ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 939/2017

LEI N° 939, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre: Autorização para abertura de Crédito Adicional que especifica e dá outras providencias”;

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo-MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Dores do Turvo-MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade ESPECIAL ao orçamento do Município de Dores do Turvo-MG, exercício financeiro de 2017, no valor total de R$ 65.000,00 (Sessenta Mil Reais) como segue:

 

DOTAÇÃO

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR

CRÉDITO ESPECIAL

02.09.01.08.244.0015.2072-Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Assistencia Social

3.3.9.0.4.8.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas carentes

 

35.000,00

02.09.01.08.244.0015.2072-Manutenção Atividades Secretaria Municipal de Assistencia Social

3.3.9.0.3.2.00 – Mat., Bens ou Serv. P/distribuição gratuita

 

30.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO

65.000,00

 

Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade ESPECIAL, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial da seguinte rubrica:

 

DOTAÇÃO

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR

CRÉDITO ESPECIAL

02.09.06.08.244.0015.2081-Manutenção do Programa Doação de Cestas Básicas a Carentes

3.3.9.0.3.2.00 – Mat., Bens ou Serv. P/distribuição gratuita

65.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

65.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Dores do Turvo – MG, 16 de fevereiro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Elias Marotta Moreira
Código Identificador:5186C089