ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Ficam excluídos da Tabela “C” - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO do ANEXO III - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES – QGS, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, os seguintes cargos: I - Auxiliar de Enfermagem, Código NM-03, Nível II, do Grupo Ocupacional - Profissionais de Nível Médio; II - Técnico em Enfermagem, Código TM-06, Nível VI, do Grupo Ocupacional - Técnicos de Nível Médio; III - Enfermeiro, Código NS-08, Nível IX, do Grupo Ocupacional - Profissionais de Nível Superior.Art. 2º Ficam incluídos nos ANEXOS III e IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, a Tabela F - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: Profissionais de Enfermagem, cujos vencimentos são fixados em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, conforme o Anexo I desta Lei.Art. 3º Fica alterado o valor de vencimento inicial e os respectivos níveis de progressão, para o cargo de Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS, Código ESF-5, previstos na Tabela D - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, do ANEXO III - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES da Lei Complementar nº 177, de 2022, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 2022, passando a vigorar com os valores constantes no Anexo II desta Lei.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.Curvelo, 25 de janeiro de 2023Luiz Paulo Glória Guimarães Prefeito

ANEXO I

(previsto no art. 2º desta Lei Complementar)

 

ANEXO III – Lei Complementar nº 177/2022

 

F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO INICIAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

ENF 01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$2.375,00

11

ENF 02

TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO

R$3.325,00

25

ENF 03

ENFERMEIRO

R$3.562,50

12

 

ANEXO IV – TABELAS DE VENCIMENTOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022

 

F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

ENF 01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

2.375,00

2.470,00

2.568,80

2.671,55

2.778,41

2.889,55

3.005,13

3.125,34

3.250,35

3.380,37

3.515,58

3.656,20

3.802,45

ENF 02

TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÍVEL MÉDIO

3.325,00

3.458,00

3.596,32

3.740,17

3.889,78

4.045,37

4.207,19

4.375,47

4.550,49

4.732,51

4.921,81

5.118,68

5.323,43

ENF 03

ENFERMEIRO

3.562,50

3.705,00

3.853,20

4.007,33

4.167,62

4.334,33

4.507,70

4.688,01

4.875,53

5.070,55

5.273,37

5.484,31

5.703,68

 

ANEXO II

(previsto no art. 3º desta Lei Complementar)

 

“ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS

(…)

 

D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

CLASSE

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESF 5

Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS

R$3.325,00

R$3.458,00

R$3.596,32

R$3.740,17

R$3.889,78

R$4.045,37

R$4.207,19

R$4.375,47

R$4.550,49

R$4.732,51

R$4.921,81

R$5.118,68

R$5.323,43

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(...)”


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5183160A