ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA

LEI Nº 4.654 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Santos Dumont, de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.”.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Santos Dumont, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º desta Lei se inicia com a condenação definitiva transitada em julgado, cessando-se após o comprovado cumprimento da pena.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 11 de dezembro de 2023

 

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:51955ACF