ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.425 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2025, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2025, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 19 de dezembro de 2025.
Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2025, até 11 de dezembro de 2025, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:
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Quantidade |
Objeto |
Especificação |
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01 |
REFRIGERADOR |
Geladeira Frost Free 386L |
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01 |
NOTEBOOK |
Notebook com Tela 15,6 Celeron SSD 128 GB Memoria 8GB |
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01 |
PANELA DE PRESSÃO |
Panela de Pressão 5L |
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01 |
FOGÃO |
Fogão 5 bocas a Gás Acendimento Automático Bivolt |
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01 |
TV |
Televisão Smart 43” Aindroid Full HD |
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01 |
TV |
Televisão Smart 55” 4K |
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01 |
TANQUINHO / MAQUINA DE LAVAR ROUPA |
Tanquinho/ Maquina de Lavar Semi Automática 20KG |
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01 |
FRITADEIRA ELETRICA |
Fritadeira Eletrica sem Oleo Air Fryer 12L com Forno |
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01 |
AR CONDICIONADO |
Ar Condicionado Split 12000 Btus |
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01 |
CELULAR |
Smartphone, 8GB 256 GB TELA 6,7” ANDROID |
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 24 de setembro de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:5186B0D4