser acrescentados ou substituídos itens.
§3º. O prazo máximo para ajuste de Plano de trabalhos é de 20 dias, a contar da comunicação formal do aceite do pedido.
6.7. O Município de Paracatu, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentará a Declaração de Benefício Fiscais a Receita Federal nos prazos previstos na legislação.
6.8. O repasse dos recursos captados será feito por meio de Termo de Fomento firmado entre o Município e a Entidade, figurando o CMDCA de Paracatu/MG como interveniente através do Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, ou ainda, quando couber, poderá ser celebrado Termo de Colaboração entre o Município, a Entidade e o Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, ambos regidos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
7. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO
7.1. Para a celebração do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração após a captação de recursos, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ter objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
b) Previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
7.2. Para fins de padronização de documentação, a OSC deverá apresentar, na oportunidade de celebração da parceria junto ao Município, a seguinte documentação:
I - Cópia do estatuto/ato constitutivo registrado e eventuais alterações, devidamente registrado na serventia competente ou certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
II - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
III - Comprovante de abertura de conta corrente e de aplicação, ou extrato bancário sem qualquer movimentação financeira, quando o Secretário responsável pela parceria não indicar a instituição financeira e providenciar a abertura da conta;
IV - Declaração que a conta corrente apresentada é isenta de tarifa bancária, esclarecendo que, não sendo caso de isenção, a OSC se responsabilizará pelo pagamento de eventuais tarifas quando ocorrer;
V - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VI - Comprovação de no mínimo 01 (um) ano de existência da OSC, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF, com base no CNPJ;
VII - Cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado;
VIII - Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e com entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras OSC;
b) relatório de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, devidamente comprovadas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da OSC sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, OSC, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;
IX - Declaração de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, comprovadas através de Declaração de Capacidade de Desenvolvimento das Atividades, não sendo necessária a comprovação de capacidade instalada prévia;
X - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, a Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, e à Dívida Ativa da União (CND), da Secretaria da Receita Federal - SRF;
XI - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
XII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
XIII - Certidão Negativa de Débitos Estadual;
XIV - Certidão Negativa de Débitos Municipal;
XV - Registro da OSC em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar parceria com o Município;
XVI - Declaração do dirigente da entidade, com identificação de seu nome completo, Número da carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, esclarecendo que:
a) a OSC não deve Prestação de Contas a quaisquer órgãos ou entidades;
b) a OSC e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 45 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014;
c) a OSC assume responsabilidade pessoal pelo recebimento, aplicação e Prestação de Contas dos recursos que receber à conta da parceria, bem como os da devida contrapartida, caso houver.
d) declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
e) declaração, sob as penas da lei, de que não emprega ninguém em regime de escravidão;
f) declaração, sob as penas da lei, de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título pela OSC, com recursos repassados a servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
XVII - Comprovação de que a instituição dispõe de pessoal habilitado para execução do projeto, quando assim exigir a natureza do objeto da parceria.
§1º. Poderá o Município, para os efeitos deste edital, realizar averiguação de regularidade fiscal da organização da sociedade civil, inclusive através de consulta formal aos órgãos competentes.
§2º. A comprovação de que possuem equipamentos, condições materiais e instalações para atender as atividades da parceria, que poderá ser comprovada através dos seguintes documentos:
I - Declaração da organização contendo os equipamentos, materiais e as instalações que possui, de forma ordenada e detalhada;
II - A comprovação por meio de mídia ou registro fotográfico dos equipamentos, materiais e instalações.
§3º. A organização deverá manter as condições de habilitação disciplinadas neste Edital, durante o prazo de execução da parceria.
7.3. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei nº 13.019/14, a organização que, conforme art. 17 do Decreto Municipal nº 6.707/2023:
I - Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental que será celebrada a parceria, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
a) For sanada a irregularidade que motivou a rejeição, ou caso exista um acordo entre a entidade e a Administração Pública para parcelamento do débito e, desde que os parcelamentos da dívida estejam amortizados.
b) For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V - Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) Suspensão temporária da participação em Chamamento Público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’s da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para participar de Chamamento Público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
VI - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
VII - Tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
b) Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.
§1º. Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada à transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados, sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do Secretário Responsável pela parceria, sob pena de responsabilidade solidária.
§2º. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Parágrafo único. Como comprovação de que não incorre nas alíneas do item 7.3 deverá ser apresentada pela OSC, no ato de convocação pela Administração Municipal, declaração da não ocorrência de impedimentos.
7.4. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.
7.5 É vedada a utilização dos recursos da parceria nas seguintes despesas, conforme art. 71, §3º do Decreto Municipal nº 6.707/2023:
I - Realização de eventos que cobrem ingressos ou que recebam qualquer outro tipo de receita, salvo quando forem revertidas ao projeto, aplicadas em finalidade pública previamente definida ou creditadas ao respectivo órgão repassador, hipóteses que deverão estar especificadas no Plano de Trabalho;
II - Realização de recepção e festas que sejam de acesso restrito ao público;
III - Na realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência e em data anterior ou posterior ao prazo estabelecido para utilização do recurso;
IV - Pagamento de gratificações, serviços de consultoria, de assistência técnica e congêneres, a servidor ou a empregado que pertença aos quadros de pessoal do Município e da OSC, inclusive, com recursos de contrapartida, dos resultantes da venda de ingressos e dos recebidos de outros parceiros, salvo nas hipóteses previstas neste Decreto;
V - Pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros.
VI - Para pagamento de publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:
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ETAPA |
PRAZOS |
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1 |
Publicação do Edital |
31/8/2026 |
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2 |
Período de pedido de Impugnação |
31/8 a 4/9/2026 |
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3 |
Análise dos pedidos de impugnação |
8/9 e 9/9/2026 |
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4 |
Apresentação das Propostas |
31/8 a 9/10/2026 |
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5 |
Avaliação das Propostas |
13/10 a 16/10/2026 |
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6 |
Divulgação do Resultado Preliminar |
21/10/2026 |
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7 |
Interposição de recursos contra do resultado preliminar |
21/10 e 23/10/2026 |
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8 |
Análise dos pedidos de Recursos |
26/10 e 27/10/2026 |
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9 |
Resultado Final e Homologação |
3/11/2026 |
9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO
9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.
9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente-FIA, resultantes da captação de recursos de cada proponente de projeto aprovado, autorizado pela Lei de Orçamento Anual - LOA vigente.
9.3. O exato valor a ser repassado será definido no Termo de Fomento ou Colaboração, observada o projeto apresentado e o recurso captado pela OSC.
Parágrafo único. A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
9.4. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso de cada projeto, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
9.5. A OSC é responsável, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, conforme planejamento da planilha orçamentária do Plano de Trabalho apresentado, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no plano de trabalho; deverá arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município, sem que seja efetuado depósitos na conta bancária exclusiva para a parceria.
9.6. Os valores serão transferidos pelo Município para conta específica da parceria, conforme os dados informados pela Entidade parceira.
9.7. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§1º. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
§2º. É vedada a realização de pagamentos em espécie e a realização de pagamentos em cheque, ressalvados os casos devidamente justificados e autorizados pelo gestor da parceira.
9.8. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos serão devolvidos à Administração Pública Municipal por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014.
9.9. As regras para a prestação de contas, bem como da fiscalização do uso do recurso serão estabelecidas no Termo de Fomento ou Colaboração, conforme cada caso.
10. DAS DESPESAS ADMITIDAS E VEDADAS
10.1. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):
a) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
b) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
c) Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros);
d) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
Parágrafo único. A destinação dos bens adquiridos com recursos da parceria, após o encerramento do projeto, será definida no Termo de Fomento ou Colaboração assinado entre o Município e a entidade proponente, respeitando a peculiaridade de cada projeto e o parecer do CMDCA de Paracatu a este respeito.
10.2. Conforme art. 80 do Decreto Municipal nº 6.707/2023, a parceria deverá ser executada em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive as relativas a este Decreto, sendo VEDADO:
I - Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - Realizar despesas com taxa de administração, de gerenciamento ou outra similar;
III - Pagar, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em Lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Realizar despesas com taxas bancárias, observado o art. 51 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V - Realizar despesas com publicidade, salvo quando previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
VI - Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VII - Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
VIII - Alterar o objeto da parceria, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade o objeto da parceria.
Parágrafo único. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O presente Edital será amplamente divulgado no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG, através do endereço eletrônico: https://www.paracatu.mg.gov.br/ permanecendo disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital através de Protocolo endereçado ao CMDCA, no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Paracatu, de 8h às 10h50 e de 13h às 17h50, entre os dias 31/8 a 4/9/2026.
11.3. O presente edital estará disponível para o envio de propostas entre os dias 31/8 a 9/10/2026.
11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
11.5. As OSC's poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, através de Protocolo endereçado ao CMDCA, no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Paracatu, de 8h às 10h50 e de 13h às 17h50, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação.
11.6. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo final inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
11.7. Os pedidos de esclarecimentos referentes a dúvidas na interpretação deste Edital e seus anexos deverão ser encaminhados, exclusivamente de forma eletrônica, para o e-mail: conselhosparacatu@gmail.com.
11.8. É recomendável a leitura integral da legislação a qual este edital foi embasado, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não as conhecem, seja para deixar de cumpri-las, seja para evitar as sanções cabíveis.
11.9. O Município de Paracatu, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescência - CMDCA resolverão os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.
11.10. Todos os custos decorrentes da elaboração dos projetos e quaisquer outras despesas correlatas à participação da organização governamental ou não governamental no presente Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Municipal.
Paracatu/MG, 10 de setembro de 2026.
MELINA CARPES MALESCHA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
2025/2027
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:517D57C2