ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DOM BOSCO

comissão de pregão e licitações

COMISSÃO DE PREGÃO E LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRAO 112/2025

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

EXTRATO DE CONTRATO N° 112/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 113/2025

 

Processo administrativo licitatórion° 113/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO e CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). Valor global do contrato: R$ 341.658,45 (trezentos e quarenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Vigência 10/09/2025 a 10/09/2026.

Publique-se na forma da Lei.

 

Dom Bosco-MG, 10/09/2025

 

NELSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina da Silva Gonçalves
Código Identificador:51816CDF