ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1140/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 1140/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025
“Institui no Município de Bom Repouso a"Semana Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bom Repouso a“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único- ASemana Municipal de Conscientização do Autismoserá comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. Para desenvolvimento e implementação das atividades daSemana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3°. A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre oTranstorno doEspectroAutista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Julho de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:51A445D8